exclusao do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Litisconsorte passivo. Exclusão do feito. Responsabilidade pelo pagamento da parte que deu causa à citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A parte que deu causa à citação do litisconsorte, excluído do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.

«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pedido de exclusão do feito. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 55. CPC/2015, art. 123.

«1 - É cediço que na causa pendente entre duas ou mais pessoas, e o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, pode ingressar no feito para assisti-la. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Município e Estado buscando o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. Ação julgada procedente pela Justiça Comum. Recurso interposto pela Municipalidade pleiteando a sua exclusão do feito. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde à população é solidária entre os entes federados, cabendo, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Município e Estado buscando o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. Ação julgada procedente pela Justiça Comum. Recurso interposto pela Municipalidade pleiteando a sua exclusão do feito. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde à população é solidária entre os entes federados, cabendo, se o caso, o acertamento da responsabilidade entre os próprios entes em ação de própria. Recurso improvido. Sentença mantida.

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa afastado. Prova dos autos suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Ilegitimidade ativa da requerente Vanderleia. Acolhimento. Parte autora que não participou da relação jurídica. De rigor sua exclusão do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus à entrega definitiva de diploma de graduação e ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com sua exclusão do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 08/09/2017. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ato de improbidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria tributária como causa de pedir. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de legitimação da associação autora. Exclusão do feito.

«1. Hipótese de ação civil pública que se encontra fora do alcance da vedação prevista no parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º, porquanto a matéria tributária figura como causa de pedir, e não como pedido principal, sendo sua análise indispensável para que se constate eventual ofensa ao princípio da legalidade imputado na inicial ao agente político tido como ímprobo. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Ausência de consentimento. Nulidade da fiança. Exclusão do feito. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Agravo interno provido. Agravo interno no recurso especial.

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico por ela auferido. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de embargos a execução. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28.86,% (Leis 8.622/93 e 8.627/93). Óbito ocorrido antes da execução. Exclusão do feito. Prevalência do parecer da contadoria do juízo. Apelação do embargado não provida. Sentença mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto por Marcos Bellavinha, contra decisão que indeferira o pedido de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno interposto em face da decisão que conheceu do Agravo, para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou o agravo interno. Alegação de ausência de manifestação acerca da oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Fundamento. Deficiente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A interposição deste recurso integrativo hipótese sob exame não se amolda às previsões do CPC/2015, art. 1.022, notadamente porque, além de já ter sido concluído o julgamento do agravo interno - o que obsta a atribuição de efeito infringente ao presente recurso - , sequer restou demonstrado qualquer vício decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Recurso cabível. Apelação.

1 - «Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg nos EDcl nos EAg 1.056.662/AM, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 05/08/2014). ... (Continua)

13 - TRT3 Renúncia. Direito. Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Recurso. Perda de objeto.

«A renúncia é ato unilateral do titular de um direito, que pode ser exercido em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Não subsistindo mais a condenação imposta à agravante, a sua exclusão do feito é consequência imediata, de modo que o agravo de instrumento interposto por ela contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista perde o objeto, por isso a inarredável conclusão pela extinção do feito com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, V.... (Continua)

14 - STJ Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Processo penal. Agravo regimental na decisão de retirada de pauta. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente agravo desprovido. Lei 8.906/1994 (redação da Lei 14.365/2022).

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Integração do julgado.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargante para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para responder à presente Execução Fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em decisão homologatória de desistência no recurso especial. Omissão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios e custas. Descabimento.

«1. Tratando-se de renúncia parcial, em que apenas alguns dos substituídos requereram sua exclusão do feito, e considerando que os embargos à execução prosseguirão, constando do polo passivo a Associação dos Docentes da UPFE (ADUFEPE), a qual atua em substituição dos demais interessados, não há que se cogitar de pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Possibilidade. Efeitos infringentes. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Ausência de impugnação de toda matéria cognoscível. Falta de interesse de agir do mp. Súmula 283/STF.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a sua procedência modificar o teor do julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração. Assistência. Manifestação de ausência de interesse do ente público federal. Prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida em ação de desapropriação, que indeferiu seu requerimento de exclusão do feito para manter agência reguladora na lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

19 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido da parte agravante de retirada da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno por ela interposto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Exceção de pré-executividade. Ação rescisória. Discussão sobre adequação da via processual. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, por ausência de similitude fático jurídica. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Indeferimento oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Violação ao CTN, art. 150, § 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade dos autos de infração. Súmula 7/STJ. Afronta ao CTN, art. 156 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Indefiro o pedido da parte agravante para que o julgamento seja realizado na forma presencial. Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que ela deve demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento presencial ou solicitar a sustentação oral. Contudo, no caso dos autos, a agravante não apresentou motivos, nem fundamentos para justificar a exclusão do feito da pauta virtual, razão peal qual seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição ao julgamento virtual deve ser justificada. Precedentes. ... (Continua)