embargos monitorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e erro material. Pretensão de reversão da decisão desfavorável DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Necessidade de reiteração das impugnações nos segundos embargos monitórios após a anulação da sentença. Preclusão consumativa. Matéria devidamente analisada e fundamentada. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada. Rejeição que se impõe. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tatuí e determinou que fosse excluída do dispositivo da r. sentença a sua condenação, mantendo-se a condenação apenas do corréu Instituto Esperança. Embargante que requer a condenação da autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da municipalidade. Constatada a existência de erro material no acórdão. Fixação de honorários de 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora ao município de Tatuí. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa, nos termos do CPC, art. 370 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Insurgência por parte de prefeitura contra improcedência de embargos monitórios em ação que determinou o pagamento de importâncias a companhia de asfalto. Inadmissibilidade. Notas fiscais assinadas e ausência de negativa de recebimento das mercadorias. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios improcedentes. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

14 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Intempestividade dos embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do embargante.

«1 - Não se admite em sede de recurso especial o reexame de provas dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual inviável modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à intempestividade dos embargos monitórios face à inexistência de rasura na certidão de juntada do mandado de citação aos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

18 - STJ Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.

«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

21 - TJSP Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Monitória. Embargos. Comprovação da inexistência do débito não trazida pelo embargante. Prova testemunhal inconclusiva. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré embargante - Abandono da causa não configurado - Desídia da parte embargada para promover a citação da embargante, não caracterizada - Comparecimento espontâneo da ré opondo embargos monitórios que supre a necessidade de citação - Marco interruptivo da prescrição na citação válida (CPC, art. 240), retroagindo à data do ajuizamento da ação - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Embargos monitórios. ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos monitórios. Falta de pedido (artigo 282, IV, do

26 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Contrato Bancário - Suposta renegociação no valor de R$ 169.264,50, envolvendo dois contratos da embargante - Embargado apresentou instrumento contratual apócrifo, sem assinatura digital ou física - Embargante impugnou expressamente a renegociação, questionando seus termos - Não se pode presumir que a embargante anuiu com o documento apócrifo somente pelo pagamento de R$ 25,00 a título de primeira parcela, sendo dever do embargado comprovar indubitavelmente a anuência da embargante - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Proposta de renegociação declarada nula de maneira incidental, retomando-se o status quo ante, tudo sob a autoridade da coisa julgada material (art. 503, § 1º, I a III, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para se acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, com declaração incidental da nulidade da renegociação... (Continua)

28 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Inconformismo, reiterando razões exaradas na petição de embargos monitórios. Intangibilidade do «decisum. Datas de início e fim do contrato e os juros incidentes estão bem indicados. O mesmo se pode dizer quanto às hipóteses de ocorrência e incidência dos juros moratórios, comissão de permanência e correção monetária. Aplicação regular do CDC. Informações, a contento, sobre as aludidas tarifas e suas especificações. Procedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Cheque prescrito -Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos como embargos monitórios. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Monitória. Embargos. Demanda fundada em contrato e notas fiscais. Comprovação de entrega das mercadorias. Meio adequado para cobrança do débito. Inexistência de prova do pagamento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

33 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS.

Rejeição. Cabimento. Insurgência dos embargantes. Pretensão dos embargantes de extinção da ação monitória por falta de documento original. Descabimento. A petição inicial da ação monitória foi instruída com a cópia da cédula de crédito, subscrita pela devedora principal e seus avalistas. No documento constam os lançamentos das operações de crédito e os respectivos encargos. A petição inicial também veio acompanhada de planilha de cálculo. Assim, foram apresentados documentos idôneos para comprovação da dívida (conforme o CPC, art. 700), sendo desnecessária a apresentação do documento original. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam dos corréus. Inocorrência. A legitimidade passiva dos embargantes, avalistas da cédula de crédito é mantida, pois se trata de obrigação pessoal, autônoma e solidária. Além disso, a pretensão da cobrança pelo Banco não perdeu a eficácia e nem está prescrita. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial fica mantida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Inadimplemento incontroverso. Amortizações parciais desconsideradas pela instituição financeira. Sentença que determinou a correção do saldo, conforme prova documental. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos monitórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso. Demonstrativo de débito. Inexistência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Sentença de improcedência de embargos monitórios. Delimitação do mérito do recurso. Ausência. Reiteração literal dos termos dos embargos. Infringência aos arts. 514, II e III e CPC/1973, art. 515, ambos. Inépcia configurada. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Monitória. Embargos. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Desnecessidade. Natureza de mera defesa, e não de ação autônoma. Determinado o recebimento e processamento dos embargos monitórios, sem a necessidade de adequação. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO.

Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -

Fatura de cartão crédito inadimplida - Alegações de desconhecimento das compras - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Insurgência recursal do embargado - Mais de 200 compras efetuadas na mesma data - Repetidos destinatários dos recursos - Atipicidade configurada - Cobrança indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

47 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

48 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Embargos monitórios. Intempestividade. Aviso de recebimento. Juntada. Autos físicos. Disponibilização. Meio eletrônico. Desnecessidade.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)