fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Entendimento da Turma de Uniformização firmado após o trânsito em julgado do acórdão. Inaplicabilidade. Aplicação do entendimento vigente quando do julgamento. Erro material inexistente. Indevida pretensão à alteração do acórdão por via oblíqua. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FEITO ORIGINÁRIO ONDE HOUVE ACORDO - MANDAMUS PREJUDICADO.

3 - STF Prescrição. Denúncia. Fatos. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.

4 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

5 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STF Litispendência. Fatos. Diversidade.

«Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução probatória, a ser apreciada.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Inquérito Policial. Dois inquéritos. Mesmos fatos.

«A existência de dois inquéritos, um estadual e outro federal, apurando os mesmos fatos, não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, pelo menos enquanto não for possível obter claramente melhor definição dos fatos penalmente relevantes.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

12 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - STF Crime hediondo. Inaplicabilidade aos fatos anteriores.

«Aos fatos verificados anteriormente à sua vigência, não se aplica o disposto no § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.... (Continua)

21 - STJ Fatos supervenientes. CPC/1973, art. 462. Aplicação.

«Cumpre ao Tribunal, ao decidir a causa, levar em consideração fatos supervenientes à sua propositura que influam no julgamento. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

22 - STJ Litispendência. Fatos diversos. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a alegada litispendência, salientando que a conduta imputada difere daquela que foi analisada no âmbito do processo 201121900122. ... (Continua)

23 - STJ Ministério Público. Investigação de fatos. Ação penal.

«Para a propositura da ação penal pública, o Ministério Público pode efetuar diligências, colher depoimentos e investigar os fatos, para o fim de poder oferecer denúncia pelo verdadeiramente ocorrido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

26 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possível seu exame por esta Corte Superior em virtude da ausência de prequestionamento, bem como em razão da preclusão consumativa. Relevante anotar que mesmo as matérias de ordem pública dependem do prévio prequestionamento para que possam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

28 - STJ Processo-crime. Defesa. Testemunha. Intimação. Preclusão. Fatos. Desconhecimento. É impróprio acolher tese de cerceio de defesa quando indeferida audição de testemunha a partir de preclusão e desconhecimento dos fatos.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Fatos sucessivos. Prescrição. Instrução probatória. Necessidade para a delimitação dos fatos e de seu tempo. Agravo provido.

«1. No presente caso, o autor da ação indenizatória desenvolve na petição inicial narrativa linear. O exame da prescrição reclama a delimitação dos fatos danosos e de seu tempo, exigindo dilação probatória. Por isso, não se mostra conveniente declarar prescrita a pretensão desde logo, total ou parcialmente, antes da produção de provas que as instâncias ordinárias entendam necessárias para se convencer de fatos que repercutem ou confiram plausibilidade à alegação de eventos danosos mais recentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Prestação de contas. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. 1. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial 2. Agravo não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissível reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - TST Revelia. Confissão ficta. Preposto. Conhecimento dos fatos.

«Do CLT, art. 843, § 1º extrai-se que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da ré, imprescindíveis para o deslinde das questões postas em Juízo, importa em confissão ficta, que poderá ser elidida por prova em contrário. Contudo, conforme destacado no excerto transcrito, os fatos não esclarecidos pela representante da ré, ante o alegado desconhecimento, eram impertinentes ao deslinde das questões controversas. Para tanto, a Corte de Origem consignou que o «excerto isolado [' ... que não sabe dizer se o reclamante foi socorrido no momento do acidente; ...' ] dá falsa idéia de desconhecimento, porém, no conjunto dos depoimentos é possível perceber que não houve necessidade de socorro. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Portanto, não há como se constatar a violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído pela ausência de comprovação da condição de miserabilidade de modo a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do julgado demandaria o reexame do mesmo conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.108.942/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017. ... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.

«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Apuração preliminar dos fatos e instauração do pad pela controladoria-geral da União. Transcurso de mais de 2 (dois) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo interno não provido.

... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial.Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

44 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação.Suspensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo não provido

45 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

46 - TRT3 Preposto. Confissão ficta. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto.

«Nos termos dos CLT,CPC/1973, art. 843, § 1º e 343, § 2º, cumpre ao empregador fazer-se representar por pessoa que tenha conhecimento dos fatos relevantes e controvertidos que envolvem o contrato laboral em questão, pois é exclusivamente dele o risco de ser dado por confesso caso seu preposto declare desconhecer esses fatos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

50 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Dever jurídico de conhecimento dos fatos.

«A parte tem o dever de comparecer em juízo, mas pode se fazer substituir por preposto, cabendo a este o integral conhecimento dos fatos da causa, consoante dicção legal. O silêncio e a expressa alegação de que desconhece os fatos importa na imposição da pena de confissão, gerando a presunção iuris tantum da matéria articulada na exordial.... (Continua)