homologacao dos calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento de sentença - Irresignação quanto a homologação dos cálculos do autor que excluiu período de auxílio-doença acidentário concedido na r. sentença - Título executivo formado que, alterando a condenação de primeiro grau, determinou somente a concessão de auxílio-acidente - V. Acórdão que procedeu ao reexame da matéria - Inobservância do título executivo extrapola dos limites da coisa julgada - Decisão mantida - Improvido o agravo do autor.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda. Embargos de declaração apresentados um dia após a decisão homologatória o qual veicula incorreção no critério de incidência dos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. A questão relativa à irregularidade na aplicação dos consectários legais desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material. Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial. Preclusão. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE ANULOU A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REELABORAÇÃO DA CONTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional anulou a homologação dos cálculos de liquidação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para reelaboração da conta e prosseguimento da execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.

«1 - A aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 475-B tem cabimento até que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que não foi observado no caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.

«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT - INATIVIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Homologação dos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, quanto à homologação dos cálculos realizados pelo perito judicial, demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

«Consoante orientação firmada pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, elaborados na conformidade de determinado índice de correção monetária, não é mais possível substitui-lo por outro fator de atualização sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Homologação dos cálculos. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - CUMULAÇÃO COM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de extinção - Descabimento - Inocorrência, na espécie, de preclusão consumativa, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - Existência, no caso, de anterior decisão judicial não recorrida, assegurando, expressamente, o direito à ulterior cobrança de eventuais diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810/STF - Não apreciação da segunda verba objeto de execução (honorários advocatícios) - Ausência de impugnação fazendária em relação aos cálculos apresentados, mesmo após regular intimação, inclusive, para eventual especificação de provas - Rejeição da impugnação fazendária, com consequente homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes - Sentença reformada, para, rejeitada a impugnação fazendária, afastar a extinção da execução e determinar o seu regular prosseguimento, com homologação dos cálculos dos exequentes, em relação a ambas as verbas exequendas, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC.

17 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Homologação dos cálculos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... (Continua)

19 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

20 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Homologação dos cálculos após concordância das partes quanto ao valor da execução. Reconhecimento, pelo Município de São Paulo, da correção do valor apresentado pelos exequentes. Sentença reformada.

22 - TJSP Embargos de declaração - Alegada omissão, no acórdão, quanto à questão da homologação dos cálculos, trazida à discussão por força do recurso inominado - Perda de interesse recursal superveniente pelo julgamento do processo principal - Recurso prejudicado.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FORMA ADEQUADA, CONTUDO, EXCLUSÃO DO VALOR DO DPVAT EM DUPLICIDADE DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Homologação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de discussão sobre eventuais cláusulas pactuadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Inconformismo. Descabimento. Cálculos de acordo com a sentença que transitou em julgado. Impugnação no momento oportuno. Ausência. Matéria acobertada pela coisa julgada. Homologação mantida. Recurso não provido.

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada inclusão dos valores referentes à décima terceira parcela do auxílio-alimentação na homologação dos cálculos de liquidação.

«Não se constata a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto a questão debatida diz respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte somente reconhece a ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da UFESP para fins de RPV deve ser aferida no momento da liquidação. Decisão que considerou o valor da UFESP no momento da homologação dos cálculos. Inviabilidade. Precedentes. Dado provimento ao agravo de instrumento para que seja considerado o valor da UFESP vigente no momento da elaboração dos cálculos.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NÃO PERMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Pretendido depósito pela reclamada da importância apresentada pelo reclamante antes da homologação dos cálculos. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há falar em direito líquido e certo do reclamante que requer seja a executada compelida a depositar importância por ela apresentada em conta de liquidação, quando o feito encontra-se, ainda, na fase de debate de cálculos. Antes da homologação dos números da conta de liquidação, inexiste quantia incontroversa propriamente dita. Segurança que se denega.... (Continua)

30 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o art. 9º da Resolução 551, de 31 de agosto de 2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

32 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidor Público. Carcereiro. Desvio de função. Pretensão de recebimento das diferenças salariais. Rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo perito oficial. Dúvida razoável e justificada. Necessidade de esclarecimentos. Homologação afastada. Agravo de instrumento provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que determinou o pagamento do ITCMD antes da partilha. Inconformismo. Acolhimento. Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos. Aplicação da Súmula 114 do C. STF. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Sucumbência. Embargos à execução. Sentença de procedência. Fixação da sucumbência em face do embargado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, pois não houve litígio. Ausência de resistência à pretensão na ação de embargos à execução. Credor que manifestou concordância com a retificação, homologação dos cálculos. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Divergência de valores. Demonstração de possibilidade de erro. Esclarecimentos necessários. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pelo agravante - Descabimento - Observância da suspensão do expediente nos dias 08 e 09 de julho de 2024 - Tempestividade da impugnação reconhecida - Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente anulada - Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Família. Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel de que ambos são usufrutuários. Pedido de compensação dos valores apurados com outras dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Questão que deverá ser discutida na ação de divórcio. Recurso desprovido.

43 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

44 - TJSP ITCMD. Decadência. Transferência por sucessão. Inocorrência. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da homologação da partilha. Inteligência do CTN, art. 173, I Súmula 114/STF. Precedentes do STJ. Hipótese diversa do Tema 1048. Não houve inventário e não ocorreu a homologação dos cálculos. Recurso negado. Sentença mantida. 

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação dos cálculos apresentados pelo Município - Ausência do recolhimento do preparo e demais custas processuais por parte da agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ônus do qual não se desincumbiu - Falta de pressuposto objetivo de regularidade recursal - Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Homologação dos cálculos apresentados pelos credores e determinação de expedição de alvará. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença que julgou a segunda fase - Procedência da ação - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito -Insurgência da ré -Alegação de que a prova pericial foi inconclusiva - Perícia realizada nos autos com os documentos apresentados pela ré e que constatou que as contas não foram adequadamente apresentadas - Ré que sequer justifica a não apresentação dos documentos - Ré que não conseguiu desconstituir o valor apontado pela perícia e obtido pela perícia - Sentença mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Liquidação de Sentença - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito - Impugnação - Preclusão.

49 - TRT18 Homologação dos cálculos. Intimação do devedor para pagamento em 48 horas. Questionamento da conta de liquidação. Procedimento do CLT, art. 884, § 3º. Expediente adequado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do crédito exequendo.

«Se a conta de liquidação é homologada judicialmente com intimação da parte devedora para pagamento em 48 horas, o procedimento a ser obedecido no questionamento dos cálculos reside no CLT, art. 884, § 3º, de modo que tal impugnação somente pode ocorrer pela via dos embargos à execução, que tem dentre seus pressupostos a garantia do crédito exequendo.... (Continua)

50 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exeqüente. Atualização do precatório. Incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, §1º ). Recurso provido.