inexistencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Alegação de inexistencia de prova suficiente para a condenação. Delação de corréu. Testemunhos policiais. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. O depoimento da adolescente que participou da empreitada criminosa, aliado aos testemunhos dos policiais que prenderam a apelante com o objeto roubado, em cotejo com os demais elementos colhidos nos autos, dão a certeza da autoria. Condenação pelo delito do art. 157 § 3º, parte final, do Código Penal, mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

3 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

4 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Ação ora julgada integralmente improcedente. Recurso do réu provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

6 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Pedido feito somente quando necessária prova pericial. Inexistência de prova sobre a perda da condição de custear o processo. Inconformismo. Desacolhimento. Exigência de demonstração da alegada hipossuficiência. Inocorrência. Recurso improvido.

7 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário. Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido na parte conhecida.... (Continua)

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário. Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido na parte conhecida.... (Continua)

9 - TAPR Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito, devendo ser considerado aquele obtido com a introdução de alguém em domicílio alheio, violando-o indevidamente sem a necessária autorização do morador, ou outros meios de constrição obtidos, tornando indefeso aquele que poderia preservar sua intimidade. Nesse sentido tem se manifestado nossos Tribunais: ... (Juiz Luis Espíndola).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

13 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita - Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da parte agravante. ... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Pedido liminar. Indeferimento. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Inexistência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. Recurso não provido.

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita - Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de inexistência de prova cabal da autoria delitiva. Imprescindibilidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o ato de verificação de inexistência de prova cabal, a fundamentar a condenação, sem sombra de dúvida, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado, de modo absoluto, pelo já citado óbice da Súmula 7. ... (Continua)

21 - TJSP Rede social. Bloqueio de usuário comercial. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelo réu. Ato ilícito caracterizado. Reintegração nos serviços mantida. Danos morais. Inexistência de prova. Súmula 227/STJ. Reparação ora afastada. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Ação monitória. Prova testemunhal. Depoimentos que não retiram do documento o lastro para a monitória. Inexistência de prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se a questão solvida pelo depoimento das testemunhas não retirou do documento a aptidão para dar lastro à ação monitória, é improcedente a alegação de que se considerou prova exclusivamente testemunhal. Ofensa ao CPC/1973, art. 401, não configurada.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário. No mais, indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

27 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário. No mais, indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica da recorrente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos de origem que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Erro essencial do consumidor. Inexistência de prova. Recurso da autora improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita, ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante pessoa jurídica. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Prestação de contas. Sociedade. Recorrente que retirou-se das sociedades antes da efetivação da penhora. Inexistência de prova de má-fé dos sócios remanescentes. Ausência, ademais, de prova da insolvência do recorrido. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação possessória - Indeferimento de liminar mantido - Inexistência de prova segurada da posse e do esbulho - Recurso improvido

37 - TJSP Contrato. Locação empresarial. Inexistência de prova dos fatos alegados pelo autor. Prova de que o locador sabia do paradeiro dos locatários. Direito de prelação. Denúncia ineficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 339. Recurso provido para julgar improcedente a ação de despejo.

38 - TJSP Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

39 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Impossibilidade de uso do bem que apresentou defeitos. Inversão do ônus da prova cabível. Inexistência de prova sobre o estado do veículo. Evidenciada a verossimilhança das alegações do autor. Procedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Parte autora que informa estar o veículo em posse do agravado em razão de relação de emprego. Fim do vínculo empregatício sem devolução do bem. Ausência de prova dos fatos alegados. Notificação por meio eletrônico. Inexistência de prova de que o endereço eletrônico realmente pertença ao requerido, ou mesmo prova de entrega/leitura da notificação. Esbulho não verificado. Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência financeira. Súmula 481 do C. STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Contratação de advogado particular. Recurso improvido.

43 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Decisão que inverteu o ônus da prova com imposição do depósito dos honorários periciais ao réu. Insurgência. Inversão que não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente. Inexistência de prova nos autos neste sentido. Revogação da inversão do ônus da prova anteriormente determinada, inclusive no tocante ao pagamento dos honorários. Recurso provido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Existência de relação jurídica consistente na venda de cotas sociais. Ausência de prova conclusiva de efetivação do negócio. Divergência das partes quanto à forma de pagamento. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação. Antecipação incabível. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Produção Antecipada da Prova - Justiça gratuita - Decisão que negou pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita - Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Apesar do prazo concedido, a parte agravante não apresentou provas documentais que comprovassem a existência de elementos concretos da alegada impossibilidade de custeamento do feito. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ em relação à pessoa jurídica. Recurso não provido.... (Continua)

48 - TST Horas extraordinárias. Participação em cursos. Inexistência de prova de obrigatoriedade. Jurisprudência inservível.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 4º, «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Extrai-se, daí, que integra a jornada de trabalho o período em que o empregado encontra-se executando ordens emanadas do empregador. Assim, na hipótese de participação obrigatória em cursos, oferecidos ou não pelo empregador, não resta dúvida de que tal período deve ser computado na jornada de trabalho do obreiro. 2. No caso dos autos, todavia, a Corte de origem é enfática ao afirmar a inexistência de prova da obrigatoriedade de participação do autor em cursos oferecidos pela reclamada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com fundamento na ocorrência de afronta ao CLT, art. 4º. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Horas extraordinárias. Participação em cursos. Inexistência de prova de obrigatoriedade. Jurisprudência inservível.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 4º, «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Extrai-se, daí, que integra a jornada de trabalho o período em que o empregado encontra-se executando ordens emanadas do empregador. Assim, na hipótese de participação obrigatória em cursos, oferecidos ou não pelo empregador, não resta dúvida de que tal período deve ser computado na jornada de trabalho do obreiro. 2. No caso dos autos, todavia, a Corte de origem é enfática ao afirmar a inexistência de prova da obrigatoriedade de participação do autor em cursos oferecidos pela reclamada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com fundamento na ocorrência de afronta ao CLT, art. 4º. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido... (Continua)