lei anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Sentença. Citação. Lei anterior. Validade. Lei 11.232/05. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Decisão anterior de intimação do Executado, por entender que as normas da Lei 11.232/2005 não se aplicam às Execuções iniciadas antes de sua vigência. As leis processuais têm aplicabilidade imediata, exceto em relação aos recursos, que devem observar a lei vigente ao tempo da decisão recorrida. Despacho que determinou a citação do Executado em 04/07/05, ainda sob a égide da lei anterior. Validade, pois realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não alegou nenhum fato impeditivo ao ato.... (Continua)

2 - STF Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade.

«1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ITCMD. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Hermenêutica. Restauração da lei anterior. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJMG Apostilamento. Lei anterior à constituição vigente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 385/96. Município de caranaíba. Apostilamento. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 57/2003. Art. 121 do ADCT, cemg. Lei anterior à ordem constitucional vigente. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Falta de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º, em sua redação anterior. Súmula 288/STF. Precedentes. Hermenêutica. Direito intertemporal. Recurso interposto na vigência da lei anterior. Necessidade de formação do instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.322/2010.

«1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. 2. No presente caso, o agravo deixou de ser instruído com cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial, peça obrigatória exigida pelo § 1º do CPC/1973, art. 544. 3. A ausência de qualquer das peças obrigatórias elencadas no referido dispositivo revela má formação do instrumento interposto. 4. Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos. A Lei 12.322/2010 entrou em vigor em 09/12/2010. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Citação realizada ainda sob a égide da Lei anterior. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Ainda que a citação da parte para os efeitos da sentença condenatória tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, pode (e deve) o juízo da execução, em observância ao princípio do tempus regit actum, proceder à readequação do feito à nova lei, no caso. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente automobilístico anterior à vigência do novo Código Civil. Decurso da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior. Inocorrência. Aplicação do lapso trienal, conforme art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil. Contagem do prazo a partir da entrada em vigor da lei nova. Prescrição configurada. Recurso não provido.

8 - TJMG Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.

«A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a se concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Lei anterior à Constituição, que segundo o Tribunal local não foi recepcionada pela nova ordem jurídica. Matéria própria de recurso extraordinário.

«Sobrevindo a CF/88, a legislação até então vigente foi recepcionada ou revogada pelo novo texto básico, conforme sua compatibilidade, ou não, com os princípios nela estabelecidos; se o Tribunal local declarar a revogação da lei por efeito da CF/88, o acórdão deve ser atacado por recurso extraordinário.... (Continua)

10 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mensal do beneficio, o direito do apelante foi incorporado ao seu patrimônio sob a égide de lei anterior. É evidente, portanto, que a lei nova não pode modificar o que fora estabelecido sob o diploma anterior. Haveria retroatividade tão-somente se houvesse previsão expressa, o que não é o caso. (...) Por outro turno, deve-se considerar, ainda, a existência de coisa julgada, razão pela qual não se pode mudar, por lei posterior, o que goza do atributo da imutabilidade (CF/88, art. 5º, XXXVI). Mas ainda há outra inconstitucionalidade, ou seja, a violação ao CF/88, art. 195, § 5º. Com efeito, segundo esse dispositivo, «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Ora, a Lei 9.032/95, ao prever o auxílio-acidente de 50%, também estabeleceu novas fontes de custeio para esse fim, previstas na Lei 8.212/91, mas apenas a partir de sua vigência. Se assim é, ou seja, se as fontes adicionais de custeio somente vigoraram a partir da vigência da Lei 9.032/95, é evidente que a majoração no percentual do benefício não pode atingir situações pretéritas. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Inexistindo, nas razões de recurso especial, desenvolvimento de tese capaz de demonstrar a alegação de ofensa à Lei, deve incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que impõe o não conhecimento do apelo, em face da deficiência na sua fundamentação. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de Improcedência. Recurso Provido.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei n 8429/92 e sim do Decreto-Lei 201/67. Inadmissibilidade. Decreto-lei anterior à CF/88 e que trata da ação penal. Interpretação do CF/88, art. 37, IV. Agravo retido improvido.

14 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (CP, art. 1º). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora de diploma anterior. Aplicação da Lei revogada. Possibilidade. Não incidência do óbice previsto no art. 2º, § 3º, da licc (repristinação).

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.... (Continua)

17 - TJSP Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com efeito suspensivo. Cabimento. Aplicação da lei anterior aos atos processuais praticados na vigência da mesma, tendo em vista que estes deverão produzir efeitos futuros. Inaplicabilidade da Lei 11382/06. Recurso não provido.

21 - TJSP Usucapião. Redução legal do prazo estando em curso a posse «ad usucapionem. Definição da porcentagem de tempo de posse já cumprido pela lei anterior. Porcentagem faltante aplicado ao prazo novo. Usucapião configurado.

22 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Prescrição. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.420/92. Contrato anterior. Inaplicabilidade.

«1. Ação ajuizada em 13/09/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional condenou o município ao pagamento de reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação do período de 02/12/2016 até 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que deu nova redação ao § 2º do CLT, art. 457, que atribuiu à natureza indenizatória a parcela «auxílio alimentação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de magistério. Diferenças vencimentais. Lei estadual 5.701/93 e Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 280/STF. Lindb. Revogação da Lei anterior pela Lei posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

25 - TJSP Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.

26 - TJMG Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional consignou o pagamento como extras, de 15 minutos, pela inobservância do intervalo do CLT, art. 384 até 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que excluiu o dispositivo do CLT, art. 384. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Conselho profissional. Multas administrativa/disciplinar/eleitoral previstas em Lei anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Natureza não tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação execução fiscal, visando receber o crédito indicado na inicial, relativo à imposição de multa decorrente do poder de polícia. Na sentença, julgou-se extinta a ação sem resolução do mérito. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para prosseguimento da cobrança da multa administrativa, sem a limitação de que trata a Lei 12.514/2011, art. 8º. ... (Continua)

36 - TJSP "Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de Ementa: «Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de ofensa ao art. 2º da LINDB, ao CTN, art. 144, e brocardo «tempus regit actum - Sentença mantida - Recurso não provido"

37 - TJSP Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte Ementa: Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte adquiridos antes de sua vigência - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

38 - STJ Penal. Petição reautuada como habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte, não é possível aplicar, de maneira híbrida, a fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, nem a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 preconizada pela mesma lei, com a sanção mais branda que vigia ao tempo da Lei 6.368/1976. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do CPP, art. 400 com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

«I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 10.232/2005. Descabimento.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei 11.232/2005) , são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência 2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam, em homenagem ao princípio do isolamento dos autos processuais, pela qual não se aplica a lei nova a atos processuais consumados.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - TJSP Revisão criminal. Protesto por novo júri. Continuidade delitiva reconhecida na apelação. Protesto por novo júri não analisado. Hipótese em que na época do julgamento era possível a interposição do recurso a partir da nova pena fixada. Recurso suprimido por nova lei. Irrelevância. Direito a recorribilidade subsistente pela lei anterior. Revisão deferida.

44 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL .

Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

47 - TAMG Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP. Tese de nulidade pela falta de aplicação do CPP, art. 396 com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do recebimento da denúncia realizada sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).... (Continua)

49 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alteração. Lei 2.157/00. Direito adquirido ao percentual de 20% com base na Lei anterior (CLT, art. 468 e Súmula 51/TST I, do TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)