duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP.

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Ação desconstitutiva e anulatória de duplicata prontamente julgada - Desnecessidade de outras provas - Caso, ademais, em que instada a especificá-las, a autora requereu expressamente o pronto julgamento - Inteligência do disposto no, I do art. 355 do Cód. de Proc. Civil - Afirmação de nulidade rejeitada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título e reparatória de danos morais. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Sentença de procedência. Acórdão de provimento ao recurso de apelação para a improcedência das pretensões.Agravo em Recurso Especial conhecido e provido, em parte, para anulação do v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos para pronunciamento sobre os argumentos da embargante. Reexaminados os embargos, nos termos do decidido pela E. Corte Superior de Justiça, mas mantida a rejeição deles.

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Banco que, por endosso translativo, recepciona duplicata sem aferir-lhe a origem e higidez quanto à emissão. Negligência verificada. Ausência de prova de compra e venda ou prestação de serviços. Duplicata inexigível. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ Cambial. Duplicata virtual. Boleto bancário remetido ao devedor. Inexistência de negócio jurídico entre as partes que enseje a emissão de duplicata. Lei 5.474/1968.

«A lei admite a existência da duplicata virtual a qual não tem como pressuposto de existência a impressão do título em papel, bastando que haja seu lançamento contábil. A existência da duplicata virtual encontrase demonstrada pelas indicações constantes do boleto bancário, o que torna possível a declaração de sua nulidade. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de informática. Comprovação da regularidade na emissão da duplicata. Ausência. Duplicata sem aceite e ausência de provas da prestação dos serviços. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

8 - STJ Cambial. Duplicata. Correção monetária.

«É inadmissível a emissão de nova duplicata para cobrança da parcela correspondente à correção monetária do título anterior.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão por indicação ao invés de duplicata de prestação de serviços. Irrelevância. Simples erro de nomenclatura que não tornou o título inexigível. Ainda que a duplicata mercantil possa ser protestada por indicação e a duplicata de prestação de serviços careça de documento comprobatório da relação negocial entre as partes, na hipótese, a origem da cártula e os elementos essenciais para sua constituição foram cabalmente demonstrados. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Proposta de contrato. Valor da duplicata acima do que foi previamente fixado entre as partes. Vinculação do proponente aos termos da proposta de contrato. Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma nota fiscal. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.

11 - STJ Duplicata simulada. Desclassificação. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«Responde pelo crime de duplicata simulada o agente que emite duplicata que não corresponde a efetiva transação comercial. ... (Continua)

12 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

13 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Circulação.

«Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, podendo o endossatário exercer todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente.... (Continua)

14 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Local a ser tirado protesto de duplicata. Praça de pagamento constante do título. Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º.

«1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte da ré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, «onde se realizaram as operações mercantis, é irrelevante para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º prescreve que «o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.... (Continua)

15 - TJMG Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé

«- A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

18 - STJ Competência. Duplicata simulada. CP, art. 172.

«A consumação do delito previsto no CP, art. 172 se dá com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente do prejuízo (Precedente).... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória de título c.c. indenizatória. Duplicata levada à protesto destituída de demonstração de causa suficiente e de respectivo aceite. Duplicata de serviços não aceita, para que possa ser levada a protesto, depende de documentação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Requisitos não demonstrados. Duplicata corretamente anulada em primeiro grau. Dano material. Inexistência de efetiva comprovação. Dano moral. Não caracterização. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título transferido pela sacadora, mediante endosso em preto, à ré. Duplicata apontada a protesto por falta de pagamento. Incidência do Lei 5474/1968, art. 21. Sacado que pode deixar de aceitar a duplicata se não houver correspondência com os serviços realmente prestados. Autora que, com a aposição do aceite no título, reconheceu a exatidão do débito, assim como a obrigação de pagar a importância expressa na duplicata. Mantida a improcedência das ações cautelar e principal. Recurso desprovido.

21 - TJSP Exceção de incompetência. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Foro da praça de pagamento do título. Artigo 17 da Lei de Duplicata. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Execução. Duplicata não devolvida. Protesto por indicações.

«A execução de duplicata remetida para aceite e não devolvida faz-se com base no instrumento de protesto, tirado por indicações, sendo desnecessária a extração de triplicata.... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito. Venda mercantil. Entrega das mercadorias incontroversa. Devolução ou defeito nas mercadorias não comprovados. Duplicata exigível. Protesto devido. Recurso não provido.

24 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Rigor excessivo. Pleito lastreado na emissão de duplicata simulada, emitida com fundamento em negócio inexistente. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Prova da existência de compra e venda ou prestação de serviços a justificar a emissão da duplicata. Ausência. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade pela irregularidade na emissão da duplicata e consequentemente sua inexigibilidade atribuída a emitentesacadora do título. Recurso não provido.

26 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de nulidade de título. Saque de duplicata sem lastro em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre as partes. Descabimento. Sentença que deve ser sanada neste ponto para declarar a nulidade da duplicata descrita na petição inicial. Recurso provido quanto ao tema com observação.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Autora que insiste na tese de que o débito estampado na duplicata questionada é indevido. Descabimento. Existência de inúmeros documentos, nos quais a autora admite a legitimidade do título. Insurgência da autora, apenas por ocasião da apelação, contra os requisitos formais da duplicata, que constitui verdadeira inovação recursal. CPC/1973, art. 515, ««caput. Recurso improvido.

30 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP DUPLICATA, PROTESTO E RECONVENÇÃO -

Nula e inexigível a duplicata objeto da ação, visto que: (a) negada a relação subjacente pela autora sacada; e (b) não comprovada a existência de relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), prova esta que era de ônus da titular da cártula e que deveria ser produzida por documentos (arts. 373, II, e 374, II, do CPC/2015; e art. 15, II,"b, da LF 5.474/68) - Reconhecida a inexigibilidade e nulidade da duplicata mercantil, não aceita, protestada por indicação, objeto da ação, por falta de prova da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), e consequentemente da ilicitude do respectivo protesto, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto: (a) à declaração de inexigibilidade da duplicata em questão, com determinação de cancelamento do seu respectivo protesto; e (b) ao julgamento de improcedência da reconvenção. ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Fato que foi reconhecido pelo co-réu. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Declaratória de inexistência de dívida. Requisitos da duplicata e procuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Quanto aos requisitos da duplicata, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à inexigibilidade da duplicata, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.

«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

36 - STJ Cambial. Duplicata. Título causal. Embargos do executado.

«Sendo a duplicata um título causal, o sacado pode discutir, na ação de embargos à execução, a efetividade da entrega da mercadoria. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. Lei 5.474/68, arts. 2º e 20.

«... Ilegítimo o saque da duplicata representativa da suposta dívida cobrada da autora (fl. 17). A duplicata representa um título causal, originário de um contrato de compra e venda ou de um contrato de prestação de serviços. Nos dizeres de AMADOR PAES DE ALMEIDA: ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto por indicação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimentos de aspectos formais da duplicata. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da possibilidade do protesto de duplicata por indicação a partir de boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas das mercadorias. ... (Continua)

39 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos morais. Banco alega figurar como mero instrumento para cobrança da duplicata. Descabimento. Responsabilidade evidenciada por ter levado a duplicata a apontamento, sem que houvesse o devido aceite do sacado ou, pelo menos, comprovante de entrega de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

41 - STF Duplicata simulada. Venda inexistente. CP, art. 172. Alcance.

«A Lei 8.137/90, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente à qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Prova de remessa ou recebimento da mercadoria.

«O protesto de duplicatas sem aceite, mas com prova de remessa ou recebimento da mercadoria por parte do devedor comprador, viabiliza o instrumento (duplicata) a embasar ação de execução, posto que, segundo a melhor doutrina, tal expediente teve em vista a moralização do aceite e da própria duplicata, inibidora da prática viciosa, de comerciantes pouco escrupulosos, de não devolver a duplicata ou fazê-lo sem o respectivo aceite.... (Continua)

44 - STJ Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

45 - TJSP Ação. Condições. Execução por título extrajudicial. Carência. Incorrência. Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantil. Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento. Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

46 - TAMG Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, não podendo transferi-lo a terceiro, que não deu causa à emissão dos títulos nem tem responsabilidade alguma com eventual transação entre aquele e a empresa que emitiu os títulos.... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.

48 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.