insuficiencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Insuficiencia de provas. Redução pela tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento dessa Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Envio de informações incorretas à Receita Federal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de informações à Receita Federal. Dados incorretos. Atraso no processamento da declaração. Solicitação de informações. Danos morais. Insuficiencia de provas. CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor. Dever de indenizar. Inexistência

«- Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais que abordaram o réu em poder da res furtiva, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduziu a motocicleta e ocultou o aparelho celular em questão, ciente de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

11 - TJSP Furto qualificado. Insuficiência de provas. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, S I E II, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Alegação de insuficiência de provas a sustentar

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os seguros depoimentos da vítima possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais e dos guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Conjunto probatório elencado nos autos que permite a prolação do édito condenatório - Condenação legítima - Provas suficientes - Dosimetria irretocável - Regime prisional aberto bem dosado - Recurso desprovido.

20 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Questão anteriormente apreciada e indeferida. Insuficiência de provas para a reforma da decisão. Referência à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.

21 - STJ Administrativo. Policial militar. Falta disciplinar definida como crime. Sentença penal absolutória. Insuficiência de provas. Efeitos na seara administrativa. Inexistência.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância.Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A

existência de indícios de que o réu tenha participado do crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Negativa do réu que não foi contrariada pelas provas dos autos, ensejando a aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela absolvição por insuficiência de provas, com base no acervo fático probatório dos autos, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

26 - TJMG Ameaça. Insuficiência de provas para a condenação. Penal. Ameaça. Absolvição. Imperatividade. Insuficiência de provas para a condenação. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Recurso provido

«- Em se tratando de crime de ameaça, a avaliação da conduta deve necessariamente passar pela análise da real capacidade do agente de realizar o mal prometido aliado à sua vontade de provocar na vítima fundado temor.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada... (Continua)

28 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição. Razoabilidade. Insuficiência de provas. Impossibilidade da prolação de um édito condenatório baseado em meras conjecturas. Sopesadas todas as provas coligadas, não se chega a um patamar mínimo de certeza da autoria criminosa, de sorte que é mais adequado a proclamação do «non liquet. Recurso defensivo provido.

30 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Autoria. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não há como acolher o pedido de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, IV, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33, «CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas e insumos evidenciam a prática delitiva. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame de provas. Não cabimento.

«Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu teria suprimido documentos públicos de interesse da municipalidade, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo majorado. Tentativa. Resistência. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, e art. 329 do CPb. Insulficiencia de provas para condenação. Fundamento da negativa de autoria. Testemunhos de policiais. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório para o crime de resistência. Absolvição no delito de roubo, art. 157,§ 2º, I e II do CP por insuficiência de provas. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

37 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Readequação da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso.

38 - TJSP SENTENÇA CRIMINAL. Absolutória. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Insuficiência de provas. Pedido de alteração do fundamento. Impossibilidade. Indícios indicativos da culpa em sentido amplo dos réus, porém sem elementos seguros para um Decreto condenatório. Absolvição corretamente fundamentada na insuficiência de provas. Recurso não provido.

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição ou a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

41 - STM Crime militar. Apelação. Desacato a militar. CPM, art. 299. Insuficiência de provas.

«Servidora civil da Aeronáutica acusada de ter desacatado militar que realizava serviço de fiscalização de ingresso de servidores no prédio do CINDACTA I. Sentença condenatória lastreada no depoimento de testemunha arrolada na denúncia, a qual expressa não se recordar das palavras proferidas pela Acusada. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência de provas para condenar o réu. Ocorrência. Apelação provida.

«I - Impossível a condenação do denunciado em face da ausência de elemento constitutivo do tipo imputado ao mesmo, mormente quando não há prova de que o acusado tenha praticado qualquer das ações delituosas. ... (Continua)

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Prova criminal-acusatória feita exclusivamente por miliciano. Presente a dúvida, presume-se a inocência dos acusados. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade. Recurso do réu provido.

44 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Insuficiência de provas para afastar a responsabilidade do motorista. Negligência. Ausência de manutenção dos freios. Provas. Livre convencimento motivado do julgador. Dano e nexo causal comprovados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos pela corte de origem. Quantum indenizatório estipulado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

46 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES SEGURAS E COERENTES - CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM.

47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade superior à permitida para a via e inobservou o sinal vermelho, tendo atropelado a vítima, fato que resultou na sua morte, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Superior Tribunal de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, causou danos ao patrimônio público, desobedeceu e desacatou funcionário público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... (Continua)