escritorio de advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como escritório de advocacia.

3 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Lei 8.666/93, art. 13.

«A contratação dos serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

7 - TRT4 Advogada. Reconhecimento de vínculo de emprego com escritório de advocacia.

«Hipótese em que a prova dos autos demonstra que a prestação dos serviços por parte da reclamante em prol da reclamada, mesmo figurando como sócia do escritório de advocacia, se operou na forma do CLT, art. 3º, havendo ingerência da reclamada nas atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como não eventualidade, subordinação, onerosidade e impessoalidade, bem como carga semanal a ser cumprida. Admitida a prestação de serviços, cabia à reclamada a comprovação de que este não era realizado nos moldes do dispositivo consolidado supracitado, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o levantamento proporcional dos honorários advocatícios. Agrava o escritório de advocacia. Precedente do STJ, REsp 1.890.615 que não se aplica ao caso. Referido precedente analisou questão relativa à preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado. Não se aplica ao caso. Questão debatida neste recurso diz respeito à possibilidade de levantamento proporcional do crédito do escritório de advocacia, em relação ao crédito principal da ex-cliente. Impossibilidade. Bens do executado arrecadados até o momento são insuficientes para satisfação de ambos os créditos. Escritório de advocacia já recebeu honorários contratuais. Não se revela justa imposição de levantamento proporcional, considerando que a agravada, que é credora principal suportará maior ônus ante a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito principal e acessório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

«1. Os serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.

«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

16 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.

«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexistente o requisito da lesividade, porque a prova recolhida na instrução revela a prestação dos serviços contratados. Manifesta improcedência do pedido. Apelos providos.... (Continua)

17 - TRT4 Invalidade de estágio. Vínculo de emprego configurado com escritório de advocacia.

«Não se considera válido o estágio quando inexistente nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua regularidade - tais como termo de estágio e relatório de acompanhamento pedagógico. Inobservância dos requisitos da Lei 11.788/2008. Mantida a sentença que declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. [...]... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Pagamento de valor para escritório de advocacia, quando havia cinco advogados (procuradores jurídicos) no quadro de funcionários do município capacitados para o serviço. Dano ao erário caracterizado. Despesa

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel destinado à atividade laboral (Escritório de advocacia). Possibilidade. Restrição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso V que não alcança bens imóveis. Constrição confirmada. Recurso quanto ao tema desprovido.

21 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC/1973, art. 649, VI.

«O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no CPC/1973, art. 649, VI, sendo, portanto, penhorável.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demanda de condenação ao pagamento de contraprestação a profissional, por defesa da cliente em execução fiscal. Reivindicante dessa paga que, no entanto, era participante de escritório de advocacia que prestava serviços conhecidos como 'advocacia de partido', portanto mediante paga mensal para toda e qualquer defesa necessária. Descabimento, em tais circunstâncias, de pretensão ao recebimento individualizado por serviços prestados. Procedência. Apelação provida, com inversão do resultado do julgamento de primeiro grau.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Depósitos efetuados por escritório de advocacia na conta da oficiala de justiça. Dolo evidenciado pelo contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Maltrato. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... (Continua)

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória. Súmula 07/STJ.

«1. A notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Mandato. Escritório de advocacia contratado para atuar em ação judicial. Controvérsia em relação ao valor de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico. Cláusula contratual que define como base de cálculo dos honorários contratuais os valores a serem restituídos à contratante na ação judicial patrocinada pelo escritório de advocacia. Impossibilidade de extensão da base de cálculo ao proveito econômico obtido pela parte agravada. Ausência de comprovação da contratação de assistente técnico. Quantia inexigível. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Alegada por pessoa física a insuficiência de recursos, ausente qualquer comprovação, inadmissível se beneficie da gratuidade, mormente se representada por escritório de advocacia particular, o que, em princípio afasta a alegação de precariedade econômica. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia pelo município. Legalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame de provas, assentou a legalidade da contratação direta do escritório de advocacia realizada pelo Município, afastando a exigibilidade de licitação, com base na singularidade do serviço prestado e na notória especialização do contratado. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.

Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à origem para que determinada ao autor a inclusão do litisconsorte que se reputa necessário. Recursos prejudicados... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

35 - STJ Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.

«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Má-fé. Nulidade do contrato. Dever de indenizar por parte da administração pública. Impossibilidade. Agravo interno do escritório de advocacia desprovido.

«1. É pacífico nesta Corte, que embora o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.3.2009; AgInt no REsp. 1.410.950/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.2.2017). ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado.  Escritório de Advocacia. Suspensão do fornecimento dos serviços de água por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Dano moral in re ipsa.  Jurisprudência iterativa nesse sentido. Arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá provimento. 

38 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de escritório de advocacia de notória especialização, por parte de prefeitura municipal. Inexigibilidade de licitação. Hipótese. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 25, II, e do artigo 252 do Regimento Interno. Necessidade. Recursos oficial e voluntário da autora não providos.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia, sem licitação. Tribunal de origem que, descrevendo os serviços a serem prestados, conclui pela ausência de singularidade. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Recursos especiais nos quais se discutem a qualificação de singulares dos serviços a serem prestados por escritório de advocacia, que foi contratado, sem a realização de procedimento licitatório, para assessorar a Câmara de Vereadores do Município de Jaú/SP. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Contrato firmado com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de liquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente entre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Contrato firmado com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de liquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente entre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais. Contrato firmado com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de liquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente entre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. ... (Continua)

44 - STF Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.

«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do CP, art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, e Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Na prática de crimes tributários, a conduta do agente não ocorre as escâncaras, necessitando, pois, o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização e singularidade dos serviços afirmadas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da contratação pelo Município de Santa Vitória, sem licitação, do escritório de advocacia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a intempestividade recursal forte no argumento jurisprudencialmente consagrado pelo qual, um mero print da internet não pode ser considerado documento idôneo para tal finalidade. Precedentes do STJ. Inexistência dos requisitos ensejadores da pretensão aclaratória. Embargos de declaração do escritório de advocacia rejeitados.

1 - Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 não há espaço para o manejo dos embargos de declaração, existindo a nítida pretensão de reforma do julgado. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Intimação de clientes de escritório de advocacia sem demonstração de necessidade. Inviabilidade. Fundamento não enfrentado no recurso de agravo interno. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso de agravo interno.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

50 - TJSP Dano material. Autora, ora apelante, comprova os gastos em decorrência da contração de escritório de advocacia na ação de execução proposta por terceiros portadores das cártulas extraviadas. Valor razoável. Compensação devida. Recurso parcialmente provido.