1 - STJ Recurso. Apelação cível. Tempestividade. Expediente forense suspenso.
«Vencendo o prazo recursal em dia sem expediente forense, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte.... ()
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2 - STJ Recurso. Preparo. Expediente forense e bancário.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela lei de organização judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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3 - STJ Ato processual. Expediente forense. CPC/1973, art. 172, § 3º.
«Os atos processuais, segundo o «caput do CPC/1973, art. 172(com a alteração da Lei 8.952/94. ), realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas. ... ()
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4 - STJ Ação rescisória. Decadência. Vencimento em dia em que não há expediente forense.
«Considera-se tempestiva a rescisória ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do seu prazo, se neste não houve expediente forense. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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5 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.
«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação. Necessidade
«1. Nos termos do art. 897, 'b', da CLT, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 8 (oito) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão interlocutória agravada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração, todavia, por documento oficial, de todo o período de suspensão do expediente forense. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Necessidade. Intempestividade.
«- A ausência de expediente forense deve ser comprovada, na interposição do recurso, por certidão da Justiça local ou por documento oficial.... ()
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9 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense devem ser demonstrados por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto fora do horário do expediente forense. Intempestividade.
«1. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão temporal.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão consumativa.... ()
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15 - STJ Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão consumativa.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - TRT11 Recurso ordinário da litisconsorte. Intempestividade. Dia com expediente forense reduzido.
«Ao revés do argumentado pela recorrente, o dia 25/05/2018 deve ser computado na contagem do prazo recursal, posto que a Portaria 232/2018/SGP determinou, com esteio no CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas a prorrogação dos prazos recursais que se iniciassem ou findassem na referida data, não sendo o que se verifica no presente caso. Ressalte-se que a lei equipara a feriado apenas os dias em que não haja expediente forense (CPC/2015, art. 216), sendo normalmente incluídos no cômputo os dias de expediente reduzido, salvo a já mencionada exceção dos dias ao início e ao fim dos prazos recursais. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade.... ()
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18 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação em recurso especial.
I - O recorrente comprovou a ocorrência de suspensão do expediente forense local no próprio recurso especial, tendo explicitado, in verbis: «Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003, contados em dias úteis (parágrafo único do CPC/2015, art. 219), e a ausência de expediente nos dias 06/09/2021 e 07/09/2021 (Doc. 03), tem-se que o fatal recai no dia 15/09/2021 (quarta-feira).» ... ()
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19 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense.
«1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2013). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... ()
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27 - STJ Processual civil. Unirrecorribilidade. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Expediente forense. Encerramento. Interposição. Precedentes. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense, estando o plantão judiciário reservado para medidas urgentes, o que não é o caso dos recursos, cujos prazos são fixados em lei. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação. Intempestividade.
- Se o prazo para interposição do recurso é influenciado por dia no qual não houve expediente forense, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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30 - STJ Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Documento inidôneo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo.
«1. Admite-se que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Expediente forense. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
- Se o prazo para interposição do recurso é suspenso, em decorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preparo. Realização fora do prazo recursal. Deserção. Expediente bancário habitual. Encerramento antes do expediente forense. Irrelevância. precedentes.
«1. É deserto o recurso extraordinário cujo preparo tenha sido realizado no dia seguinte ao término do prazo recursal. ... ()
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38 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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39 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Expediente forense. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente.... ()
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42 - STJ Agravo de instrumento intempestivo. Prorrogação do prazo por ausência de expediente forense. Comprovação. Não ocorrência.
«1. O juízo prévio de admissibilidade executado pela Corte a quo não vincula este Tribunal. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Ausência de expediente forense. Comprovação na origem. Necessidade. Intempestividade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ausência de expediente forense deve ser comprovada, na interposição do recurso, por certidão da Justiça local ou por documento oficial.... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência.
1 - «O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, dá-SE por força da Lei 5.010/1966 (AgInt no RMS 65.208/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... ()
