duvida sobre a imparcialidade do juri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

2 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

3 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

4 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciados exercem grande influência política e econômica na região. Réu que é ex-vereado e militar reformado. Deferimento. Decisão unânime.

5 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Fundamentação concreta. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do, XXXVIII da CF/88, art. 5º. Entretanto, consoante o CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

7 - TJPE Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.

«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime

«I - O pedido de desaforamento, previsto no CPP, art. 427, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. ... (Continua)

9 - TJSP Pedido de Desaforamento - Inviabilidade - Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança do requerente - Avanço tecnológico que desborda fronteiras geográficas - . Mera repercussão social, inerente ao delito - Precedentes do Colendo STJ - Pedido indeferido

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do CPP, art. 427, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. ... (Continua)

13 - TJSP Pedido de Desaforamento. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes. Mera repercussão social, inerente ao delito. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais, CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. PEDIDO INDEFERIDO

14 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus. CPP, art. 424 e CPP, art. 647.

«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.

1 - Consoante o disposto pelo CPP, art. 427, é autorizado o desaforamento do Tribunal do Júri quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados comprometida em toda a região. Organização criminosa que se espraia pelas comarcas adjacentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Tribunal do Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Divulgação dos fatos pela mídia. Irrelevância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.

I - Conforme a atual redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do Júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada.

1 - «O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado (HC 83.966/RJ).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Pedido de desaforamento acolhido na corte de origem. Fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Comprometimento não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Desaforamento deferido pela corte de origem. Imparcialidade dos jurados. Ausência de elementos concretos. Interesse de ordem pública. Falta de estrutura física e de pessoal para assegurar a realização do julgamento. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV e CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II. Desaforamento. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados não configurada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - Conforme a redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio triplamente qualificado. Desaforamento. Impossiblidade. Mero clamor público, prestígio da vítima e veiculação do fato pela imprensa. Comprometimento da imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Alegação de dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Vítima. Vereador. Meras conjeturas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante o CPC/2015, art. 427, «se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade. Fundada suspeita de imparcialidade dos jurados. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Nulidade. Supressão de instância. Sustentação oral. Advogado inscrito. Sessão de julgamento. Não observância. Aquiescência do causídico para não exercício da prerrogativa. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 565. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Desaforamento indeferido pelo tribunal a quo. CPP, art. 427. Excepcionalidade da medida. Dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Inexistência. Insuficiência da notoriedade da vítima para presumir o comprometimento dos jurados. Comoção social natural para a hipótese. Ameaça às testemunhas defensivas. Ausência de demonstração. Ordem pública preservada. Opinião do Juiz de primeiro grau. Relevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Em matéria penal, é certo que a competência deve ser estabelecida nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal - CPP, sendo o local da consumação do delito, via de regra, o competente para o processamento e julgamento do feito. Entretanto, nos processos constitucionalmente atribuídos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o CPP, art. 427 prevê, excepcionalmente, a possibilidade de alteração da competência inicialmente fixada em razão do lugar da infração, sendo permitido o desaforamento do feito em apenas três hipóteses, quais sejam: interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri; ou dúvida sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

35 - TJMG Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR; Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - STF Desaforamento. «Habeas corpus. CPP, art. 424.

«Hipótese em que se tem por caracterizada dúvida sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado. Desaforamento do julgamento para Comarca próxima, onde já se encontra preso na cadeia local o réu.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Comprovada necessidade. Fundada suspeita de imparcialidade dos jurados. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas, devidamente justificada e motivada. Inexistência de manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Desvirtuamento. writ substitutivo de precedentes. Recurso especial. Desaforamento. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos sobre a parcialidade dos jurados. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio tentado. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prejudicialidade. Revogação pela instância ordinária. Desaforamento. Nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação da defesa para contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de intimação quanto à sessão de julgamento. Instrução deficiente. Desaforamento para comarca mais próxima. Impossibilidade. Imparcialidade dos jurados comprometida em toda a região. Temor gerado pelo réu e por sua família. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STF Recurso em habeas corpus. Processual penal. Desaforamento. Ausência de prévia manifestação da defesa. Não ocorrência. Determinação de julgamento na comarca da capital. Exclusão das comarcas mais próximas do local dos fatos devidamente justificada. Municípios pertencentes a mesma região. Inteligência do CPP, art. 427.

«1. Evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento formulado pelo magistrado, não incide a Súmula 712 desta Corte. ... (Continua)

42 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «Por haver dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento para a comarca da Capital, com exclusão das comarca vizinhas, quando demonstrado, pelo juiz da causa (e, portanto, próximo aos fatos), que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento (RHC 126.401, Rel. Min. Teori Zavascki). Hipótese em que não restou comprovada a parcialidade do Tribunal do Júri da Comarca de Macaé/RJ. O que impede o acolhimento do pedido de desaforamento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Requisitos do desaforamento. Ausência de demonstração de risco ao julgamento.

1 - O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Inexistência de requisitos. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, entendeu que não há elementos concretos aptos a evidenciar dúvida sobre a imparcialidade do júri, bem como falta de segurança pessoal do acusado, de modo que o desaforamento pretendido pelo agravante, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alega a defesa. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 427 e CPP, art. 428.

«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado (CPP, art. 427, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (CPP, art. 428, caput). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CPP, art. 427 - Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar seja desaforado o julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio no trânsito, embriaguez ao dirigir veículo automotor e velocidade excessiva perto de local com expressiva concentração de pessoas. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Requisitos do desaforamento. Ausência. Colegiado de origem obstou a alteração. Entendimento outro. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)