formacao de quadrilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Formação de quadrilha armada.

«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio para a prática do delito de roubo.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.

«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.... (Continua)

3 - STJ Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.

«Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»... (Continua)

4 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

5 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP Denúncia. Recebimento. Vinculação apenas com relação ao crime de roubo porquanto os réus já respondem pelo crime de formação de quadrilha perante outra Vara criminal. Ocorrência de litispendência e necessidade de eventual respeito a coisa julgada. Determinação para anulação da sentença, na parte em que aborda o crime de formação de quadrilha, sem que haja qualquer reflexo na quantidade da pena. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - STJ Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.

«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no CPP, art. 76. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Tráfico de pássaros. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha cuja prática foi imputada ao recorrente. ... (Continua)

10 - TJMG Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.

«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium entre todos eles.... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.

«1. Não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Pretensão absolutória. Reexame. Súmula 7 desta corte.

«1. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido dos delitos a ele imputados implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Formação de quadrilha e lesão corporal perpetrados contra morador residente em assentamento de propriedade do incra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.

«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há indícios que apontam o paciente como integrante de perigosa organização criminosa, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há indícios que apontam o paciente como integrante de perigosa organização criminosa, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito de competência. Formação de quadrilha, corrupção de menores, contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, I. CPP, art. 76, III.

«I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula 122/STJ, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

20 - TJRS Estelionato. Formação de quadrilha. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Notícia referente à investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito, do Senado Federal. Reportagem contendo denúncia de parlamentares, apontando descoberta de suposta formação de quadrilha no foro judicial de Jundiaí para adoção ilegal de crianças para o exterior. Reprodução de afirmativa de parlamentares, de que a suposta quadrilha era integrada pela Promotora de Justiça autora. Notícia que se atém aos fatos informados na

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, consolidou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso especial manifestamente incabível não obsta o trânsito em julgado do último decisum proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

24 - TJMG Quadrilha. Formação. Concurso de pessoas. Delito plurisubjetivo. Necessidade de um «quorum mínimo de 4 agentes. CP, art. 288.

«Tratando-se de delito plurissubjetivo, que não se aperfeiçoa sem a participação associativa permanente de, no mínimo, quatro agentes, a ausência deste «quorum impede a condenação por crime de formação de quadrilha.... (Continua)

25 - STJ Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.... (Continua)

26 - STJ Crimes de formação de quadrilha e estelionato praticados em continuidade delitiva. Estados da federação diversos. Competência definida pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e 83. Precedentes. Agravos não providos.

«1. Colhe-se dos autos que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato (por 29 vezes), praticados tanto no Estado de São Paulo quanto em Santa Catarina. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/86, art. 19. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.... (Continua)

28 - TJMG Quadrilha ou bando. Conhecimento recíproco entre seus membros. Desnecessidade. CP, art. 288.

«No crime de formação de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O que importa verdadeiramente é o propósito deliberado de participação ou contribuição de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo.... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos autorizadores. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos (roubos de carga de caminhão, em concurso com vários agentes, emprego de armas de fogo e mediante restrição da liberdade das vítimas) e pelo envolvimento em destacada organização criminosa. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Alegação de litispendência. Improcedência. Acusações decorrentes de fatos diversos, praticados em momentos distintos.

1 - Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Absolvição. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias pela existência de elementos concretos e coesos que comprovaram a existência do vínculo de estabilidade e de permanência necessários à condenação dos agravantes pelo crime de formação de quadrilha demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Delito configurado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do CP, art. 288 - CP (na redação antiga, vigente à época), a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, não sendo necessária a efetiva prática de delitos (ut. HC 95.802/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015) ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha ou bando. Ação penal. Aditamento. Denúncia aditada para incluir o paciente. Conduta narrada que não se subsume aos delitos a ele imputados. Constrangimento ilegal. Nulidade do aditamento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 648. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«1. Hipótese em que o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o paciente no polo passivo da ação penal, imputando-lhe a prática de crimes de estelionato e formação de quadrilha. 2. A conduta do paciente de, na condição de advogado, intermediar a compra de um imóvel conhecedor de que o negócio estaria sendo realizado com produto de crime, tal como narrada na denúncia, não configura os delitos de estelionato ou de formação de quadrilha. 3. Constatada que a conduta descrita na peça acusatória, após aditada, não se subsume aos delitos imputados ao paciente, impõe-se a anulação do aditamento à denúncia. 4. Ordem concedida para anular o aditamento à denúncia e os atos subsequentes, apenas com relação ao paciente.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição criminal. Declaração de ofício. Delito de formação de quadrilha. Matéria de ordem pública. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade declarada.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, formação de quadrilha ou bando e crime de dano. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficaram caracterizados os crimes de roubo, de dano e de formação de quadrilha ou bando, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de fragilidade da prova. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Dosimetria. Pretensão de redução das penas. Ilegalidade ou excesso não demonstrados. CP, art. 288. Parágrafo único. Nova redação pela Lei 12/850/2013. Lex mitior. Redução do aumento do dobro para a metade. Tese de bis in idem, pela aplicação concomitante da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, com a majorante da quadrilha armada, no crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Não ocorrência. Crimes autônomos e independentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. ... (Continua)

40 - STF Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.

«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput, da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. ... (Continua)