1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exame do direito local. Admissibilidade. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, II, «b.
«O STJ tem competência para, em sede de recurso ordinário, examinar o direito local, não incidindo, na espécie, o comando da Súmula 280/STF.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-st. Estorno de crédito de mercadorias em estoque. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Prescrição. Reestruturação da carreira. Limite temporal. Exame do direito local. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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4 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Difal-Icms. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Correção da aplicação da modulação de efeitos do re 1.287.019-Df (tema 1.093 da repercussão geral). Exame inviável em recurso especial. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Apelo nobre não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que a Corte local entendeu válida a exigência do DIFAL-ICMS, ressaltando que: ( i ) os créditos tributários exequendos teriam sido constituídos entre 2017 e 2018; ( ii ) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, não socorreria a Executada, tendo em vista que os efeitos do referido leading case foram modulados, passando a valer após 31/12/2021, ressalvadas as ações em curso e ( iii ) a Executada não havia ajuizado ação contra a Fazenda antes do julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), razão pela qual o quanto decidido no referido precedente não lhe beneficiaria.... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Interpretação dos arts. 53 da Lei municipal 6.989/66 e 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002, da secretaria das finanças do município de São Paulo. Impossibilidade de exame do direito local, na seara do recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II não configurada. Servidor público estadual. Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Pensionista de antigo funcionário da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em que pleiteia a complementação da pensão, a fim de que alcance a totalidade dos vencimentos do instituidor, ou seja, o percentual de 100%. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II não configurada. Servidor público estadual. Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem concluiu que a previsão contida na Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco produziu efeitos concretos em relação a majoração da carga horária, mas não que se refere à contraprestação remuneratória, uma vez que se trata de ato omissivo da Administração Pública, que embora tenha aumentado a carga horária dos Servidores deixou de pagar a correspondente repercussão vencimental. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Jornada de trabalho. Carga horária. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - As teses relativas aos dispositivos federais apontados pela parte recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2020. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão com fulcro em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
1 - O recorrente, servidor público municipal de Alfenas - MG, ajuizou contra a municipalidade ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que fora indevidamente afastado de suas funções, em decorrência de perseguição política.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ampliação da carga horária. Lei complementar 155/2010 do estado de Pernambuco. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida no art. 9 o. da Lei Complementar 155/2010 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho no âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aumento da carga horária. Contraprestação pecuniária. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida no Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho no âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empresa optante do simples nacional. Pagamento do difal decorrente de operações interestaduais. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Indicação genérica de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-Lo. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão de origem não possui omissões, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Incorporação do adicional especial ou sexta-parte. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alegada violação dos arts. 5º e 6º da LINDB e 186 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta do acórdão combatido e das razões apresentadas no Apelo Nobre revelam que a solução da controvérsia envolve o exame do direito local, pois para se examinar o eventual direito à incorporação do adicional especial ou sexta-parte aos proventos de aposentadoria da Servidora, seria necessária a análise das Leis 10.216/1968, 10.430/1971 e 180/1978, do Estado de São Paulo, além de dispositivos da Constituição Bandeirante, prática vedada a esta Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 901.789/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/8/2017; AgInt no AREsp. 1.084.109/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24/8/2017. ... ()
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20 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Suposta ilegitimidade na imposição do regime. Ausência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade (RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa da impetrante. Falta de prequestionamento. Embargos declaratórios que não suscitaram a questão. Isenção. Condições. Súmula 280/STF. Suposta afronta ao princípio da legalidade. CTN, art. 97. Controvérsia de cunho constitucional. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seleção pública para preenchimento de função pública celetista. Lei complementar municipal 002/1994, de passos/MG. Transformação da função pública em cargo público estatutário. Progressão vertical pela Lei 1.629/1986, do município de passos/MG. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação local, quais sejam, a Lei Municipal de Passos/MG 1.629/1986 e 1º, parágrafo únicoLei Complementar 022/2006, também do Município de Passos/MG; além de não caber Recurso Especial fundado em alegação de violação de legislação estadual, por não se enquadrar no conceito de Lei, o exame do direito local é medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ Processo civil. Letras financeiras do tesouro do estado de santa catarina. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prejudicialidade. Ação popular. Nulidade dos títulos. Pendência de recursos especial e extraordinário. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação do art. 535, I e II e da Lei 4.717/65, art. 18. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de omissão ou contradição.
1 - O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de título extrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquela unidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, a demanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiça reformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Corte local concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anulados nos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança.... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Inativos e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre a integralidade das verbas remuneratórias. Impossibilidade. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Inativos e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre a integralidade das verbas remuneratórias. Impossibilidade. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Inativos e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre a integralidade das verbas remuneratórias. Impossibilidade. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
