juros usurarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no CCB/1916, art. 765, diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da avença. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques decorrentes de empréstimo feito pelo autor-embargado ao réu-embargante. Admissão, pelo primeiro, de que embutiu no empréstimo juros excedentes ao patamar legalmente permitido. Aplicação de juros usurários que não torna nula a dívida em discussão, devendo ser extirpados do montante do débito os juros excessivos, reduzindo-os ao limite legal. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 2. Conclusão do acórdão recorrido da falta de comprovação da origem da dívida ter sido por agiotagem, da cobrança de juros usurários e de alguma irregularidade nos contratos firmados por escritura pública. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 1.029 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação anulatória. Nota promissória. Existência de indícios da alegada prática de agiotagem. Requerimento tempestivo das partes para produção de prova oral e documental. Complexa situação fática a ser analisada. Indícios da existência de pagamento de juros usurários. Instauração da instrução do processo a ser determinada, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Contrato redigido pela própria devedora. Fato que não afasta a ilicitude da cobrança. Caracterização de crime contra a economia popular. Invalidade do ato. Inexistência, ademais, de distinção na Medida Provisória 217232/2001 sobre o agente estipulador. Suficiência da previsão de juros usurários para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. Artigos 406 e 591 do Código Civil e Medida Provisória 2172-32/2001, art. 1º. Execução extinta sem resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

8 - TJSP Monitória. Contrato. Compromisso de compra e venda. Demanda proposta pela compromissária compradora para obter o ressarcimento pelo pagamento de tributos que estavam a cargo da compromissária vendedora. Embargos monitórios. Alegada simulação do negócio, destinando-se, a cessão dos direitos sobre o imóvel, ao pagamento de juros usurários. Descabimento. Sentença de rejeição dos embargos que deve ser mantida. Ausência de prova da agiotagem. Montante da dívida que, por sua vez, não foi impugnado. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

12 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

14 - TJDF Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação ao pretendido abatimento referente à retenção de brinco pelo credor. Juntada de print de conversa mantida entre as partes em aplicativo de mensagens que, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar esta alegação - Alegação de cobrança de juros usurários, por outro lado, que constitui flagrante inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de «súmula, incidindo, assim, a Súmula 518/STJ ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Em hipótese de ilícita cobrança de juros usurários, que ultrapassem o limite de 1% ao mês, a taxa legal (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), aplicável na época do contrato celebrado entre as partes, admitida a capitalização anual (CC, art. 591), realizada por credor não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caso dos autos, em que houve cobrança de juros de 2% ao mês, a solução não é anular o contrato, mas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, providência esta que encontra amparo no art. 184, do CC, bem como impede o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes contratantes - Aplicando-se as premissas supra, ao caso dos autos, é de se manter as deliberações da r. sentença de: (a) reconhecimento de ilícita cobrança de juros usurários, que ultrapassem a taxa de 1% ao mês, a taxa legal (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), aplicável à época do contrato celebrado entre as partes, realizada por credor não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caso dos autos e (b) redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, providência esta que encontra amparo no art. 184, do CC, bem como impede o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes contratantes, (c) com a consequente determinação de recálculo do valor exequendo, aplicando-se, sobre o valor nominal do débito, abatendo-se as parcelas já pagas, juros remuneratórios e juros de mora lineares de 1% ao mês, desde o vencimento, prosseguindo-se a execução pelo valor recalculado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de contratos de mútuo e de títulos de crédito a eles vinculados. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Não-Ocorrência, na espécie. Utilização dos fundamentos da sentença para complementar as teses firmadas pelo tribunal a quo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Ademais, inversão determinada com base em ato normativo não trazido nas razões de recurso especial (medida provisória 2.172-32). Deficiência na fundamentação do apelo nobre, no ponto. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Não-Ocorrência. Inteligência do art. 11 da Lei de usura (Decreto-Lei 22.626/33). Pedido subsidiário de restabelecimento da dívida ao valor original. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade (enunciado 7 da súmula/STJ). Recurso especial improvido.

I - Não se observa a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, de fato, enfrentou, com fundamentação suficiente, as questões a ele submetidas;... (Continua)