1 - STJ Recurso especial. Instrução normativa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A mera instrução normativa não configura embasamento para viabilizar o especial por ofensa a legislação federal.... ()
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2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Instrução Normativa 138 do INSS teve início da vigência após a celebração do contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve ausência de dialeticidade recursal ou falta do interesse de agir; (ii) se a Instrução Normativa 28 do INSS limita o custo efetivo total; (iii) se é possível adotar o que dispõe a Instrução Normativa 138 do INSS; (iv) se há indícios de advocacia predatória aptos a ensejar expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de decidir 3. Razões recursais que atacam os termos da sentença em todos os seus aspectos. Consumidor que tem o direito de pleitear revisão de contrato, mesmo que já baixado. 4.A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 5. Instrução Normativa 138 do INSS iniciou sua vigência no ano de 2022, enquanto o contrato foi celebrado em 2020. 6. Ausentes indícios de advocacia predatória. Providência requerida pode ser tomada pelo próprio réu independente de intervenção do juízo. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 106 do INSS; Instrução Normativa 138 do INSS; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.
«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015 (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... ()
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5 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... ()
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6 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.... ()
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8 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... ()
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9 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros conforme determinado pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 80/2015 e 92/2017. As taxas de juros pactuadas nos contratos não são abusivas, uma vez que foi respeitada a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados em folha de pagamento do INSS. Foram aplicadas taxas de juros inferiores àquelas estabelecidas pelas Instruções Normativas de 2,14% e 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 80/2015 e 92/2017. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020. Devolução dobrada descabida. Recurso provido em parte
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11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Responsabilidade subsidiária. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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13 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - limitação dos juros remuneratórios observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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14 - STJ processual civil. Recurso especial. Instrução normativa. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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15 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 1.016/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,34% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 1º, I da Instrução Normativa 1.016/2015. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 632/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 632/2012. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 138/2022. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 138/2022. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data das contratações (1,80% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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20 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à data da contratação (2,14% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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21 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Acidente de trabalho. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Seguro-desemprego. Indenização. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.
«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117 - DF, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24/05/2004).... ()
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27 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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28 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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29 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Adicional de insalubridade. Horas extras. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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30 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Horas in itinere. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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31 - STJ Tributário. Ipi. Cigarros destinados à exportação. Selos de controle. Obrigatoriedade. Instrução normativa srf 95/01. Legalidade.
1 - A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-lei 34/66, pois seria vedado o uso do selo nos produtos destinados à exportação.... ()
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32 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Adicional noturno. Diferenças de FGTS. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
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33 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40. Férias. Adicional de transferência. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Gratificações. Prêmio produção. Adicional de periculosidade. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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35 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de insalubridade. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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36 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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37 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP apelação. demanda revisional de contrato de empréstimo consignado. sentença de improcedência. decisão mantida. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. recurso desprovido
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39 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros abaixo das estabelecidas pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizadas para instrução normativa 138/22 e 146/23. A taxa de juros pactuada no contrato não é abusiva, uma vez que respeitou as limitações determinadas pelas Instruções Normativas do INSS para os casos de empréstimos consignados em folha de pagamento do INSS. Taxa de juros de 1,97% a.m. conforme consta no art. 12, II da Instrução Normativa 138/22 e 146/23. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade na cobrança feita pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Instrução Normativa 106/2020, que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *
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42 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Dano moral decorrente do transporte de valores. Valor arbitrado. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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43 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Julgamento extra petita. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Adicional de transferência. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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45 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Indenização pela higienização do uniforme. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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46 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR, EM RAZÃO DE LICENÇAS MÉDICAS DA SERVIDORA TITULAR. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GP 001/2021 DO TRT5. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA. RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. 1.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA instaurado em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região que deu provimento ao recurso administrativo para deferir o direito à percepção do pagamento da substituição no cargo de Diretor de Coordenadoria (CJ-02), em razão das licenças médicas da servidora titular substituída, mesmo sem a observância dos prazos para a indicação da servidora substituta, insertos na Instrução Normativa TRT GP 0001, de 10 de maio de 2021, e na Portaria GP TRT5 294/2021. 2. Referida Instrução Normativa trazia a previsão de que a indicação prévia do substituto não desobriga o gestor de protocolar PROAD a cada substituição que venha a ocorrer, cujo prazo é até o último dia de cada período de substituição (art. 2º). Foram cinco licenças ao todo, de modo que, segundo certificou a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT5, apenas um PROAD fora protocolado, fora do prazo determinado. 3. A Resolução CSJT 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não traz a obrigatoriedade especificada na instrução normativa, determinando tão somente a designação prévia dos substitutos que assumirão automaticamente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e nas demais hipóteses previstas no art. 2º. 4. Em conformidade com a Lei 8.112/90, o substituto assume automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direito ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo (art. 38, §1º). Todavia, não há antinomia entre as normas ( IN TRT GP 0001/2021, Portaria GP TRT5 294/2021 Lei 8.112/1990 e Res. CSJT 165/2016), mas apenas um regramento mais detalhado e burocrático na determinação do Tribunal Regional para o cumprimento das regras de substituição. 5. Conquanto tenha sido desatendida a determinação de que tratava a Instrução Normativa daquele órgão, porque o gestor deixou de observar os trâmites administrativos, não se pode ignorar que a substituição efetivamente aconteceu e a servidora exerceu o cargo, de modo que não pode ficar sem a devida paga, à mercê daquele que deveria informar a substituição e não o fez. 6. E o próprio Órgão Especial do TRT5 informa ter sido expedido memorando «informando os ajustes nos sistemas para o registro automático das substituições de titulares de cargos e funções comissionadas, com a necessária publicação de ato contendo todos os substitutos que «receberão, automaticamente, a retribuição financeira da substituição nos períodos de afastamento". 7. Além disso, a Instrução Normativa GP 001/2022 foi revogada pela Instrução Normativa GP 002/2023, que não mais prevê inúmeros PROADs a cada período de substituição, permanecendo adequado à Resolução CSJT 165/2016 e à Lei 8.112/91, mas desburocratizando o procedimento, em nome da eficácia e eficiência administrativas. 8. Uma vez pagos os períodos de substituição e alterada a instrução normativa que dera ensejo ao não pagamento e à decisão objeto da controvérsia, julga-se improcedente o presente procedimento. 9. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.... ()
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47 - STJ Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.
«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do Lei 8.847/1994, art. 3º.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TETO JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS.
Sentença que, reconhecendo a regularidade dos juros cobrados julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte Autora. Sem razão, contudo. Instrução Normativa 28 de 2008, atualizada pela 108, do INSS, aplicada quando da contratação. Pretensão à equiparação em juros efetivos e custo efetivo total do contrato. Descabimento. Instruções normativas que abarcam apenas os juros efetivos. Custo efetivo total que leva em consideração outros custos além dos juros, de acordo com BACEN. Repetição dos mesmos argumentos contidos em petição inicial. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Provimento jurisdicional já alcançado em primeira instância, ainda que contrário aos interesses da parte apelante. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()
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49 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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50 - TST Recurso de revista da reclamada recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Honorários advocatícios. Indenização gestante. Horas extras. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
