inscricao em cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento de que a parte ré, ao realizar a inscrição da dívida objeto da ação em cadastro de inadimplentes, efetuou a notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, e, portanto, agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação, o descabimento de cancelamento da inscrição e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito - Satisfeito o requisito de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da demanda, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TRT4 Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tratando-se de responsabilidade da reclamada o repasse dos valores descontados do reclamante à instituição de crédito, para a devida quitação de crédito consignado, a comprovação de inscrição do reclamante em cadastro de inadimplentes em decorrência de tais valores configura, sim, conduta ilícita da reclamada, capaz de expor o reclamante à situação vexatória e humilhante e que constitui o dever de indenizar. Sentença mantida. [...]... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre o autor e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico do autor. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre a autora e o credor originário - Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu - Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de venda financiada, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Observado o ônus da prova pelo fundo de direito creditório quanto à validade da cessão e à origem das dívidas - Notificação enviada ao endereço da autora - Falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, ademais, que não torna a dívida inexigível, não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios, bem como não exime a devedora de quitar a dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Dano moral. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A multa diária aplicada com fundamento no CPC, art. 461, § 5º pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.

«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido ter sido comprovada a prévia notificação do devedor, resta atendido o comando inserto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo direito ao cancelamento do registro. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da inadimplência do autor e do envio da notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor não irrisório. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia comprovada. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento da notificação prévia do consumidor à inscrição em cadastro de inadimplentes, necessário revolvimento fático-probatório, impossibilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasa. Notificação prévia. Comprovação. Súmula 404/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Legitimidade do mantenedor do cadastro.

- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios recebido como agravo regimental. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados retirados do cadastro do distribuidor judicial. Informação pública. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo do autor. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pelo recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Administradora cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

26 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a aquisição de mercadorias junto à empresa de cosméticos, a qual cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Requerente não comprovou a quitação do débito. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Indenização. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por ausência de notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes, em R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados em juízo e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ausência de comprovação de que a empresa de telefonia apelante tenha fornecido o serviço solicitado pela apelada (link dedicado com protocolo «BGP). As únicas provas apresentadas pela concessionária foram capturas de tela de seu sistema de cadastramento de clientes, considerado unilateral e que não serve para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados nos moldes acordados. Causa debendi não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. In re ipsa. No que tange ao dimensionamento, a quantia de R$ 6.000,00 se apresenta adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Inexistência de contratação entre as partes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Condenação em danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Interesse de agir. Ausência. Contestação. Intempestividade. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Autora alega desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no rol dos mau pagadores - Réu indica que autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo contraído mútuos - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Desinteresse na produção da prova - Inexistência dos mútuos e inexigibilidade dos débitos bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ausência de anotações preexistentes (súmula 385, E. STJ) - Desabonos ilegítimos que restaram inseridos de forma isolada no rol de inadimplentes por cerca de 1 ano e meio - Indenização que deve ser majorada diante da mácula ao nome da consumidora - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 - Juros que devem incidir a partir da citação, haja vista que a autora alega manter relacionamento com o réu - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, majorando-se o valor da indenização por dano moral... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Contrariedade ao enunciado de súmula. Norma não inserida no conceito de Lei. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

40 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Ausência de comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Condenação. Quantum adequado.

I - Valor da indenização arbitrado em valor compatível com a lesão sofrida.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor decorrente de falhas burocráticas. Inscrição em cadastro de inadimplentes não realizada. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Falha no serviço de internet não demonstrada. Inadimplemento incontroverso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade reconhecida. Litigância de má-fé não comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida alegadamente inexistente. Inexistência de comprovação documental da cessão de crédito pela Caixa Econômica Federal à ré. Ausência de prova da legitimidade do cessionário para cobrança do débito. Dano moral não configurado, uma vez que a autora já possuía outras anotações negativas em seu nome, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Não inscrição em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dados públicos. Prévia comunicação. Prescindibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cujo indeferimento se deu na sentença - Autor que comprovou exercer a atividade de «ajudante geral e auferir renda em valores módicos - Declaração de hipossuficiência financeira e de isenção de declaração de imposto de renda firmadas pelo autor e devidamente apresentadas nos autos - Afirmação de que não possui conta corrente ativa - Elementos nos autos que, excepcionalmente, não infirmam a presunção iuris tantum de que goza o autor - Assistência judiciária deferida, com efeitos ex nunc - 2. Demanda ajuizada por consumidor em face de instituição financeira em que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - Causa de pedir assentada no desconhecimento da origem da dívida - Anterior ajuizamento de produção antecipada de provas - Comprovação da celebração de contrato de cartão de crédito - Ausência de prova de quitação que legitima a inscrição da dívida - Sentença mantida com base no art. 252, do RITJSP - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Decisão mantida.

1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. «quantum. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. «quantum. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... (Continua)