infracao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA CHEIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação por infração contratual praticada pela ré e outorgar o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, devendo ser a ré intimada para desocupação. Decorrido o prazo sem a desocupação, determinou o despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve infração contratual, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como demandaria a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

5 - TJPE Embargos infringentes. Inadimplência. Mora configurada. Infração contratual. Aplicação de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual pela parte locatária - não pagamento do aluguel no prazo pactuado - revela-se cabível a aplicação da multa contratual. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

7 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

8 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Regularidade. Livremente pactuada para os casos de infração contratual, dado que a inadimplência é a mais grave das infrações. Incidência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

9 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Consórcio. Declaratória de rescisão contratual. Infração contratual pela administradora. Desistência requerida antes do início do grupo. Cabimento. Restituição imediata da importância paga. Possibilidade. Procedência mantida. Recurso improvido.

10 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de rescisão contratual - Prova concludente acerca da existência de vício oculto, do qual a autora não tinha conhecimento por ocasião da celebração da avença - Rescisão contratual cabível - Proporcionalização da multa por infração contratual - Apelo provido em parte

13 - STJ Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Locação imobiliária não residencial. Declaratória de rescisão contratual. Alegada venda de fundo de comércio sem a anuência da locadora. Falta de previsão de multa por infração contratual. Rescisão contratual reconhecida com a notificação extrajudicial enviada à locatária. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP Multa contratual. Atualização. Prestação de serviços – Indenização c.c. cobrança. Execução. Pretensão de que a atualização seja feita a partir da data da elaboração do contrato. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer infração contratual em tal oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio não realizado pela locatária. Acolhimento, por decisão considerando desnecessária a constituição da ré em mora. Eventual violação de cláusula contratual e não de direito federal. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ. CCB, art. 960. (Com precedente).

20 - 2TACSP Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

22 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Não realização pelo locatário. Providência tomada tardiamente, quando já proposta a demanda. Infração caracterizada. Procedência.

23 - TRT3 Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.

«Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa.... (Continua)

24 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Alegada infração contratual e legal. Comprovação. Ausência. Rescisão do pacto locativo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ré que contestou o feito e entregou as chaves do imóvel mais de ano e meio após a propositura da ação. Verba honorária readequada. Obediência ao percentual constante dos limites fixados no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Locação de espaço para feira de artesanato teve no curso da avença desvirtuado seu objeto, bem como não cuidou de documentar as instalações elétricas e de segurança. Infringência das cláusulas contratuais a justificar a rescisão contratual. Reconhecimento. Recurso improvido.

29 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL - OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA EM REALIZAR A TROCA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL NESTE ASPECTO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, pela qual se reconheceu que não há elementos de provas a demonstrar infração contratual pela locatária no tocante às benfeitorias atinentes à substituição dos aparelhos de ar condicionado, bem como de que não há comprovação de grave violação aos direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais, de rigor a sua manutenção... (Continua)

31 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para funcionamento de boite, bar ou restaurante. Instalação de bingo, explorado pela locatária. Jogo de azar. Mau uso da coisa. Procedência.

32 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Desocupação voluntária do imóvel pela ré durante o trâmite da demanda. Ao contrário do que alega em seu recurso, a ré afirmou em contestação que devolveria o imóvel por entender não ser mais sustentável a execução contratual. Ônus de sucumbência impostos à ré, pelo princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Importe razoável e no mínimo patamar legal possível. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA -

Insurgência decisão que não concedeu o pedido de tutela antecipada - Inexistência dos elementos necessários à sua concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de regular contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

35 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta por motorista autônomo, contratado para prestação de serviços, em virtude de alegada infração contratual da ré.

«Tratando-se de contrato regido pela lei civil e não de pretensão decorrente de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA ADEQUADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, CONTINUIDADE NO IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO COM TERCEIRO - MATÉRIA APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELO DIVERSO, COM GANHO DE CAUSA À LOCADORA - MATÉRIA IMUTÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENALIDADES DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Descumprimento de obrigações acessórias. Tributos municipais incidentes sobre o imóvel não pagos nos exercícios de 2000 até 2002. Débito fiscal inscrito na dívida ativa. Réu revel. Presunção de veracidade das afirmações declinadas na inicial. CPC/1973, art. 319. Infração contratual caracterizada. Extinção do processo afastada, sendo a ação julgada procedente. Determinação de expedição do mandado de despejo, concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária sob pena de ocorrer o despejo coercitivo. Recurso provido para estes fins.

38 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento dos compromissários compradores - Cessão e transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem anuência da compromissária vendedora - Infração contratual - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Compensado com a perda da totalidade das quantias pagas - Admissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS).

Locação de imóvel comercial. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Responsabilidade do locatário pelo aluguel proporcional e demais encargos da locação durante o período de efetiva ocupação. Lucros cessantes não demonstrados na fase de conhecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento comercial. Contrato de fornecimento/aquisição de derivados de petróleo. Quebra de exclusividade e inadimplemento de aquisição de cota mínima. Infração contratual caracterizada. Rescisão mantida. Redução, no entanto, no montante da indenização. Desequilíbrio contratual. Omissão da distribuidora que lhe traz vantagem excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

43 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).

44 - STF Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação de cômodos pela qual o locatário recebe mais que o dobro do valor da locação. Infração caracterizada. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

45 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Interrupção dos serviços em decorrência de infração contratual. Linhas móveis contratadas, aplicadas indevidamente em atividade de call center, em evidente infração contratual, tendo a autora, contratante, dado causa à interrupção dos serviços. Interrupção parcial dos serviços, sendo mantidas linhas operantes, havendo regularidade das respectivas cobranças, cujas faturas não foram especificamente impugnadas pela usuária. Ausência de demonstração de qualquer cobrança indevida. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.

47 - 2TACSP Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º.

«Sublocador que loca o imóvel e proíbe, sem a sua concordância por escrito, a cessão ou transferência da sublocação a terceiros, tem na ação de despejo por infração contratual debitada à sublocatária, o meio adequado para promover a rescisão do contrato, alcançando, neste caso, a terceira empresa que ali se encontra ilegitimamente instalada, sendo imprópria, para a hipótese, a utilização da ação de reintegração de posse.... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO - Restaurante - Ação de revisão contratual, c/c declaratória de inexistência de obrigação, precedida por pedido de tutela antecipada antecedente, e ação de despejo, por falta de pagamento e infração contratual, c/c cobrança de alugueis - Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes - Apelos de ambas as partes, visando à reforma do julgado.

49 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

50 - TARJ Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.