expressoes ofensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo. Expressão injuriosa. Uso proibido. Processo cooperativo e seu conteúdo ético. Dever de lealdade e de urbanidade. Violação mediante a utilização de expressões ofensivas e infamantes. Consequência.

«O processo, sob as óticas da lealdade e da cooperação, acentua a sua instrumentalidade técnico-científica, destinada a resolver o litígio, com o maior grau de justiça, alcançando a ampla pacificação social. Os sujeitos da relação processual, sobretudo as partes, devem praticar os atos processuais correta e escorreitamente, com lealdade e urbanidade. Embora em pólos opostos, nem reclamante nem reclamado podem exceder no vernáculo, vale dizer, na utilização de palavras inadequadas ou impróprias ao estrito debate fático jurídico, atacando a parte contrária, com nítido desvio de finalidade. Não apenas desaconselhada, mas proibida é a utilização de expressões ofensivas à parte contrária, porque incompatíveis e desnecessárias à ampla defesa e ao contraditório, que, em todas as situações, pode e deve ser exercido em sua plenitude, porém sem o emprego de expressões injuriosas, vale dizer, infamantes. Esse desvio de finalidade, caracterizado pelo exagero das palavras escritas, deve ser coibido pelo magistrado de ofício ou a requerimento. Em se tratando de ato praticado por escrito, impõe-se sejam riscadas as palavras, bem como as expressões ofensivas, preservando-se o conteúdo ético do processo, eis que, para bem defender as suas posições e teses, não é preciso ofender a parte contrária, ou qualquer outro sujeito do processo. Segundo Daniel Mitidiero, «no plano da ética, a colaboração entre aqueles que participam do processo pressupõe absoluta e recíproca lealdade entre as partes e o juízo, entre o juízo e as partes, a fim de que se alcance a maior aproximação possível da verdade, tornando-se a boa-fé pauta de conduta principal no processo civil do Estado Constitucional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impedimento do desembargador. Inexistência.

«A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imunidade parlamentar. Expressões ofensivas proferidas por Vereador na Câmara Municipal. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais. Expressões ofensivas proferidas por vereador em sessão da Câmara Municipal. A imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato é prerrogativa outorgada ao livre desempenho do ofício, constituindo verdadeira garantia de independência do Poder Legislativo. Abuso do direito que, contudo, restou configurado. ... (Continua)

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Uso de expressões ofensivas em defesa judicial, reiterando comportamento abusivo e contrário ao direito. Arts. 14, II, 17, II e V e 18, do CPC/1973. Condenação imposta de ofício.

5 - STJ Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expressões ofensivas à honra de advogado. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser atendido o requisito do prequestionamento de matéria de ordem pública na instância extraordinária. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de dissolução parcial. Exclusão de sócia minoritária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta grave. Expressões ofensivas. Documentos novos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - TJSP Indenização por danos morais. Autor reclama que, na condição de guarda municipal, autuou a Ré por infração de trânsito. Ré que veiculou vídeo, em rede social, que gerou vários comentários com desaprovação de sua ação em relação à Ré. Dano moral, contudo, não caracterizado no caso em análise. Vídeo sem caráter injurioso, mas antes reporta mero desabafo da Ré, sem que esta tenha usado expressões ofensivas. Manifestação proferida dentro dos limites da livre expressão do pensamento. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

10 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Fase na qual se decide apenas se o réu está sujeito à exigência legal. Sentença de procedência. Advogados enquanto mandatários de seus clientes, estão sujeitos à prestação de contas, o que deverão fazer conforme as regras processuais. Obrigação legal induvidosa, conforme os artigos 550 e 551 do atual Código de Processo Civil. Sentença que se limitou a afirmar a obrigação de prestar contas, não tendo julgado o mérito da causa. Sentença mantida. Recursos improvidos, com determinação para riscar expressões ofensivas (art. 78, § 2º, do atual Código de Processo Civil).

11 - TJSP Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi. Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.

12 - TJSP Danos morais. Veiculação de matéria jornalística contendo expressões ofensivas à honra e ao sentimento religioso da autora, a qual foi nominalmente citada no texto. Existência de limites à liberdade de imprensa. Dano moral indenizável configurado. Valor da condenação arbitrado pelo MM. Juízo «a quo reputado razoável e suficiente para reparar o dano sofrido, diante da gravidade da lesão e da condição econômica. Inexistência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Agnocafé desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Empresa Francana desprovido. Nega-se provimento aos recursos.

13 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Recurso da defesa. Réu que proferiu insultos e xingamentos a policiais militares em abordagem por motivo de luta corporal com terceiro. Demonstrado que o acusado, intencionalmente, mediante palavras de baixo calão, desprestigiou a função dos milicianos. Conduta que superou mera crítica, censura ou contrariedade, caracterizando o dolo específico de menosprezar e ultrajar os funcionários. Expressões ofensivas aferidas em contraditório criminal. Delito devidamente tipificado. Afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Conduta que caracterizou crime único. Redução da reprimenda imposta. Previsão de regime prisional inicial semiaberto, em consonância com teor da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. ICMS. Importação de aeronave. Leasing. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Utilização de expressões ofensivas. CPC/2015, art. 78. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

16 - TAPR Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

17 - TJSC Indenizatória. Dano moral. Expressões ofensivas proferidas por secretário municipal contra vereador, em entrevista radialística. Manifestação inserta em um quadro de críticas recíprocas, referenciando suposta conduta de autopromoção adotada pelo ofendido. Críticas inerentes ao meio público e político a que pertencente o autor. Inocorrência de abalo anímico, que só se configura diante da prova de má-fé do responsável pela veiculação ou do abuso de direito. Inexistência de comprovação nesse sentido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A pessoa pública cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião, deve primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade democrática. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. «Internet. Adulteração de perfil da autora e criação de comunidade em site de relacionamento (orkut), com a inserção de expressões ofensivas e desabonadoras. Prova suficiente da autoria dos fatos atribuída à corre. Inexistência de fato desconstitutivo do direito da autora. Ônus que competia à corré, a qual sequer especificou as provas que pretendia produzir. Imputação dos fatos a terceiro, que teria praticado os atos danosos, através de interceptação de dados (hacker). Alegação que não passou do campo hipotético, sem qualquer suporte probatório. Dano moral demonstrado. Indenização devida. Fixação em valor equivalente a dez salários mínimos. Montante até mesmo parcimonioso quando comparado a casos análogos. Manutenção deste valor, diante da falta de recurso da autora. Hipótese não configuradora de enriquecimento sem causa, mas sim de justa reparação, em conformidade com a extensão do dano. Recurso desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339 da repercussão geral). Direito civil. Emprego de expressões ofensivas em ação judicial. Dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral (tema 655/STF). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Vereador. Crime contra a honra. Câmara municipal. Pronunciamento. Inviolabilidade. CF/88, art. 22, VIII.

«Não obstante a censurabilidade ética de que na espécie se reveste o pronunciamento, máxime pelo estilo grosseiro, recheado com palavra de baixo calão, está o vereador amparado pela inviolabilidade assegurada na CF/88, dado que proferidas as expressões ofensivas durante sessão ordinária da edilidade, com patente vinculação entre os fatos declinados e o exercício do «munus público. Precedente: STF, HC 74.201/MG. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

21 - STF Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput. Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. irresignação dos autores.

1 - Omissão verificada na deliberação colegiada acerca do pleito formulado na contraminuta ao agravo interno relativamente ao requerimento de riscar as expressões ofensivas constantes do recurso aviado, nos termos do CPC/2015, art. 78, § 2º. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressão supostamente ofensiva à honra do autor. Sentença de improcedência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Direito à liberdade de informação. Ausência de intenção de atacar a honra e a imagem. Matéria de cunho informativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais na espécie, tendo em vista a ausência da intenção de agredir a honra e a imagem da ora agravante, por se tratar de matéria de cunho informativo e desprovida de expressões ofensivas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRO Penal. Apelação criminal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. CP, art. 209. Cobrança de dívida durante cerimônia funerária, impedindo sepultamento. Crime configurado. Sentença mantida.

«No momento de manifesta fragilidade emocional, o réu, contratado justamente para amenizar os infortúnios naturais do dia do velório e/ou enterro, simplesmente cria um tumulto de grande magnitude, impedindo o enterro com o uso de expressões ofensivas e até com ameaça de morte aos parentes da falecida, sendo necessária a intervenção da polícia. ... (Continua)

26 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Desídia. Ofensa à honra e boa fama do empregador e de outros empregados.

«A descoberta, pela empregadora, de que a empregada utilizava bate-papo corporativo, de forma frequente e durante o trabalho, para estabelecer diálogos íntimos e particulares com outra empregada, nos quais ainda havia demonstração de desídia no desempenho das funções, bem como ofensa à honra e à boa fama do empregador e de outros empregados, por meio de apelidos vexatórios e expressões ofensivas, aliada à realização de gesto obsceno, pela empregada, em direção a outro empregado, em uma reunião, constitui situação suficientemente grave a ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, o que autoriza a aplicação imediata da justa causa.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de ofensas pelo réu através de publicação em rede social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que existem caminhos regulares para que o consumidor possa externar a sua insatisfação e ao mesmo tempo permitir que a fornecedora de serviços possa trazer suas razões, mas o autor publicou vídeo em rede social com expressões ofensivas, sem que lá se tenha garantido o contraditório, devendo haver a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Descabimento - Comentários proferidos pelo réu, na qualidade de consumidor, que não extrapolaram o limite de liberdade de expressão, sendo descabida a indenização por danos morais pleiteada - Manifestações que se inserem na liberdade de expressão, não havendo que se falar em abuso de direito - Ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.

1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. ... (Continua)

30 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.

1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Lide submetida à convicção do Juiz, não do perito. Peritus peritorum, não adstrito a pareceres. CPC, art. 479. Magistrada que expôs satisfatoriamente, com lógica, as razões do seu convencimento. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inexistência de julgamento extra petita. Descrição fática satisfatória (narra mihi factum, dabo tibi ius). Análise do instituto da imputação do pagamento que foi expressamente provocada por parecer coligido pelos réus, do qual teve ciência o polo ativo, quadro a arredar a ideia de surpresa. Nulidade que não se identifica na espécie. Omissões apontadas por esta Colenda Câmara, no V. Acórdão que anulou a primeira sentença, que restaram superadas. Apelação tempestiva, com regular preparo, à época recolhido pelo teto. Certeza de intimação que se vincula à publicação operada nos autos principais, em que primeiro disponibilizado o inteiro teor do decisum uno. Inexistência, ademais, de expressões ofensivas a riscar. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

35 - STJ Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput.

«... Dessa forma, a ação do paciente, em pleno exercício de mandato parlamentar, encontra-se acobertada pela imunidade material. Acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in «Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Atlas, 2002, fls. 1016/1017), «in verbis: ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.

1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... (Continua)

37 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)