incorporacao imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itbi. Imunidade. Incorporação imobiliaria para integralização de capital social. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos preencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a função primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização, conforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório carreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível mediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Incorporação imobiliária. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição judicial. Lei, Art. 31-A, § 1º 4.591/64. Revisão. Súmula 7/STJ. Cancelamento de memorial de incorporação imobiliária. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Não incidência. Súmula STF-470. Tributário. Incorporação imobiliária. Construção por administração. ITBI. Incidência. Compreensão. Pressupostos. Edificação. Despesas. Deliberações. Responsabilidade. Contribuinte.

«Segundo resulta do art. 13, II, da LCM 197/89 [com a redação conferida pela LCM 308/93], não incide o ITBI na incorporação imobiliária empreendida através de «construção por administração, se preservada a responsabilidade dos condôminos pelas despesas e deliberações relacionadas à edificação do imóvel. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária. Emolumentos de averbações e registros. Ato de registro único. Art. 237-A da Lei de registros públicos.

«1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista na Lei 6.015/1973, art. 237-A (Lei de Registros Públicos), segundo o qual «após o registro da incorporação imobiliária, até o habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Incorporação imobiliária. Contrato. Resilição. Inadimplência. Valores. Ressarcimento. Retenção. 25%. Indeferimento. Penalidade. Cláusula contratual. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Não provimento.

«1. Em concluindo o acórdão recorrido que a hipótese de retenção de 25% dos valores a serem devolvidos, por resilição contratual por inadimplência em contrato de incorporação imobiliária, não se encontrava prevista na avença firmada entre as partes, a revisão do julgado passou a depender do reexame do contrato firmado, tarefa que refoge à competência deste Tribunal em face do disposto na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.

Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... (Continua)

11 - TAMG Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).

12 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Ausência de patrimônio separado. Recuperação. Possibilidade. Consolidação substancial. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM - INSURGÊNCIA DAS RÉS - CABIMENTO PARCIAL - RESCISÃO POR CULPA DOS DEMANDANTES - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTÁ SUBMETIDA AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RETENSÃO DE 20% DO VALOR PAGO QUE É SUFICIENTE PARA INDENIZAR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICITÁRIOS SUPORTADOS PELAS DEMANDADAS - POSSIBILIDADE DE RETENSÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE O VALOR CORRESPONDENTE TENHA SIDO INFORMADO COM DESTAQUE NO CONTRATO - HIPÓTESE OCORRENTE - PROCEDÊNCIA EM PARTE REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido em parte... (Continua)

15 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.

«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... (Continua)

16 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.

«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... (Continua)

17 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

18 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

19 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

20 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.

«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

24 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

25 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

26 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

28 - TJPR Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.

29 - STJ Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/1964 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).

30 - TJRS Julgamento «extra petita. Ação de cancelamento de incorporação imobiliária. Invasão do terreno dos autores. Construção concluída no curso da demanda. Cancelamento impossível. Determinação para que se averbe na matrícula a invasão, reservando aos autores o direito à indenização. Descabimento da reserva pecuniária não requerida na inicial. Decisão, nesta parte, cassada.

31 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Incorporação imobiliária. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo instrumento de alienação de fração ideal de terreno objeto de incorporação imobiliária. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Conclusão que não se altera na incorporação por administração, visto que a ingerência dos adquirentes sobre aspectos da obra não afeta dinâmica geral da transferência patrimonial. Instrumento o qual, na verdade, representa mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Ausência, além disso, de bitributação quanto ao ISS cobrado na obra, tratando-se de mera repercutibilidade tributária indireta. Questão que, com isso, merece o mesmo tratamento dado à incorporação por empreitada, até porque não é dado ao sujeito passivo, na simples repartição de responsabilidades em relações privadas, condicionar o exercício da competência tributária pelo Município. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos, com observação

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, XII. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do CPC/2015, art. 833, XII pode ser objeto de interpretação extensiva. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incorporação imobiliária direta. Não caracterização. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

«1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Lei de registros públicos. Incorporação imobiliária. Averbação relativa a negócio jurídico que envolve o empreendimento. Custas e emolumentos. Ato de registro único. Ofensa ao CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.

«1 - «a Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Não observância. Agravo interno desprovido.

«1 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistente. Incorporação imobiliária. Rescisão contratual. Restituição parcelas pagas. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Restituição devida, limitada ao valor agregado a obra. Precedente.

38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Fato incontroverso. Reexame de provas. Inocorrência. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

39 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Incorporação imobiliária. Polêmica acerca da mora do adquirente. Inexistência de quaisquer dos vícios do art.

1 -022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

40 - STJ Incorporação imobiliária. Atraso na celebração do contrato. Multa de 50% (Lei 4.591/64, art. 35, § 5º). Execução cabível. Precedente do STJ.

«A multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º decorre do descumprimento, pelo incorporador, da sua obrigação de outorgar ao adquirente o contrato no prazo legal, independentemente da averbação a que se refere o § 4º do mesmo preceito legal.... (Continua)

41 - STJ agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ. Descabimento. Necessidade de leilão extrajudicial do bem. Prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. Critério da especialidade. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Pedido de restituição julgado improcedente.

1 - Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Conclusão estadual no sentido da existência de relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso, e não da Lei de incorporação imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Retenção de 25% dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos e o contrato firmado entre as partes, a segunda instância concluiu que a avença não teria sido entabulada na modalidade de incorporação imobiliária, mas sim perfectibilizada com recursos de financiamento bancário, sendo certo que todas as despesas e encargos financeiros relativos ao empréstimo ficaram sob responsabilidade exclusiva da vendedora, razão por que aplicável ao caso o teor do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva e quebra de nexo. Insindicabilidade. Lucros cessantes (comprovação e termo final). Questões pacificadas. Dano moral. Precedentes. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - STJ proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prazo de prescrição. Distinção com o tema 938/STJ.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

46 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

47 - TJSP Contrato. Misto atípico. Semelhança com o contrato de incorporação imobiliária. Reconhecimento. Avença posterior que realizou pequena alteração em uma de suas prestações. Consideração de ambos como um todo orgânico. Admissibilidade. Novação ou aditamento desacompanhado de anuência dos fiadores. Não reconhecimento. Legitimidade passiva «ad causam destes. Reconhecimento. Agravo improvido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Incorporação imobiliária. Penhora de unidade habitacional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Incorporação imobiliária e administração de coisa comum. Competência das Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª da Subseção de Direito Privado I. Art. 5º, I.25 e I.27, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

50 - STJ Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Unidade Autônoma. Alienação anterior ao registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Convalidação. Precedentes do STJ.

«Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp's 34.395 e 49.847. ... (Continua)