esquecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Esquecimento de declarar herdeiro. CPC/1973, art. 995.

«Agravo de instrumento contra a destituição da Agravante da inventariança do espólio dos bens deixados por seu cônjuge. O esquecimento em declarar como herdeiros necessários os filhos do de-cujus havidos em relação extraconjugal, tendo em vista o abalo emocional conseqüente da perda do marido e o fato de não haver interessado em exercer a inventariança, até porque os herdeiros residem em outro Estado, autorizam a manutenção da Agravante no cargo.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZATÓRIA. ESQUECIMENTO DE GAZE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Alegação de ilegitimidade passiva por parte da PORTO SEGURO. Afastamento. Procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede credenciada pela seguradora. Responsabilidade solidária pelos serviços prestados pelo credenciado. ... (Continua)

3 - STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Vetorial favorável. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet e a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperamentos, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A tese do «direito ao esquecimento não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pelo Tribunal local.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenações muito antigas. Direito ao esquecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador alcançado. Direito ao esquecimento. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Constatado o decurso de pequeno período de tempo, como caso dos autos - 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação anterior - , tem a Sexta Turma negado o direito ao esquecimento porque a extinção da condenação anterior não se distancia em demasia da data do novo delito praticado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Provedor de pesquisa. Direito ao esquecimento. Filtragem prévia das buscas. Bloqueio de palavras-chaves. Impossibilidade.

«- Direito ao esquecimento como «o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Período depurador. Jurisprudência do STJ.

1 - «As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes (AgRg no HC 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Minorante. Possibilidade. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet nem com a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperança, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito « (EDcl no AgRg no HC 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Direi to ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. O tribunal a quo não analisou a alegação de direito ao esquecimento quanto aos antecedentes criminais do agravante, razão pela qual é incabível o exame da matéria, de forma originária, por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime prisional. Condenação anterior com trânsito em julgado. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, resistência e falsa identidade. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Antecedentes. Impossibilidade de utilização para valoração negativa da personalidade. Direito ao esquecimento. Ordem parcialmente concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, assinalando que ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Litisconsórcio sob o patrocínio de um mesmo advogado. Universalidade de interesses. Esquecimento da palavras «e outros. LICCB, art. 5º. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 509.

«O consórcio, formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. ... (Continua)

28 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofícios a hospitais, última empregadora da autora e ao «INSS. Pedido indeferido. Admissibilidade. Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha médica (esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente). Ausência de nexo de causalidade com os danos sofridos por fato ocorrido em 2004. Eventual esquecimento de compressas ocorrido em uma das cesarianas realizadas em 1975 e 1982. Manutenção, ainda, da decisão que nomeou perito e determinou sua fixação de salários a final. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Negativação dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação da teoria do esquecimento. Supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as questões trazidas no presente writ, referentes à data da suscitada condenação anterior e à possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento, não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento do pleito defensivo implicaria, inevitavelmente, a indevida supressão de instância, bem como o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências essas incabíveis na via do habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

... (Continua)

31 - STF Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Execução imediata da pena. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Contrariedade ao art 93, IX da cr/88. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Quanto à aplicação do denominado «direito ao esquecimento, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja, mais de 10 anos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Maus antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à atual exegese dada aos arts. 59, caput, e 64, I, ambos do CP, é pacífica a jurisprudência pátria, trilhada pela Suprema Corte - no bojo do RE Acórdão/STF, bem como no RE 1.254.144 (Tema 150/STF) - e, oportunamente, encampada por este Sodalício.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de reconhecimento do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - A tese de ilegalidade da valoração de condenações muito antigas a título da vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, violando o direito ao esquecimento, não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Reincidência específica e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Antecedentes criminais afastados. Teoria do direito ao esquecimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o acolhimento das teses de desclassificação e crime único demandaria o reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de apreciação da questão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Maus antecedentes. Teoria do direito ao esquecimento. Questão não debatida expressamente na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Preparação de ato cirúrgico. Esquecimento de gaze no organismo da paciente. Falha na prestação do serviço. Configuração. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

43 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2002. Possibilidade real de esquecimento.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Direito ao esquecimento. Responsabilidade civil. Alegação de omissões e contradições no acórdão recorrido. Inexistência. Matérias exaustivamente analisadas. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período inferior a dez anos. Agravo desprovido.

1 - A teoria do direito ao esquecimento foi reconhecida em alguns julgados desta Corte para afastar a configuração dos maus antecedentes quando as condenações utilizadas eram muito antigas, com penas extintas há mais de 10 anos. Nesse sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corp us. Crime de uso de documento falso. Retirada dos antecedentes da pena-base. Direito ao esquecimento. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese do direito ao esquecimento dos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Período de menos de 10 anos entre a extinção da pena e o novo fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na petição. Inovação recursal. Inviabilidade. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com o ordenamento pátrio. Incid ência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso caracteriza uma inovação recursal indevida.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Antecedentes. Impossibilidade. Não aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de concessão da minorante do tráfico ao réu, que possui antecedentes criminais aos quais não se aplica o direito ao esquecimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsa identidade. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial, consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)