falta de assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Cartões de ponto. Falta de assinatura do trabalhador. Mera irregularidade administrativa.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, suscitada pelo reclamante, gera apenas irregularidade administrativa, sendo que, isoladamente, não os desqualifica como meio de prova, por não projetar efeitos no campo judicial, subsistindo, via de regra, o ônus do empregado de comprovar o labor em horas extras, não se falando em ofensa aos artigos 368 e 333, II, do CPC/1973 e 74, § 2º, da CLT.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.

«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Falta de assinatura.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado do recorrente.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Desprovimento.

I - Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado.... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

9 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

10 - TRT3 Acordo. Entrega de guias cd/sd. Falta de assinatura. Multa.

«Uma vez acordada em juízo a entrega de guias CD/SD devidamente preenchidas, a juntada dos documentos sem assinatura enseja a aplicação da penalidade estipulada no acordo.... (Continua)

11 - STJ Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.

«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

14 - STJ Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos constantes dos autos, válida é a imputação. A interpretação teleológica supera falhas literais, notadamente quando se lembra que o processo é instrumento. A exposição de motivos do CPP chama a atenção para o trabalho do Juiz não ser voltado a espiolhar nulidades.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura. Recurso inexistente.

1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Falta de assinatura na petição de recurso especial. Recurso inexistente.Diligência para corrigir o defeito. Impossibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto. Falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório. Não havendo dúvidas quanto a presença da defesa, constitui mera irregularidade. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (precedentes). Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.... (Continua)

21 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Ausência de assinatura nos cartões de ponto. Falta de previsão legal. Validade.

«De acordo com o CLT, art. 74, §2º, a hora de entrada e saída dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez empregados deve ser obrigatoriamente anotada, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Como o referido dispositivo nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do obreiro, a jurisprudência majoritária entende que a simples falta de assinatura nos registros não é suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. Em sendo assim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto constatada nos autos, por si só, não os torna inverossímeis, nem inverte o ônus probatório primitivo do reclamante, que tem que comprovar o fato constitutivo alegado (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Omissão em relação ao CPC/1973, art. 13 e contradição, entre a afirmativa de que inexistente o recurso de apelação por falta de assinatura e, por outro lado, declarar sua intempestividade. Acolhimento. Necessidade de se dar oportunidade à embargante, de suprir a irregularidade sanável, de falta de assinatura das razões de apelação. Petição recursal está regularmente firmada pelo procurador da municipalidade recorrente. Caso, ademais, de tempestividade da petição apresentada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

26 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.

«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso considerado inexistente. Falta de assinatura do advogado da parte agravante na petição recursal. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

«Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).... (Continua)

30 - STJ Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação. Insuficiência do ato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 10, § 1º e 11. Lei 5.474/68, art. 14. Lei 9.492/97, art. 14.

«A falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação do protesto significa a insuficiência do ato para o requerimento de falência da devedora.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta de assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de assinatura do advogado do agravante na petição de interposição e nas razões recursais. Inobservância dos pressupostos de existência e validade atinentes às peças processuais. Recurso não conhecido.

33 - TJSC Transporte marítimo internacional. Bill of lading. Falta de assinatura da destinatária da mercadoria. Irrelevância.

«É típico dessa modalidade de transporte, em que expedidor (shipper) e consignatário (consignee) encontram-se a um oceano de distância um do outro, que aquele firme com a transportadora o contrato de transporte marítimo e este apenas conheça de seus termos, receba a carga e, se assim constar do conhecimento de embarque (freight collect), pague o transporte e demais custos. ... (Continua)

34 - TARS Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.

35 - STJ Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de assinatura. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por falta de assinatura do procurador. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Não interrompido prazo do recurso especial. Intempestividade.

«1 - A parte interessada não impugnou oportunamente a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por falta de assinatura. Incabível discussão relativa ao conhecimento dos referidos aclaratórios devido à preclusão. ... (Continua)

38 - TJMG Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de agravo de instrumento. Recurso considerado inexistente. Falta de assinatura da advogada da parte agravante na petição recursal. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... (Continua)

41 - STJ Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ingresso no mestrado. Falta de assinatura no formulário de inscrição. Mera irregularidade formal. Apreciação do edital do concurso. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o recorrido trouxe todos os documentos exigidos no edital e de que a falta de assinatura do formulário de inscrição seria mera irregularidade formal, demandaria, necessariamente, análise dos elementos de fato e prova dos autos, bem como interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Falta de assinatura do advogado. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJMG Apresentação de títulos em concurso. Falta de assinatura. Ação ordinária. Concurso público. Segunda etapa. Avaliação de títulos. Exigência editalícia descumprida. Ausência de data e assinatura na folha de rosto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Formalismo exacerbado. Recurso provido

«- O ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, revelando-se válido o exame das regras e exigências editalícias, sob o prisma da legalidade, de modo a adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o formalismo exacerbado na interpretação das disposições do certame. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Falta de assinatura na certidão de intimação. Tempestividade. Aferição por outros meios idôneos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Multa do CPC, art. 475-J. Afastamento. Agravo desprovido.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (Recurso Especial repetitivo 1.409.357/SC). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Falta de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.

«1. O entendimento do STJ é pela necessidade da certificação da origem das peças extraídas da internet na formação do agravo de instrumento, a fim de que possa ser aferida a autenticidade das peças. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao não conhecer de agravo de instrumento em razão da ausência de assinatura das razões recursais, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a falta de assinatura de petição, nas instâncias ordinárias, é vício sanável que poderá ser suprido em homenagem ao princípio da instrumentalidade da formas. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado na petição de interposição e nas razões do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada falta de assinatura no laudo tóxicológico. Nulidade. Não ocorrência. Assinatura digital. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de assinatura dos laudos toxicológicos quando foram devidamente assinados digitalmente pelos peritos responsáveis. ... (Continua)