Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.