1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Tribunal Regional não adotou tese específica quanto à «ilegitimidade passiva ad causam da OGMO/PR e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Portanto, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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2 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o CPC, art. 267, VI. ... ()
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3 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuiza da contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante prestou serviços em favor da ora recorrente, por força do contrato de prestação de serviços mantido com a prestadora. Incólume o art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, ambos, do CPC/1973. Aresto paradigma inespecífico. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pelo autor, beneficiando-se do seu labor, e, nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são verificadas de acordo com o alegado na peça vestibular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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6 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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7 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A Corte Regional não decidiu a controvérsia com base no que dispõe o dispositivo tido por violado pela Recorrente. Incidência da Súmula 297/TST.... ()
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8 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Comprovado que o autor prestava serviços para a reclamada, é ela parte legítima para a causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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9 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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10 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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11 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 114, único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epígrafe, a primeira Reclamada (Vale) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra.... ()
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16 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epígrafe, o Regional não adotou tese específica, nem foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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17 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«No tema, o recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a empresa recorrente não aponta violação a dispositivo legal tampouco suscita divergência jurisprudencial, conforme estabelece o CLT, art. 896. ... ()
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18 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Uma vez que os pedidos formulados pelo reclamante dizem respeito ao seu contrato de trabalho, parte legítima para figurar na ação é sua empregadora, no caso, a reclamada. ... ()
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19 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A reclamada não indica violação a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, conforme exigência do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a PETROBRÁS é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a CEF é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A reclamada foi indicada pelo autor como uma das responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção. Incólumes os artigos 267, VI, e 295, III, do CPC. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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25 - TJSC Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... ()
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26 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.
«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à opção dos Recorridos por não aderirem ao plano previdenciário privado regido pelo Banesprev encerram questão afeta ao mérito, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade se afere no plano abstrato, com supedâneo na relação jurídica de material discutida. Daí por que, tendo a parte autora deduzido pretensão de direito material, diferenças de complementação de aposentadoria, que entende fazer, em face da ora agravante, esta, ainda que na qualidade de ex empregadora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados.... ()
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31 - TST Ogmo. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Este Tribunal Superior, com fundamento nos artigos 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito. Precedentes.... ()
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32 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Funcef.
«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. ... ()
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33 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Tendo o reclamante indicado a empregadora como corresponsável pelo adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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35 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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36 - STF Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... ()
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37 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Pretende a reclamante receber diferenças de complementação de aposentadoria, direito devidamente amparado no nosso ordenamento jurídico. Ademais, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, considerando que a reclamante, legítima titular do direito, ajuizou ação contra o ora reclamado, resta configurada a legitimidade passiva. ... ()
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38 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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39 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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40 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. Vale consignar, das afirmações feitas na exordial, que o autor assinala ser o ora recorrente responsável pelas alterações nas regras de apuração da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC/1973. ... ()
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41 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A aferição da legitimidade das partes se dá por asserção (in status assertionis), ou seja, com base no que foi alegado na exordial. A procedência ou não do pedido deduzido em face da reclamada, é questão de mérito, não se confundindo com qualquer das condições da ação. ... ()
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42 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam. Solidariedade.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de discussão acerca de complementação de aposentadoria, com origem no contrato de trabalho, ambas as empresas, ex-empregadora e entidade de previdência privada, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pela complementação de aposentadoria, por força do disposto no CLT, art. 2º, § 2º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«O fato de o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º referir-se à eventual isenção de responsabilidade do tomador dos serviços, quando tratar-se de ente público, não é suficiente para tornar a reclamada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais que o pedido principal da reclamante é o de que se reconheça o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços ante a configuração de intermediação ilegal de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que o reclamado é o seu real empregador, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. ... ()
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45 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«É prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra. OGMO ou de ambos. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva do Banco decorreu da afirmação da recorrida, de que ele era responsável pela concessão do benefício pleiteado. ... ()
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47 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. ... ()
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48 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. ... ()
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49 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, no tema, não merece conhecimento, porquanto a parte não indica violação de dispositivo de lei e/ou, da CF/88 e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... ()
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50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da ilegitimidade passiva ad causam. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
