indicios suficientes de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do juri. Pronúncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. Prova judicializada. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na ação mandamental do habeas corpus. Ag ravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Testemunhos indiretos («de ouvir dizer»). Impossibilidade. Precedentes. Ausência de indícios suficientes de autoria.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Inépcia. Descrição razoável dos fatos. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não é inepta a denúncia que descreve, razoavelmente, os fatos reputados como delituosos, calcados em indícios suficientes de autoria.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.

«- A pretensão recursal quanto à falta de indícios suficientes de autoria do crime, a concluir pela decisão de impronúncia, demandam incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSC Júri. Pronúncia. Certeza da existência do delito e indícios suficientes de autoria.

««Animus necandi presente. A existência de duas versões, pressupõe a ocorrência de dúvida que, em casos que tais, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Decisão reformada. Sentença de pronúncia mantida. Agravo provido.

1 - Na fase de pronúncia serão admitidas todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a teor do disposto no CPP, art. 408, não se fazendo necessário um juízo de certeza, mas que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em decorrência de roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar, requerendo a revogação da preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Processo Penal. Roubo majorado. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Presença de suficientes indícios de autoria delitiva. Juízo de admissibilidade da acusação. Verificação da autoria reservada ao julgamento da ação penal, após instrução probatória. Suficiência à demonstração da existência do fato e indícios suficientes de autoria. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.

1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.

Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. CPP, art. 413). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Júri. Despronúncia. Impossibilidade. Homicídio tentado. Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade. Adequação da análise sumária à fase processual do feito. Ordem denegada.

20 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Falta de indícios suficientes de autoria. Exame. Inadmissibilidade. Limites estreitos do writ. CPP, art. 648.

«4) A alegação de inocência e falta de indícios suficientes para a decisão de pronúncia não podem ser analisadas nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a desconstituição do entendimento firmado pela Corte de origem demandaria aferição acerca da existência ou não de elementos mínimos para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri, providência inviável em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Pronúncia - Materialidade da infração comprovada - Indícios suficientes de autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Recurso improvido

23 - TJPE Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal. Tese não acolhida. Recurso em sentido estrito desprovido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... (Continua)

24 - TJSP Homicídio - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou desclassificação para lesão corporal - Não cabimento - Questões de mérito que devem ser submetidas ao juiz natural - Recurso improvido

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Indícios suficientes de autoria. Dolo eventual. Júri popular. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido. 1.No presente caso não há como afasta r, de plano, a caracterização do crime doloso contra a vida pois, compulsando-Se as provas até então produzidas, despontam indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o CPP, art. 413.

2 - Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de se desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal contido no CTB, art. 302, § 3º, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

28 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL: IMPRONÚNCIA - PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Art. 2º, Lei 12.850/13. Rejeição de denúncia. Falta justa causa. Ausência de indícios suficientes de autoria ou prova de materialidade. Recurso não provido.

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela impronúncia do réu em razão da ausência de indícios suficientes de autoria do delito, a modificação desse entendimento em recurso especial encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA.

Não comprovado cabalmente nos autos a ausência de ânimo homicida ou a desistência voluntária. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. CPP, art. 413), a quem compete a apreciação das provas. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - - Materialidade da infração comprovada - Indícios suficientes de autoria - Pronúncia - Necessidade - Qualificadoras mantidas - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Recurso improvido

33 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Competência da corte para julgamento. Provas suficientes para o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia. Competência da corte para julgamento.

I - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, pelos delitos de difamação e injúria, contra MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil e Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de profunda incursão no material fático probatório. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo, as causas específicas de inadmissão do recurso especial - notadamente a alegação de que a pretensão esbarraria na Súmula 7/STJ - , dúvidas não há de que o recurso sequer haveria como ser conhecido, nos termos da Súmula 182 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prova judicial. Testemunho direto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídios qualificados. Tentativa. Impronúncia. Indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - In casu, o ora agravado foi impronunciado, ao entendimento de que a prova coligida não autoriza a conclusão de que a intenção do acusado e de seu comparsa seria a de ceifar a vida dos agentes da lei. A pretensão recursal ministerial no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de pronunciar o réu ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso em sentido estrito. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Materialidade devidamente comprovada e indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de despronúncia ou de exclusão das qualificadoras. Sentença de pronúncia bem fundamentada. Recurso desprovido

40 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Improvimento.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus - Embriaguez ao volante - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Impossibilidade - Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Exclusão de qualificadoras. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitivas, ou se as qualificadoras devem ser excluídas, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJPE Processual penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal leve. Tese não acolhida. Não conhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

46 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrandos nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Discussão acerca de indícios suficientes de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a revisão de conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas para a pronúncia, exigiria o aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e de inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Presunção constitucional de inocência. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Instâncias ordinárias que reconheceram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Fundamentação no conjunto probatório contido nos autos. Conclusão diversa que demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

49 - STJ Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Certeza da materialidade. Indícios suficientes de autoria e do animus necandi. Pronúncia. Recurso conhecido e provido. Recurso especial. Penal. Processo penal. CPP, art. 413.

«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o CPP, art. 413 exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. ... (Continua)

50 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrado nos autos, ante todo o conjunto probatório apresentado. ... (Continua)