liquidacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Alegações dos devedores de ilegitimidade passiva da devedora ANAISIA e de limitação da responsabilidade das devedoras DENISE e ALESSANDRA já afastadas em decisões anteriores - Pretensão de compensação - Descabimento dessa discussão em sede de liquidação de sentença - Pretensão dos devedores de condenação da credora ao pagamento dos encargos de sucumbência na liquidação de sentença, em razão da apuração de valor menor do que o alegado inicialmente - Descabimento - Ausência de sucumbência em incidente de liquidação de sentença - Alta carga de litigiosidade, ao menos por parte da credora, não verificada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Determinação de recolhimento de custas iniciais - Irresignação do autor - Acolhimento - Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência da credora - Cabimento - Liquidação de sentença para apuração de percentuais de reajustes contratuais por faixa etária - Título judicial que determina a realização da prova pericial atuarial, em sede de liquidação de sentença - Designação de prova pericial contábil que não atende à determinação contida no título apresentado - Necessidade de substituição do perito e realização de nova perícia - Cabimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«A liquidação de sentença por cálculo do contador não reclama a citação do executado. Recurso especial conhecido, mas não atendido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

11 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TEMA 871 DO C. STJ - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

13 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE HAVERES -

Sócia remanescente que insiste na aplicação de acordo extrajudicial, firmado depois da sentença e não homologado judicialmente - Pedido de homologação negado na fase de conhecimento - Matéria, portanto, que está preclusa - Descabimento de nova discussão em liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE CONTRÁRIA -

Irresignação dos exequentes - Descabimento - A fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença é medida excepcional, levada a termo quando há litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes - Não é o caso em comento - A fase de liquidação de sentença de um incidente processual que tem a sua tramitação entre a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença, e o respectivo «decisum que fixa o valor a ser exigido tem a natureza jurídica de decisão interlocutória, de rigor reconhecer que não há supedâneo legal para a condenação perseguida - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

16 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.

17 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Requerimento de suspensão do feito, por força do Tema 1290 do STF - Descabimento - Repercussão geral que versa sobre liquidação de sentença baseada em acórdão proferido em ação civil pública, diversa da dos autos - Prosseguimento do incidente corretamente determinado - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.... (Continua)

18 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.

«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.... (Continua)

19 - TJPR Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Interposição de recurso contra decisão interlocutória. Cabimento. CPC/2015, art. 203, § 2º. Preclusão consumativa. Inocorrência. Questão a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

«Ausente a preclusão consumativa, pois disposto em acórdão que a exibição do documento de venda do bem ocorreria em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Descabimento. Título executivo judicial que se pretendia executar no qual foi fixado tão somente o «an debeatur, dependendo a correspondente quantificação dos danos materiais a serem ressarcidos de devida comprovação dos valores despendidos para o tratamento da apelante, observados os materiais, insumos e medicamentos expressamente ressalvados. Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento parcial da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito como liquidação de sentença, observando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Em sede de Liquidação de Sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - Art. 509, § 4º do CPC - Laudo pericial claro e completo - Impugnação da Executada não é capaz de desconstituí-lo - Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM COMUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade em comum. Liquidação de sentença. Execução de montante considerado incontroverso. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Haveres devidos a ambas as partes. Necessidade de prévia produção de perícia contábil. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECEDENTE RECURSO JÁ JULGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIA PELO CARÁTER LITIGIOSO DA FASE PROCESSUAL EM QUESTÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Antecedente recurso já julgado, inclusive aclaratórios. Cabimento de fixação de honorários. Caráter litigioso da fase promovida. Percentual mínimo estabelecido no art. 85, CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Custeio da prova pericial pelo Estado de São Paulo - Inconformismo do executado - Não cabimento - Necessidade da perícia - Liquidação de sentença por arbitramento - Extinção das contadorias judiciais - Obrigação da parte sucumbente na fase cognitiva de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação - Inteligência do Tema 871 do E. STJ - Conclusão não alterada pela regra do CPC, art. 95, caput, aplicável para a fase de conhecimento - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 671 do E. STJ ao presente caso - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor que sucumbiu. Montante da multa pretendida que, tendo conteúdo econômico, deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Extinção sem resolução de mérito. Procedimento instaurado indevidamente, por equívoco do exequente, no manejo das ferramentas do processo digital. Preexistência do mesmo incidente, por onde já tramita a liquidação de sentença. Concordância da parte contrária à extinção. Vedação, contudo, à condenação, de quaisquer das partes, aos ônus de sucumbência, diante da ausência de litigiosidade. Precedente do STJ. Apelação provida

28 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença promovida pelos particulares beneficiados com o provimento jurisdicional proferido em sede de tutela coletiva. Decisão agravada que determinou aos agravantes o recolhimento das custas processuais. Correção. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 que abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se entendendo à liquidação autônoma da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Custas devidas ante a elevada carga cognitiva da liquidação de sentença. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

29 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais para a perícia que não é justificável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Liquidação de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão interlocutória, proferida em sede de Liquidação de Sentença. Relatório de três demandas independentes, mas interligadas. Designação de audiência saneadora, prevista no CPC, art. 357, § 3º. Alta litigiosidade entre as partes. Insurgência da Requerente para que a audiência não seja realizada. Liberdade do Magistrado para conduzir o feito conforme regras previstas em lei. Livre convencimento do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial que pede que os danos sejam arbitrados em liquidação de sentença. Ato do Juiz. Possibilidade de fixá-los desde logo. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 286.

«Não obstante a petição inicial requeira que a indenização dos danos morais seja arbitrada em liquidação de sentença, o juiz pode fixá-la, desde logo, no processo de conhecimento; o respectivo diferimento para a liquidação de sentença só seria necessário, se dependesse da atuação de perito - do que não se trata, porque o arbitramento, nesse caso, é ato do juiz, baseado nas regras da experiência.... (Continua)

33 - TRT2 Coisa julgada. Alcance. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites.

«Incumbe à executada opor os necessários embargos de declaração para ver sanada a omissão/contradição da sentença exeqüenda, sob pena de preclusão. Obstada, assim, a pretensão de, em liquidação de sentença interpretar o comando da coisa julgada de forma a modificá-lo.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Precedente Acórdão transitado em julgado com ordem para se apurar o quantum dos débitos do agravante por meio de liquidação de sentença, porquanto há a necessidade de se comprovar fatos novos, não discutidos, portanto, na fase de conhecimento do processo.

35 - TJSP Custas. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência ao fundamento de não haver previsão legal que lhes imponha o referido recolhimento, bem como se tratar de mera fase processual, aplicando-se a isenção do Lei 7347/1985, art. 18, além de pleitearem, alternativamente, o diferimento das custas. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.

36 - TJSP Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Impugnação apresentada intempestivamente - Cálculos apresentados pelo exequente que se tornaram incontroversos - Agravante que se manteve inerte em sede de liquidação de sentença, além de não se manifestar tempestivamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente - Quantia perseguida que corresponde ao valor exato fixado em sede de liquidação de sentença - Preclusão - CPC, art. 507 - Rejeição adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), o devedor arcará com o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de natureza de relação jurídica e de anulação de credenciamento. Liquidação de sentença. Decisão fixou a data do laudo como termo inicial para a incidência da correção monetária. Parcial cabimento. Correção deve incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ). Alegação de cabimento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. Descabimento. Não verificada a litigiosidade do incidente. Decisão parcialmente reformada para alterar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os lucros cessantes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execução, eis que ilíquida ainda a sentença. Descabidos honorários advocatícios na hipótese. Recurso provido.... (Continua)

46 - STJ Liquidação de sentença. Ato final. Sentença. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência.

«O ato final do processo cognitivo de liquidação de sentença, que antecede o processo de execução, caracteriza-se como sentença, impugnável, portanto, através do recurso de apelação. ... (Continua)

47 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou a CDHU ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da CDHU - Não acolhimento - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Impugnação ao laudo, arguindo a necessidade de exclusão da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), por não se tratar de obrigação de fazer, mas de indenização - Descabimento - Independentemente de quem realizaria os reparos dos imóveis, o custo total da obra inclui as despesas diretas e indiretas, sendo, portanto, irrelevante que fosse executada pela CDHU (por empresa por ela contratada) ou pelo mutuário (por meio de profissional à sua escolha) - Ausência de argumento capaz de infirmar o conteúdo do laudo pericial - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da seguradora, arguindo que não foram constatados vícios indenizáveis - Recurso conhecido, por ser tempestivo, mas desacolhido - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Seguradora que não infirmou a conclusão da nova perícia, destinada apenas a atribuir a atualizar os valores relativos à reparação dos imóveis - Impertinente, portanto, a pretensão de rediscutir a existência dos vícios já constatados em perícia realizada na fase de conhecimento, bem como o dever de reparação, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

50 - TJSP Citação. Liquidação de sentença. Fazenda Pública. Condenação a ela imposta, em ação indenizatória. Ato citatório para os fins do CPC/1973, art. 730. Admissibilidade, não obstante a pendência de agravo de instrumento contra a decisão que julgou a liquidação de sentença. Descabimento, por ora, de qualquer discussão sobre a oportunidade da expedição do precatório. Ausência de determinação do Juízo nesse sentido. Recurso desprovido.