inpi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Marca de alto renome. Atribuição do inpi.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como «marca de alto renome e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes. ... (Continua)

3 - STJ Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Título de estabelecimento. Utilização simultânea. Irregistrabilidade reconhecida. Anulação procedente. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Condenação do inpi. Sucumbência. Afastamento no caso concreto. Recurso especial provido.

«1. A imposição prevista no Lei 9.279/1996, art. 175 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. ... (Continua)

4 - TAMG Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

«O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.... (Continua)

5 - STJ Nome comercial. Marca. Registros na Junta Comercial e no INPI.

«Tanto o nome comercial quanto a marca, devidamente registrados, nos termos da legislação aplicável, devem ser protegidos. Se o pedido alcança, apenas, a vedação do uso da marca, admitido nas instâncias ordinárias que o registro da marca da autora está vigente e o da ré foi indeferido, e, ainda, que o nome comercial da ré é registrado com anterioridade, defere-se a vedação para o uso da marca, não afetando, pois, o nome comercial da empresa ré.... (Continua)

6 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio, disputado por ambas as partes. Registro no INPI que há que se sobrepor ao da FAPESP, relativo ao nome de domínio na «internet. Ré, sob esse prisma, que teria direito a ambos, segundo a defesa formulada, já que registrou primeiro na FAPESP e no INPI; o registro da autora, no INPI, para outros fins. Falta de utilização de nome de domínio, todavia, por mais de cento e oitenta dias, a conduzir à sua caducidade nos termos da legislação aplicável. Procedência da ação, sob esse fundamento, a fim de preservar o direito da autora. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Competência da Justiça Estadual x Federal. A alegação de nulidade de registro junto ao INPI deve ser dirimida perante a Justiça Federal, com a participação obrigatória do INPI. (tema 950). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks e sigla «UPS. Exclusividade de uso pelo titular do registro.

«1. Não existe violação do CPC/1973, art. 515, § 1º quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... (Continua)

10 - STJ Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.

«O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Pedido de nulidade de marca registrada perante o inpi. Competência do Juízo Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Inpi. Contrato de transferência de tecnologia. Averbação. Alteração de cláusula por parte da autarquia. Descabimento. Lei 4.131/62. Matéria não prequestionada. Lei 8.383/1991, art. 50. Royalties. Dedução e pagamento. Questão de fundo. Atuação do inpi. Lei 9.279/1996, art. 240. Interpretação adequada. Valoração da cláusula geral de atendimento das funções social, econômica, jurídica e técnica. Finalidades públicas preservadas. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento.

«I - Ação mandamental impetrada na origem, na qual empresas voltaram-se contra ato administrativo praticado pelo INPI que, ao averbar contratos de transferência de tecnologia por elas celebrados, alterou cláusulas, de forma unilateral, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação que questiona decisão administrativa do inpi que cancelou registro de desenho industrial. Sentença e acórdão que decidiram pela desnecessidade de prova pericial e pela ausência de originalidade do desenho, mantendo a decisão do inpi. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência dos demandantes.

«1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Registro não invalidado. Abstenção de uso imposta pela Justiça Estadual. Necessidade de participação do inpi. Competência da Justiça Federal.

«1 - Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não se pode impedir que seu titular dela faça uso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de concessão de registro de marca. Marca de uso genérico. Inpi. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - «Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019). ... (Continua)

17 - STJ Marca. Registro. Observância dos trâmites legais no INPI. Necessidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, e 129.

«III - O registro de propriedade de marca adquire-se desde que observados os trâmites legais de validade. Ausência, in casu; ... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Partes que se utilizam de marcas devidamente registradas perante o inpi. Impossibilidade de se determinar a abstenção de uso, pela ré, de marca cujo registro titula, ademais da convivência já por anos com as marcas da autora. Eventual nulidade do registro que deverá ser discutida na Justiça Federal, com a participação do inpi. Sentença que julgou improcedente a ação de abstenção de uso de marca mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Abstenção do uso de marca. Registro válido no instituto nacional da propriedade industrial. Inpi. Competência da Justiça Federal.

«1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. ... (Continua)

20 - STJ Marca. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Transação entre as sociedades empresárias litigantes. Discordância do INPI, que integrava o polo passivo da lide. Extinção do feito. Impossibilidade. Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Lei 8.429/1992, 17, § 3º. Lei 9.279/1996, art. 57. Lei 9.279/1996, art. 118. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. CPC/1973, art. 48.

1. Consoante cediço nesta Corte, a atuação processual do INPI, na ação de nulidade de registro de marca, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público preponderante de defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, direitos constitucionais, essencialmente transindividuais, o que não apenas reclama o temperamento das regras processuais próprias das demandas individuais, como também autoriza a utilização de soluções profícuas previstas no microssistema de tutela coletiva. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Caducidade. Cancelamento registro. Inpi. Declaração de nulidade. Prescrição.

«1. A marca constitui um sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo e a sua proteção, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor de patentes do inpi. Patentes pipeline. Discussão sobre o prazo de vigência. Consideração do primeiro depósito realizado no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do inpi. Insurgência da empresa impetrante.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patentes. Lei 9.279/1996. Art. 87 da lpi. Notificação. Obrigatoriedade. Restauração. Resolução 113/2013 do inpi. Restrição. Inadimplência. Mais de uma retribuição anual. Ilegalidade. Poder regulamentar. Restrição ilegal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005). ... (Continua)

25 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação visando a abstenção de uso, fabricação e comercialização de cubos para rodas conformados através de tubos. Registro de invenção posteriormente anulado administrativamente pelo INPI. Art. 50, II da Lei de Propriedade Industrial. Declaração de nulidade que retroage à data do depósito de pedido de registro de patente junto ao INPI. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 167. Efeito «ex tunc que retira a exploração exclusiva do produto. Verba honorária fixada com adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJMG Perda do direito de uso de marca. Registro expirado. Apelação cível. Ação ordinária. Direito de uso de marca. Registro no inpi expirado. Concessão a pessoa diversa. Perda do direito

«- Conforme dispõem os arts. 129 e 133, e seus parágrafos, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado pelo proprietário no 9º (nono) ano ou em até 6 (seis) meses após expirado o registro, mediante pagamento de taxa adicional. A proteção ao direito de uso da marca é dada àquele que possui o registro no INPI, o qual deve ser periodicamente renovado, sob pena de extinção do direito.... (Continua)

27 - TAMG Nome comercial. Sociedade civil. Abstenção de uso de marca. Registro posterior no INPI de nome comercial alheio como marca. Inadmissibilidade. Lei 9.279/96, art. 124.

«São aplicáveis às sociedades civis as disposições legais que visam à proteção do nome comercial. É vedado o registro posterior de marca igual por terceiro, suscetível de causar confusão ou associação, conforme dispõe o Lei 9.279/1996, art. 124.... (Continua)

28 - STJ Propriedade industrial. Marca. Medida cautelar. Busca e apreensão. Depósito efetuado junto ao INPI. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração. Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130, III.

«3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

29 - STJ Nome comercial. Registro anterior na Junta Comercial. Prevalência sobre registro de marca, posterior, no INPI. Novidade e originalidade como fatores determinantes. Lei 5.772/1971, art. 59 e Lei 5.772/1971, art. 64.

«Tanto o registro realizado nas juntas comerciais (denominação social ou nome de fantasia), quanto o levado a efeito junto ao INPI (marca), conferem à empresa que os tenha obtido o direito de utilizar, com exclusividade, em todo o território nacional, a expressão que lhes constitui o objeto como título de estabelecimento, como sinal externo capaz de distingui-la, perante a generalidade das pessoas, de outras que operam no mesmo ramo de atividade. Havendo conflito entre referidos registros, prevalece o mais antigo, em respeito aos critérios da originalidade e novidade.... (Continua)

30 - TJRJ Marca registrada no INPI. Domínio registrado no comitê gestor da internet. Distinção e independência entre ambos.

«Associação de empresas de consórcio, que é titular da marca registrada «ABAC e do endereço de internet www.abac.org.br. Empresa Ré que regularmente adquiriu o domínio www.abac.com.br. Em tema de endereçamento na rede mundial de computadores, a distinção entre os domínios se dá, primordialmente, pelos sufixos, dos quais, como exemplo, «com.br, «org.br e «gov.br. Impossibilidade, por isso, de confusão entre os domínios acima citados. Não se nega a titularidade da Autora sobre a marca «abac, mas tal não tem o condão de lhe conferir a propriedade de todos os endereços da rede que contenham a expressão «abac. Impossibilidade de prejuízos com possível concorrência, eis que a Autora é entidade sem fins lucrativos, que congrega empresa de consórcios, mas não os comercializa, razão pela qual lhe coube o sufixo «org.br. Por isso não é conveniente atribuir o sufixo «com.br ao domínio da Autora, pois o mesmo é destinado principalmente ao comércio. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

31 - STJ Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese do CPC/1973, art. 50 e Lei 9.279/96, art. 136.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.... (Continua)

32 - STJ Competência. INPI. Demanda, em princípio, no Rio de Janeiro. Existência de dois ou mais réus com domicílios diferentes. Escolho do foro de qualquer um deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º. Súmula 83/STJ.

«Ainda que, em princípio, o INPI deva ser demandado no Rio de Janeiro, onde a sua sede, tal regra não prevalece em face do CPC/1973, art. 94, § 4º, segundo o qual, havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes, o autor pode escolher o foro de qualquer deles para demandá-los.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Direito processual civil. Ausência de negativa jurisdicional. Ação anulatória. Posição do inpi. Honorários recursais. Descabimento. Honorários sucumbenciais não devidos ao assistente especial. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação na origem.

I - Controvérsia em torno da possibilidade de serem arbitrados honorários recursais em favor do INPI quando do provimento de apelação por ele interposta em demanda anulatória de registro de desenho industrial julgada procedente, sendo acolhidos os pedidos formulados pela parte autora. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC/1973 e 136, da Lei 9.279/96.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Sentença. Reconhecimento da procedência do pedido por parte do inpi. Cumprimento de sentença. Delimitação temporal ao registro. Regulamentação infralegal do órgão competente. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por GOODYEAR nos autos de ação ordinária proposta contra o INPI objetivando o reconhecimento do alto renome de sua marca. O Juízo de primeira instância determinou a anotação de alto renome, excluindo-se a delimitação de prazo de validade temporal ao registro. Referida decisão monocrática foi reformada pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu a incidência, no caso concreto, da superveniente Resolução 121/2005 do INPI e delimitou a vigência do registro ao prazo normativo de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

37 - STJ Civil e comercial. Ação de abstenção de uso de embalagem. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração.

«1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Não reconhecimento. Atribuições típicas do instituto nacional da propriedade industrial. INPI. Controle do poder judiciário. Mérito administrativo. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

«1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo Lei 9.279/1996, art. 125. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Prescrição da pretensão anulatória. Omissões. Distribuição dos ônus sucumbenciais e exclusão de anotações promovidas pelo inpi em decorrência de decisões proferidas pelos juízos de origem.

«1 - Acórdão embargado que, ao decretar a prescrição da pretensão deduzida em juízo, deixou de proceder à redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência. Vício sanado. ... (Continua)

40 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA MISTA «WASHPULL QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença de procedência parcial, reconhecendo a utilização indevida da marca dos autores, para venda de produtos do mesmo segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização da marca dos autores pela ré - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que tal fato gera confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)

41 - TJMG Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. ... (Continua)

42 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Registro no INPI. Empresa concorrente com marca semelhante. Mesmo campo de atuação. Possibilidade de causar confusão aos consumidores. Uso exclusivo. Proteção. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente a ação.

43 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cessão de registro. Inpi. Anotação. Publicação. Ausência. Ineficácia perante terceiros. Lpi, art. 137. Violação.

«1 - Ação ajuizada em 26/8/2010. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Propriedade industrial, pedido de desarquivamento de processo extinto por falta de pagamento de anuidade. Resolução do INPI 113/2013. Inadimplência. Indevida restrição. Lei 9.279/1996, art. 87. Aplicabilidade. Restauração. Decisão mantida.

1 - O STJ decidiu que «a Resolução do INPI 113/2013, art. 13 vai além dos limites estabelecidos na Lei 9.279/1996, art. 87, pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não definidas pela lei», bem como «O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração» REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 4/9/2020). Diante das peculiaridades do caso, o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação da Lei 9.279/1996, art. 87, concluindo que o INPI extrapolou seu poder normativo de regulamentar, ocasionando restrição excessiva de garantias previstas em lei. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Nulidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Competência. Inpi. Litisconsorte. Perícia. Intimação. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Marcas. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Inpi. Interesse em recorrer. Lei 9.279/96. Sucumbência. Precedentes. Colidência. Possibilidade de confusão. Ramos de mercado semelhantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

47 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

48 - STJ Marca. Colidência de marca «garota (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.

«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. ... (Continua)

49 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «REALLINK QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência que condenou a ré apelante a se abster de usar a marca «Reallink, de titularidade da autora apelada, além da fixação de indenização por dano moral - Inconformismo da ré - Não acolhimento - A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional - Registro de marca concedido à autora que lhe confere o direito de utilização exclusiva - Pedido de registro de marca da ré que foi indeferido exatamente porque reproduz ou imita o registro da autora - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização indevida da marca da autora pela ré, sendo cabível a reparação dos danos causados - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)