limites da devolutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Contradição e omissão - Acórdão que excedeu os limites da devolutividade - Vício reconhecido (contradição) para excluir a redução do valor de devolução do pacote de bebidas - Êxito parcial da pretensão recursal que impede a fixação de honorários - Acórdão mantido quanto a este aspecto - Embargos de declaração acolhidos em parte

3 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação a normativos federais. Juros moratórios. Não observância da devolutividade recursal. Matéria não impugnada pelos desapropriados. Juros compensatórios. Ampliação da base de cálculo. Exclusão de depósito complementar. Violação à coisa julgada.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.

3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações,  tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de entorpecente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Questão processual. Omissão do tribunal de origem sobre a alegada violação ao CPC, art. 515. A eventual nulidade no julgamento monocrático do recurso resta superada diante da manifestação do colegiado, ratificando o entendimento do relator. Provimento ao recurso especial com base no art. 544, § 3º do CPC. É pacífico o entendimento desta corte de que resulta dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 515 de que é amplo o efeito devolutivo da apelação. A questão relativa à extrapolação dos limites da devolutividade recursal, consubstanciado no CPC, art. 515, apesar de suscitada nas razões dos embargos declaratórios, opostos ao acórdão da apelação pelo agravado, não foi decidida pelo tribunal de origem, restando violado, por conseguinte, o disposto no CPC, art. 535, uma vez que a eventual violação teria surgido no julgamento da apelação. A omissão é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sob pena de inadmissível supressão de instância. Precedentes.Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do edital. Súmula 283/STF. Decisão proferida nos limites da devolução. Preclusão. Improcedência.. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Inovação. Improbidade. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Tema 41/STF da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, pacificou a sua jurisprudência acerca da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535; b) os arts. 884 do CC, 128 e 463, do CPC/1973, bem como as teses relativas à violação dos limites da devolutividade recursal e ao enriquecimento sem causa, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) é incabível a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial; d) os arts. 884 e 927, do CC, e 463 do CPC/1973, não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal a que se referem, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Conversão. Tempo comum em especial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Ausência de repercussão geral. Tema 943. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - O Plenário Virtual do STF, ao apreciar o RE 11.029.723/RG, Rel. Min. Edson Fachin, em 21/04/2017, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão envolvendo pretensão de beneficiário da previdência social de converter tempo comum em especial, relativamente a trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, nas hipóteses em que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei (Tema 943). ... (Continua)

15 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Prescrição. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada com vistas ao pagamento de abono único e à incorporação do auxílio cesta- alimentação em benefício de previdência complementar. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inovação recursal.

«1. Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

23 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação de fundamento em agravo interno. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Diferenças entre os alugueis pagos e os fixados na demanda. Juros de mora. Termo inicial. Data fixada na sentença ou data de intimação para o cumprimento de sentença. Entendimento do STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a atual jurisprudência desta Corte, os juros de mora, sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, são devidos desde (i) a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado ( mora ex re ), ou (ii) a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença ( mora ex persona ). Precedentes.... (Continua)