1 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Impugnação de dispositivos constitucionais. Decisão fundada em dispositivos constitucionais não impugnados por meio do recurso próprio. Não conhecimento.
«1. Recurso que sustenta violação de dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Previdenciário. Omissão. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Descabe examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial. Descabimento.
1 - Não cabe ao STJ em recurso especial prequestionar dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar interposição de recurso extraordinário, sob pena de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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15 - STJ Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência conferida à Suprema Corte. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - No caso em concreto, os presentes embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento quanto a dispositivos constitucionais. Não obstante, é incabível no julgamento do recurso especial - ainda que em sede de aclaratórios -, o prequestionamento de dispositivos constitucionais de modo a viabilizar a interposição futura de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se competência reservada à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pretensão. Exame dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação. Impossibilidade.
«I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, pois a análise de matéria essencialmente constitucional implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impropriedade.
1 - Ação de nulidade de registro de marca. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Afronta a dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais.... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de eventual violação a dispositivos da Constitucional Federal. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Tarifa básica mensal. Anatel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. A questão em debate diz respeito à recepção da Lei 3.675/1960 pela Constituição Federal de 1988 e à aplicação das Emendas Constitucionais 18/1998, 20/1998 e 41/2003. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Pretensão meramente infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não se admitem os embargos de declaração quando o embargante, a pretexto de omissão, pretende rediscutir a conclusão do julgado. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais.
1 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte.... ()
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34 - STJ Administrativo. Guarda civil municipal. Abono pecuniário. Acórdão fundamentado com base em legislação local e dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF. Análise de disposições constitucionais em recurso especial.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de legislação local (Leis Municipais 546/1985, 1.493/2005, 1.516/2005) e em dispositivos constitucionais. Dessa forma, inviável a inversão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF e impossibilidade de análise de disposições constitucionais em Recurso Especial. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação da CF/88, art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 170, III. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Precatórios. ADCT. Emenda. Violação de direito fundamental. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Incompetência. Dispositivos infraconstitucionais. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe a esta Corte, em recurso especial, analisar violação ou interpretação divergente de dispositivos constitucionais. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não indica os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... ()
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42 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Descabe ao STJ o exame, em recurso especial, de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Violação. Inexistência. Rejeição.
«1. O julgamento da causa fundado em entendimento pacífico desta Corte, porque pautado no exame da Lei, não viola a Constituição. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reintegração. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. Nas razões do Recurso Especial o recorrente invocou apenas dispositivos constitucionais. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Publicação do acórdão. Nulidade. Não-ocorrência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que a embargante afirma haver «nulidade na publicação do acórdão do REsp Acórdão/STJ, pois, na verdade, os votos do Ministro Castro Meira - vogal - não podem ser considerados como de mera adesão à tese 'vencedora', como se 'procurou' fazer crer ao final das terceira e sexta certidões de julgamento (fl. 1.439). ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
