legitimidade das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Competência. Suscitação do conflito pela parte. Legitimidade das partes que não afasta a necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.

«Nos termos do CPC/1973, art. 115, para que haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência (CPC, art. 116) não tem o condão de excluir a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência. Em inexistindo manifestação, implícita ou explícita, de um dos juízes tidos como conflitantes acerca de sua competência para processar e julgar a lide, não se conhece do conflito de competência.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de reintegração de posse. Oposição do INSS. Bem litigioso. Impossibilidade de alteração da legitimidade das partes do processo.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

6 - TST Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade passiva «ad causam da Câmara Municipal, o que não ocorreu, configurando-se a omissão na hipótese. Considera-se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula 297/TST.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´- propriedade industrial. Marca. Apelantes e apelados vinculados à exploração das marcas em referência, inclusive no âmbito estritamente comercial. Polo ativo , titular da marca registrada junto ao I.N.P.I.. Legitimidade das partes para discutir o uso do símbolo da marca. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto. Responsabilidade da ré sacadora pelo protesto indevido de duplicatas quitadas pelo autor sacado. Legitimidade das partes, titulares dos interesses em conflito. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundef. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício.... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade das partes. Objeto da lide. Interesse processual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Legitimidade das partes. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Ementa: Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Desvio de dados pessoais de clientes por empregado terceirizado. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Legitimidade das partes. Dano moral. Configuração. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Possibilidade do efeito suspensivo. Ocorrência da prescrição intercorrente. Legitimidade das partes. Nulidade processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Legitimidade das partes. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A violação do CPC, art. 535, de 1973 não está configurada, tendo em vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos. ... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

25 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Substituição processual do pólo passivo. Adquirente da unidade em débito. Inadmissibilidade. Estando formado o título executivo, a alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas, pois o título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Recurso improvido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de ocorrência de cessão de crédito superveniente e, portanto, ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Exceção rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Inteligência dos artigos 42 e 598, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

29 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interesse de agir. Legitimidade das partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - legitimidade das partes - questão vinculada à impossibilidade de prorrogação automática do aval em razão da renovação do contrato de cédula de crédito - alegação de ausência de anuência com as prorrogações e majorações dos limites de crédito executados - ausência de justificativa para a utilização, na espécie, dessa objeção - matérias típicas de embargos do devedor - CPC, art. 917 - ausência de matéria de ordem pública - agravo improvido

36 - TJMG Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade das partes. Questão de ordem pública. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade das partes. Litisconsórcio passivo necessário. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de ilegitimidade das partes recorridas. Venda do imóvel. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam. Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ser atendidas pela gestora do fundo. A «legitimatio, assim, afere-se à luz do pedido. Nesse sentido tivemos oportunidade de assentar que: «A legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades. Seguindo a regra genérica da análise das condições da ação pela narrativa da petição inicial, o juiz verifica se a parte apresenta essa habilitação «in abstrato para agir. (In Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001, pág. 141); ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade das partes. Litisconsórcio passivo necessário. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Condições da ação. Ilegitimidade das partes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Reintegração de posse. Ausência de interesse do incra reconhecida pela Justiça Federal. Aplicação da súmula 150/STJ. Autarquia que manifesta interesse em agravo regimental. 1.- «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas (súmula 150/STJ). 2.- «é absolutamente inviável que, a pretexto de julgar conflito de competência, o tribunal faça, em caráter originário, sem o crivo das instâncias ordinárias, um julgamento a respeito da legitimidade das partes, determinando a inclusão ou a exclusão de figurantes da relação processual « (cc 47.731/df, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, dj 5.6.2006).

4 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

46 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Questionamento acerca de regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas. Legitimidade do mpf. Competência.

«1. Compete à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, decidir acerca da legitimidade do Ministério Público Federal no polo ativo de ação civil pública ajuizada para discutir a regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas na ilha de Florianópolis/SC. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Termo inicial de juros. Ausência de prequestionamento. Legitimidade das partes. Validade do termo de quitação firmado com terceiros. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que declarou extinto o processo em face do Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ considerando-o parte ilegítima passiva pela ausência de responsabilidade de conferência da legitimidade ou autenticidade dos títulos que lhe são apresentados, limitando-se a conferência dos requisitos formais para a lavratura do ato. Insurgência. Acolhimento. Ao propor a ação de origem em face do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, o autor/agravante reúne as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), pelo menos para viabilizar a citação e aguardar a resposta, quando outra poderá ser a conclusão. O tabelião deve examinar o título que lhe foi apresentado e verificar se existe alguma irregularidade formal a obstar o seu ato de ofício, isto é, o registro do protesto. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº: 9.492/97. Legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, configurada. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Município de itaboraí. Desconto compulsório para custear um sistema próprio de assistência médica/assistência à saúde dos servidores municipais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.590/1999. Omissão do acórdão estadual afastada. Ilegitimidade passiva do instituto de previdência municipal. Pedido de devolução do indébito. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade das partes. Condição da ação. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo pelo juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)