julgamento extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

5 - TST 2. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.

6 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência, sendo que a decisão será considerada extra petita apenas quando está fora do pedido, dando ao autor o que não foi pleiteado, o que, contudo, não se verifica na espécie, segundo o que aqui se fundamentou. De todo modo, deve ser esclarecido que o julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, mas apenas sua reforma. Isto porque o amplo efeito devolutivo conferido ao recurso pelo CPC/1973, art. 515, §1ºdevolve ao Tribunal a análise de toda a matéria que, no caso específico dos autos, foi arguida pelo recorrente e será submetida a exame por esta instância revisora.... (Continua)

7 - TST Julgamento extra petita.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando a condenação não extrapola os limites do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Julgamento extra petita.

«Há pedido expresso de horas extras em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT18 Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no CPC, art. 460. ... (Continua)

10 - TST Julgamento extra petita.

«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.... (Continua)

11 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

12 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

13 - TST Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional reformou a sentença, decidindo a lide nos limites do pedido formulado pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.

15 - TST Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.... (Continua)

17 - TST Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.... (Continua)

18 - TJSP Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.

19 - TST Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Julgamento extra petita.

«Todos os pedidos deferidos foram pleiteados pelo autor em sua exordial e, ainda que não fosse, os reflexos em repouso semanal remunerado são parcelas acessórias e não requerem pedido expresso. Portanto, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT18 Julgamento extra petita.

«Nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, o magistrado, em conformidade com o princípio da correlação ou congruência, deve proferir sentença estritamente relacionada ao pedido da parte, nada podendo decidir além. Assim, demonstrado nos autos que a autora não realizou pedido de indenização baseada no adicional de insalubridade, impõe-se o acolhimento da prefacial de julgamento extra petita para afastar a referida condenação. Recurso provido.... (Continua)

24 - TST Julgamento extra petita.

«1. O TRT ao se referir ao instrumento coletivo que embasou sua decisão, indicou as folhas e o conteúdo da cláusula, possibilitando a sua identificação como o acordo coletivo de 2010/2011 em debate nestes autos e objeto do pedido inicial. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita. Anulação da sentença de ofício nesses pontos.

26 - TST Julgamento extra petita.

«Da leitura da petição inicial verifica-se que houve pedido expresso de pensões vencidas e vincendas «tendo-se por base os ganhos totais da vítima, incluindo-se parcela correspondente ao 13º salário, ao FGTS e Imposto de Renda (Súmula 493/TST, STF). Nesse cenário, não há de se falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em estrita observância aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Julgamento extra petita.

«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque, nos termos do acórdão regional, a reclamante embora utilize o termo «desvio de função, claramente se depreende das razões da inicial que ela se refere ao plus salarial por acúmulo de funções (fls. 04, 05 e 10). Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da CF/88, e 128 e 460, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos CPC, art. 141 e CPC, art. 492. ... (Continua)

29 - TST Julgamento extra petita.

«No Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, sendo que a parte somente precisa indicar uma breve exposição dos fatos e delimitar o seu pedido, nos termos da CLT, art. 841, § 1º. ... (Continua)

30 - TST Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento dos salários retroativos desde a data da rescisão do contrato de trabalho que ocorreu em 15 de dezembro de 2011, até 12 meses após a recuperação de sua saúde (fls. 12/13), o que engloba, por certo, as parcelas que lhe foram deferidas. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 769 da CLT e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TRT2 Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita

«A ocorrência de julgamento extra petita, mesmo quando configurada, não provoca a nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade da exclusão do excesso deferido.... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.

33 - TST Plr proporcional. Julgamento extra petita.

«O acórdão recorrido consignou que «a decisão não extrapola os limites da lide, uma vez que há pedido expresso de pagamento das PLRs (fls. 11-2). Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008.). ... (Continua)

35 - TST Julgamento extra petita. Não ocorrência

«O reclamante argumenta que o reclamado, no seu recurso ordinário, não se insurgiu especificamente contra a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de diferenças de comissões, motivo pelo qual o Regional, ao «limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho, proferiu julgamento extra petita. O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante acerca da arguição de julgamento extra petita, consignou que o reclamado alegou «inexistir elementos que justifiquem o arbitramento do valor no percentual de 50% requerendo a reforma, de modo que a empresa «apresentou recurso específico no tópico (à fl. 669) questionando a base de cálculo das diferenças de comissões fixada em sentença no montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador (fl. 629). Dessa forma, tendo o reclamado impugnado o deferimento da integração das comissões, não há falar em julgamento extra petita pelo Regional, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar as diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao autor. ... (Continua)

36 - TST Julgamento extra petita.

«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Julgamento extra petita.

«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST Julgamento extra petita.

«A multa diária imposta à parte que deixa de cumprir obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4.º, pode ser aplicada independente de pedido do autor. Quanto à inserção do adicional de periculosidade em folha de pagamento, a sentença decidiu em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

39 - TST Julgamento extra petita.

«O Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a empregadora ao pagamento de horas extras e intervalos não fruídos. Em face dessa decisão, a reclamada interpôs embargos de declaração, por meio dos quais suscitou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, pretensão defensiva essa acolhida em sede de embargos de declaração. Não há falar em julgamento extra petita se a possibilidade de compensação de valores somente se viabilizou com a reforma da sentença pelo Regional. Incólumes, pois, os artigos 128, 460 e 473 do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TST Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.... (Continua)

41 - TRT3 Rescisão indireta. Julgamento extra petita

«Tendo o julgador de primeira instância acolhido fundamento diverso da causa de pedir apresentada na petição inicial, configura-se o julgamento extra petita, com inegável prejuízo à defesa da reclamada. Não é o caso, contudo, de se declarar a nulidade da sentença, bastando que seja adequadamente reformada, de modo que se remova o prejuízo imposto à parte ré. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TST Julgamento extra petita. Configuração.

«Caso em que o Reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco tomador de serviços e, alternativamente, caso o vínculo não fosse reconhecido, que as Reclamadas fossem condenadas solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas. A decisão da Corte de origem, no sentido de manter o vínculo de emprego com o Banco Reclamado (pedido principal) e, ainda, a condenação solidária das Reclamadas pelos créditos trabalhistas (pedido alternativo), configura julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 460, de 1973 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TRT3 Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, a petição inicial se restringe a requerer a manutenção integral dos proventos atinentes ao cargo de gerente geral de agência bancária, a imposição de condenação à reintegração do Laborista no referido cargo constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita

«Analisando a petição inicial e o recurso ordinário, verifica-se que os Autores delimitaram o pedido de recebimento dos vales-transportes ao período de 19/5/2005 a 19/5/2010. Não há pedido em relação a condenações futuras. Portanto, resta configurado o julgamento extra petita.... (Continua)

45 - TST Julgamento extra petita.

«Não verificada violação aos dispositivos indicados. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST).... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, diante do fundamento do acórdão regional de que a recorrente trouxe como fato obstativo da pretensão do autor a celebração de regime de compensação, não havendo óbice para que o julgador, analisando os termos do ajuste, conclua por sua nulidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.... (Continua)

49 - TST Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.... (Continua)

50 - TRT2 Sentença ou acórdão julgamento «extra petita

«Não há julgamento extra petita nem violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando a defesa indica o ato faltoso praticado pelo empregado e o juiz, estabelecendo na sentença a associação entre o ato faltoso e a previsão legal, modifica a tipificação da justa causa adequando-a a outra alínea do CLT, art. 482. Rejeito.... (Continua)