habilitacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

2 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente habilitação de crédito trabalhista diante do superveniente encerramento da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º - Habilitação de crédito que deve ser convertida em ação autônoma, sob o rito comum - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Extinção do incidente sem apreciação do mérito. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

15 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF-VAZ - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação de crédito do agravado - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - As verbas relativas ao FGTS constituem direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, CF - Verba que ostenta natureza trabalhista e, portanto, que pertence ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

16 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão agravada que suspendeu o andamento do presente incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Habilitação de crédito que visa definir a existência, o valor e a classificação do crédito do credor, ou seja, se o crédito será ou não reconhecido e, em caso positivo, seu valor e em qual categoria ele se enquadra na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/2005. Discussão sobre a retenção de recebíveis e a essencialidade ou não dos ativos, com a possível relativização das travas bancárias, refere-se a um aspecto distinto do processo de habilitação de crédito e não possui relação direta que justifique a pretendida suspensão. Decisão reformada. Agravo provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

18 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.

Insurgência em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. Habilitação de crédito em face de pessoa jurídica distinta daquela contra quem o crédito foi constituído. Empresas que não se confundem, apesar da semelhança de designações sociais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI 14.112/2020. DIREITO INTERTEMPORAL.

Nas falências anteriores ao advento da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal para habilitação de crédito é contado a partir do início da vigência da aludida lei, ou seja, com início em 23/01/2021 e término em 23/01/2024. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. ... (Continua)

21 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC) - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista reconhecendo a extraconcursalidade do crédito - Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.051) - Fato gerador das verbas rescisórias posterior ao pedido de recuperação - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do habilitante. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista reconhecendo a extraconcursalidade do crédito - Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.051) - Fato gerador das verbas trabalhistas posterior ao pedido de recuperação - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

28 - TJDF Conflito negativo de competência. Grupo Amaral. Falência. Ação de habilitação de crédito. Conexão. Prevenção de órgão. CPC/2015, art. 55.

«1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o «Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. ... (Continua)

29 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência do terceiro interessado. Pedido de habilitação de crédito. Acolhimento. Existência de título judicial em favor do agravante. Concordância de um dos herdeiros. Ausência de manifestação das demais herdeiras. Inventariante que assinou o acordo judicial. Desnecessidade de anuência expressa de todos os herdeiros. Acolhimento do pedido de habilitação. Reserva de bens já deferida na própria decisão recorrida. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Habilitação de crédito. Execução da sentença na parte atinente aos honorários de advogado.proferida a sentença em processo de habilitação de crédito, competente para executá-la. Inclusive quanto aos honorários advocatícios. É o Juiz da própria falência, nada importando que o devedor seja uma das pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal.se esse juízo da falência pode o mais, isto é, indeferir o pedido de habilitação de crédito, pode também o menos, qual seja, processar a execução da sentença no tópico relativo aos honorários de advogado.conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz suscitado.

31 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que deu provimento ao incidente de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Agravantes que não demonstraram o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Grupo TNG - Habilitação de crédito - Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a extraconcursalidade do crédito perseguido, eis que seu fato gerador se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ao contrário do que sustenta a agravante, a habilitação de crédito por ela proposta não foi extinta por ser retardatária, mas em razão da extraconcursalidade de seu crédito - Crédito decorrente de contrato de trabalho celebrado entre as partes em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo incabível habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 49) - Habilitante que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Recorrente que provou sua incapacidade de suportar as custas sem prejuízo da própria subsistência. Concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

34 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Ausentes indícios da atual capacidade econômica do recorrente. Agravante que não apresentou documentação hábil para comprovação da alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão combatida.... (Continua)

36 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, habilitação de crédito trabalhista ajuizada após o encerramento da recuperação judicial - Inclusão do crédito que deve ser requerido pelo credor diretamente à devedora - Incidência, em caso de eventual inadimplemento, do teor da Lei 11.101/2005, art. 62 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS.

Insurgência contra decisão que julgou procedente a habilitação de crédito. Embargos de declaração não apreciados em primeiro grau. Nulidade processual configurada. Atos posteriores à interposição dos declaratórios anulados. Devolução dos autos à origem para a regular apreciação dos declaratórios interpostos pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Habilitação de crédito. Acolhimento em patamar inferior ao pretendido. Sucumbência do credor habilitante.

1 - Tendo sido pleiteada habilitação de crédito no valor de R$ 465.322,23, não impugnando a massa falida a existência do crédito, mas apenas o valor pretendido, restando reconhecido, na sentença, o crédito de R$ 315.870,15, aplica-se a jurisprudência tranquila da Casa, segundo a qual «no processo falimentar, havendo habilitação de crédito impugnada, é cabível a imposição de honorários advocatícios ao vencido (REsp. 505.697, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA).... (Continua)

43 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que deu provimento ao incidente de habilitação de crédito - Inconformismo da habilitante, que requer a majoração de seu crédito - Não acolhimento - Agravante que não demonstrou o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, ao fundamento de que os credores já haviam optado pela forma de pagamento de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - Habilitantes que alegam que, apesar de terem optado pelo pagamento de seu crédito na forma proposta no plano de recuperação do grupo PDG, o crédito em discussão se refere a outro processo e ostenta natureza extraconcursal - Credores que escolheram a Opção A de pagamento na forma prevista no plano de recuperação judicial, sendo certo que as recuperandas já efetuaram o pagamento do crédito, o que implicou ampla geral e irrestrita quitação - Novação da dívida - Decisão que extinguiu a habilitação de crédito que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

46 - TJSP Habilitação de crédito. Procedência em parte do pedido. Diferença entre o valor postulado na inicial e o obtido pela Administradora Judicial. Certidão para habilitação de crédito, expedida pela Justiça do Trabalho, engloba valor atualizado até a data de 31/05/2023. Pedido de recuperação que se deu em 19/09/2019. Montante devidamente apurado no incidente, após deflação aplicada pela AJ. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo desprovido

47 - TJSP Habilitação de crédito. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência em habilitação de crédito em autos de falência. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

48 - TJSP Suspensão do processo. Habilitação de crédito. Sendo ônus do suposto credor (Fazenda Nacional) instruir corretamente o pedido de habilitação de crédito, devendo apresentar toda documentação necessária à cabal demonstração de seu crédito (Decreto-Lei 7661/1945, art. 82) inadmissível pretenda a paralização da demanda por cento e vinte dias, para atendimento da documentação requerida pelo perito contador. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Incidente de Habilitação de Crédito rejeitado com remessa das partes para as vias ordinárias. Inconformismo. Habilitação descabida. Controvérsia sobre direito. Possibilidade, entretanto, de reserva de bens. Hipótese em que a pretensão de habilitação de crédito está fundada em início de prova documental quanto à relação jurídica subjacente. Inteligência do CPC, art. 643. ... (Continua)

50 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Incidente em inventário - Pedido de habilitação de crédito julgado procedente - Inconformismo do agravante, que pretende a inclusão de saldo remanescente no crédito reconhecido - Não acolhimento - Acordo firmado entre herdeiros e banco, posterior ao falecimento do mandatário, que gerou o saldo remanescente - Extinção do mandato, intuitu personae, após o falecimento do mandante - Agravo desprovido... (Continua)