execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Execução extrajudicial.

«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução extrajudicial. Anulação.

«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

3 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de crédito hipotecário incontroverso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária.

5 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.

«IV. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial. Precedentes. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a execução extrajudicial desde a notificação por edital.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Sentença que não declarou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da execução extrajudicial. Leilões foram anulados em decorrência lógica do reconhecimento de vícios nos cálculos dos valores devidos. Recurso do banco não conhecido nessa parte.

8 - STJ Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

10 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.

11 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pressupostos formais.

«1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), por isso que o exame da alegada incompatibilidade da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei 70/1966 com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. ... (Continua)

12 - TJSP Reexame - Ação revisional - Execução extrajudicial - Dívida hipotecária - Caso em que esta Câmara, efetivamente, compartilhava do entendimento de que a execução extrajudicial com amparo no Decreto-lei 70/66 era inconstitucional - Caso em que, todavia, com o julgamento do RE 627.106, relativo ao Tema 249 de repercussão geral, o STF fixou a tese que deve orientar as instâncias ordinárias no que concerne à validade da execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Alterado parcialmente o julgamento do apelo dos autores, a fim de lhe dar provimento em parte, mas em menor extensão, com o intuito de reconhecer a validade da execução extrajudicial da dívida hipotecária, prevista no Decreto-lei 70/66, reduzindo, assim, a procedência parcial da ação revisional em exame

13 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Executados que pugnam pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Inexistência de ofensa à affectio societatis e ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

17 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu impugnação do agravante para desconstituir penhora sobre imóveis e consignou que o que deve ser penhorado são os direitos do executado sobre os bens. Manifestação do exequente concordando com a penhora sobre os direitos, o que foi deferida. Insurgência do agravante. Decisão que se reportou ao comando anterior. Acerto. Decisão cuja matéria já tinha sido abordada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC, de 1973). SFH. Execução extrajudicial. Notificação. Regularidade. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução extrajudicial. Dano de difícil reparação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA -

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA BANCÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966, art. 31, §§ 1º e 2º. Notificação extrajudicial. Alegação de ausência. Comprovação. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas.... (Continua)

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.

I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização da Leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Leilões de bem imóvel. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Notificação do devedor que atende ao disposto no artigo 31 do referido decreto. Ilegalidade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Propositura da ação de revisão após a arrematação e registro do imóvel. Ausência de interesse processual. Pretensão de efetuar o depósito dos valores incontroversos e obstar procedimento já encerrado. Medida impossível diante da extinção da relação obrigacional. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação principal e cautelar. Ação anulatória improcedente. Constitucionalidade da execução extrajudicial. Precedentes. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Intimação pessoal. Existência. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. ... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.

«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel objeto de anterior execução extrajudicial. Processo que tem como parte ativa o atual proprietário, que substituiu a instituição financeira arrematante no polo ativo da demanda. Descabimento de discussão acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, que é tema pacificado. Súmulas 5 e 20 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Intimação pessoal do devedor.

«- A intimação pessoal do devedor é necessária na execução sob o regime do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão de vícios ocorridos na execução extrajudicial de cédula hipotecária. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - Lei 8.009/1990.

39 - TJSP Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.

40 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou esclarecimento quanto à propositura da ação nesta comarca, bem como o exequente ignorou a necessidade da assinatura de duas testemunhas no contrato executado. Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Cobrança da multa contratual fundada por cancelamento unilateral. Dicção do arts. 783, 784, III, § 4º e 786 do CPC. Fatos que ensejam discussão acerca de quem deu causa ao inadimplemento. Título que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Competência declinada de ofício. Impossibilidade. Executada que reside em Mato Grosso. Foro de eleição nesta Comarca. Competência relativa. Cabe à requerida alegar eventual incompetência no momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 63 e das Súmulas s. 33 do STJ e 335 do STF. Sentença anulada de oficio. Necessidade de instauração da fase de conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA - CENSEC -

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades não comprovadas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da alegação de irregularidades na execução extrajudicial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. Requisitos. Agravo desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. Requisitos. Agravo desprovido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Duplicata. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Anulatória de execução extrajudicial. Prejudicialidade. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante previsto no CPC/1973, art. 265, IV, a, suspende-se o processo quando o julgamento depender da resolução de questão debatida em outro feito. A norma busca evitar a existência de decisões colidentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)