efeito devolutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerimento formulado pela requerida - Locação não residencial - Recurso interposto na ação de despejo por falta de pagamento que será recebido apenas em seu efeito devolutivo - Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito - Hipótese não verificada nos autos - Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano - Risco de imediato despejo que é inerente à natureza da ação - Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC - Pedido de efeito suspensivo indeferido

2 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Apelação. Efeito devolutivo.

«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Efeito devolutivo. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria tratada na defesa mas não apreciada pelo juízo monocrático. Análise em sede recursal. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §1º, havendo recurso para instância superior, serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E, nos termos do §2º do mesmo artigo, havendo mais de um fundamento na defesa e o juiz acolher apenas um, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade, referido na Súmula 393/TST, segundo a qual o recurso «transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Diante disso, irrelevante que a matéria relativa ao intervalo intrajornada não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau sob a ótica do trabalho externo. Tratando-se de matéria eriçada com a defesa, não há preclusão na sua renovação em sede recursal.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que julgou embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso recebido em parte apenas no efeito devolutivo e, no restante, no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Agravo parcialmente provido para atribuir ao recebimento da apelação apenas o efeito devolutivo, sem cisão, cancelando-se o efeito suspensivo concedido pela decisão agravada.

5 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada na sentença. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Somente em caso de confirmação da tutela, concedida anteriormente, é que se recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, admitindo excutir a antecipação. Fica, pois, o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

6 - TJRJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Nulidade da sentença, que se rejeita. Isso porque o efeito devolutivo da apelação é integral, abrangendo não só as questões resolvidas, como também as que deveriam tê-lo sido (CPC, art. 515, § 1º). ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor. Efeito devolutivo.

«Na forma do CPC/1973, art. 520, V, a apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. A jurisprudência, contudo, tem admitido o recebimento no efeito suspensivo, nos casos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. Não é o caso dos autos, porque a execução está garantida por créditos representados em precatório e a discussão é em torno da legalidade da compensação destes créditos com débitos tributários. Agravo provido. Voto vencido.... (Continua)

8 - TAMG Recurso. Efeito devolutivo. Sentença.

«Não há falar em nulidade do ato sentencial por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, por força do CPC/1973, art. 515, o recurso devolve à instância revisora a apreciação das matérias sobre as quais se diz ter sido omissa a sentença e cujo exame não importe em supressão de instância.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Depósito. Aquiescência. CPC/1973, art. 503.

«Não caracteriza aquiescência em relação à sentença, nos termos do CPC/1973, art. 503, de modo a tornar inadmissível o apelo, o depósito efetuado pelo recorrente, em virtude da apelação ter sido recebida apenas no seu efeito devolutivo, por força do CPC/1973, art. 520, II, por falta de espontaneidade.... (Continua)

10 - TRT2 Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Casos especialíssimos. Possibilidade. CLT, art. 899.

«O CLT, art. 899 é claro no sentido de que os recursos trabalhistas somente têm efeito devolutivo e não suspensivo. Somente em casos excepcionalíssimos seria possível conceder cautelar para esse fim, que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão.

«Sem dúvida que tanto se devolve quanto se apela (CPC, art. 515), mas o tribunal, no julgamento da apelação, há de tomar conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, «ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º).... (Continua)

12 - TRT18 Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões (Súmula 393/TST, primeira parte).... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Cabimento do efeito devolutivo apenas quanto à determinação de se realizar a contrapropaganda ? Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência parcial. Apelação. Efeito devolutivo apenas.

«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«O efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515 faz com que seja devolvido ao Tribunal «ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas razões de recurso. O Recurso Ordinário pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças, como para a revisão e reexame das provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada; b) proibição para reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). O § 1º do referido dispositivo legal prevê que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes interessadas, o Recurso Ordinário transfere o exame destas questões ao tribunal, não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo da Recorrente, mas em virtude do efeito translativo do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

17 - TJMG Recurso. Julgamento simultâneo de ações conexas. Efeitos devolutivo e suspensivo no recurso de uma das demandas, e somente efeito devolutivo no recurso da outra. Extensão do efeito suspensivo a ambos os recursos.

18 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Transcurso «in albis do prazo de interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Preclusão temporal reconhecida. Recurso improvido.

19 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em extensão. Não observância

«1. O efeito devolutivo em extensão do recurso ordinário apura-se na exata dimensão da impugnação à sentença, de conformidade com a regra expressa no brocardo latino «tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caputde 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.013, caput). Assim, somente se transfere à cognição do Tribunal a matéria impugnada, em cuja apreciação é-lhe lícito invocar fundamentos jurídicos da defesa ou da inicial para manter ou negar provimento (CPC, art. 515, § 2ºde 1973, atual CPC/2015, art. 1.013, § 2º: efeito devolutivo em profundidade). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Remessa necessária. Amplo efeito devolutivo. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O amplo efeito devolutivo da remessa necessária não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.

«Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria impugnada, bem como as de ordem pública, suscitadas ou não, relacionadas ao tema impugnado. Assim, todas as questões suscitadas no processo que estiverem relacionadas com a matéria impugnada, mesmo que não expressamente consignadas nas razões recursais, serão devolvidas ao exame do Tribunal juntamente com o recurso. OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, (CPC, art. 515, caput e § 1º), pois há expresso pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de parcelas dele decorrentes. Assim, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, evidencia-se a violação do dispositivo legal mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do duplo efeito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, tão somente no tocante à matéria que foi objeto da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

26 - TRT2 Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Novas alegações fáticas por ocasião do apelo. Impossibilidade. CLT, art. 895.

«É incontroverso o efeito devolutivo do recurso ordinário. Mas, só se devolve ao E. TRT o que foi posto pelas partes na fase cognitiva para apreciação da MM. Vara do Trabalho. Novas alegações fáticas em grau de apelo ordinário (ainda mais adesivo...) revelam procedimento que resvala no indesejado proceder do «improbus litigator, definido no subsidiário diploma processual civil de 1973.... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras

«- Tendo sido a matéria -Horas extras- abordada no Recurso Ordinário, ela foi amplamente devolvida ao Regional, ao qual competia, por força do CPC/1973, art. 515, § 1º, analisar todas as questões sobre o referido tema, dentre elas, a alegação de nulidade do acordo de compensação de horas extras, bem como acerca das horas extras devidas em razão dos minutos residuais, porque reiteradas nas razões de Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

«1.- OCPC/1973, art. 520, VIIdeve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. ... (Continua)

31 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1ºdevolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. ... (Continua)

33 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Discordância dos cálculos usados para a aferição das cotas condominiais. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Efeito devolutivo. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPC/1973, art. 541.

«Inocorrendo qualquer ilegalidade ou abusividade patentes, descabe conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, pois a norma regulamentar lhes concede apenas o efeito devolutivo.... (Continua)

35 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.

«No presente caso, não há como entender devolvida a matéria para apreciação pelo julgador a quo, na medida em que o tema relacionado às horas in itinere não foi alvo de recurso por nenhuma das partes. Assim, estão incólumes o CPC/1973, art. 515, § 1ºe a Súmula 393 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS -IN ITINERE-. O recurso, quanto ao presente tema, encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte, ante a ausência de tese específica adotada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.

37 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Sentença que rejeitou os embargos do devedor. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Legalidade. Dicção do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Livre fundamentação. Ausência de vício no

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... Assim, em havendo condenação à prestação de alimentos, como neste caso, a apelação que desafia sentença terá efeito somente devolutivo. É que tanto o Código de Processo Civil (Art. 520, II) quanto a Lei 5.478/1968 (Art. 14), determinam, expressamente, que na ação de alimentos, a apelação da sentença que condena à prestação de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo. Nossa jurisprudência não destoa deste entendimento, confira-se: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. ... (Continua)

42 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Execução. Recurso dotado de efeito devolutivo. Possibilidade de execução até a penhora.

«Com amparo no CLT, art. 899, não há óbice ao prosseguimento de execução até que efetivada a penhora. No caso, em que se encontra pendente o julgamento de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, apelo dotado de mero efeito devolutivo, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução, que, na hipótese, resume-se à apuração do valor remanescente devido ao exequente, com o consequente pedido de reserva de crédito no processo piloto em curso na Secretaria de Execução e Precatórios.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Efeito devolutivo. Exame das questões recursais. Aplicação da Súmula 393/TST.

«Tendo a sentença se manifestado sobre os pedidos referentes aos intervalos intrajornada e interjornada, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 1.º, autoriza o exame dos argumentos fáticos levantados pela parte em sua defesa, ainda que tais argumentos não tenham sido examinados pela sentença. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 393/TST. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos. Recebimento apenas do efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Efeitos da apelação cindidos, devendo o apelo ser recebido no efeito devolutivo quanto ao despejo e no duplo efeito com relação a cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

45 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, IIde 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que analise o recurso ordinário do recorrente, sem o óbice de ausência de impugnação anteriormente apontado, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial criminal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Conhecimento pelo STJ.

«Estranha que tenha permanecido à motivação do recurso e do acórdão de seu julgamento, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão não decidida pela Corte de Justiça a quo, embora compreendida no amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Efeito devolutivo amplo.

«1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais. ... (Continua)

48 - TRT2 Recurso. Efeitos. Efeito devolutivo. O efeito devolutivo que se extrai do parágrafo 1º do CPC, art. 515 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou defesa, não examinados pela sentença, mas não se aplica à hipótese de pedido não apreciado na sentença. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

49 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

«1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. 1. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Efeito que se limita às razões deduzidas. 2. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito devolutivo amplo do recurso de apelação está relacionado à possibilidade de análise exauriente acerca dos temas que foram efetivamente impugnados. Portanto, encontra limites nas razões deduzidas. ... (Continua)