Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... (Continua)