locacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada além de seis meses antes do termo final do contrato em vigor. Decadência evidenciada. Ação renovatória de locação comercial julgada improcedente. Recurso improvido.

2 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 51, II.

«Constatada a continuidade da locação comercial, por meio de sucessivas renovações por quase nove anos ininterruptos, admite-se a «acessio temporis com vistas à propositura de ação renovatória nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, II, na medida em que inexistente, na espécie, a interrupção do contrato.... (Continua)

3 - STJ Locação comercial. Ação renovatória.

«Propositura da ação antes de iniciado o prazo do art. 4º do Decreto 24.150, mas citado o locador dentro do aludido prazo. Carência de ação inocorrente.... (Continua)

4 - STJ Locação comercial. Retomada para uso próprio.

«Admite-se a retomada para uso próprio da sociedade da qual o herdeiro detém 60% do capital social.... (Continua)

5 - STJ Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

«Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... (Continua)

7 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Decadência.

«O prazo decadencial do art. 4º da Lei de Luvas não se prorroga em caso em que o seu termo ocorre em data em que não há expediente forense, fundamento não atacado no recurso especial, a acarretar o seu não conhecimento.... (Continua)

8 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o «PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

9 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

10 - STJ Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.

«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a, item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESPAÇO COMERCIAL EM «SHOPPING CENTER".

Ação declaratória de abusividade de cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Ausência de demonstração de que as condições do Shopping Center levaram ao insucesso do lojista. Isenção da multa devida pela resolução antecipada do contrato. Não cabimento. Real alteração das bases objetivas do negócio não identificada no caso concreto. Redução da multa que, no entanto, se mostra rigor. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Prazo máximo da renovação. Cinco anos. Precedentes.

1 - O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por reconhecer a perda do seu objeto. 2- Entrega de chaves promovida após a propositura da renovatória de locação comercial que caracterizou a perda superveniente do objeto da ação. 3- Locadores, ora apelantes, que deram causa à propositura da ação ao resistirem à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para cumprimento dos seus interesses. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Insurgência da locadora em relação ao afastamento da relação processual da consorte do representante da locatária, com acolhimento de exceção de pré-executividade - Manutenção, uma vez que o texto do contrato deixa claro que o representante da inquilina é somente o marido da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - 2TACSP Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.

A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.... (Continua)

17 - STJ Locação comercial. Renovação verbal. Prova testemunhal. Desnecessidade de notificação premonitória.

«Impossível considerar-se, no caso, a renovação verbal do contrato locatício e inexigível a notificação premonitória, se, após três dias do término do contrato, foi ajuizada a ação de despejo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação renovatória de locação comercial. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Espaço comercial em shopping center. Ação declaratória de rescisão e condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

20 - STJ Locação comercial. Renovatória. Aluguel. Fixação com base em laudo pericial. Período da graça.

«O aluguel, no chamado «período da graça, será aquele arbitrado pericialmente e não o aluguel antigo. Precedentes da Corte.... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pretensão de revisão dos valores locatícios diante da onerosidade excessiva e do descumprimento de suposta promessa de reforma de corredor de shopping. Hipótese em que não há elementos a relacionar esse fato não provado ao valor dos locativos ou ao alegado esvaziamento das lojas vizinhas. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI desta Corte. Honorários majorados. Gratuidade concedida com reflexos ex nunc, a vincular apenas esse acréscimo. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação renovatória de locação comercial. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Locação em shopping center. Novo valor do aluguel que deve incidir a partir do término do aditivo contratual e não da data de citação. Concordância de ambas as partes, no ponto. Verbas sucumbenciais. Readequação, nos termos do CPC/2015, art. 86. ... (Continua)

24 - STJ Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

26 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na Lei 8.245/1991, art. 51, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

28 - STJ Locação comercial. Interesse de agir.

«O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particularidade do comércio.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES -

Exclusão da execução dos valores relacionados aos aluguéis de junho e julho - Comprovação do pagamento - Reconhecimento de excesso de execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação mantida. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127/STF). Excesso de execução não demonstrado (CPC, art. 917, § 3º). Cálculos que não demandam atuação de contador. ... (Continua)

31 - STJ Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de cobrança c/c despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Preparo recolhido de acordo com o proveito econômico a ser obtido na hipótese de provimento do recurso. Possibilidade. Preliminar de nulidade da r. sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência. E, ainda que assim não fosse, não é possível a cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade em relação ao mesmo fato (bis in idem). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Aluguéis vencidos na vigência da locação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

35 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.

«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação comercial de imóvel pelo embargante Luiz (locador) em favor do embargado Leandro (locatário). ... (Continua)

38 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Comprovada a relação locatícia entre as partes - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por denúncia vazia (nos termos do art. 57 da Lei número 8.245/91) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação renovatória. Imóvel explorado como loja de vestuário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso de apelação provido em parte. Acórdão de desacolhimento de anteriores embargos de declaração. Suposta obscuridade. ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO.

Autores pretendem a rescisão de do contrato de locação comercial firmado com a ré, ante o não pagamento dos alugueres. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que nem mesmo com o apelo cuidou de trazer aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, ônus que era da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pretensão procedente em primeiro grau. Ônus sucumbenciais atribuídos à autora. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE RECURSAL. Partes que já haviam litigado em ação renovatória previamente ajuizada. Existência de recurso anterior distribuído à C. 35ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e tendo como causa de pedir a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pretensão de redução do valor do aluguel para 50% do valor contratado durante o período de abril a outubro/2020. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Atividade empresarial da parte autora que foi reconhecida como serviço essencial. Efeitos da pandemia que atingiram a todos, inclusive a parte locadora. Não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão. Pandemia do Covid-19 que, por si só, não impõe a revisão das obrigações contratuais. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Controvérsia recursal envolvendo apenas a distribuição das verbas sucumbenciais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que, tratando-se a ação renovatória de lide de mero acertamento, em regra a sucumbência é recíproca (art. 86, «caput do CPC). Sentença alterada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, considerando a parcial procedência do pedido e a fixação do aluguel em valor superior ao pretendido pela locatária na inicial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais em locação comercial. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais em locação comercial.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos material e moral deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Ausência de prova efetiva de irregularidade, perante o Poder Público, do empreendimento onde localizado o salão comercial locado à autora - Autora que exerceu regularmente sua atividade comercial durante o tempo em que ocupou o imóvel locado, ausente prova em sentido contrário - Alugueis e encargos da locação relativos a esse período devidos pela locatária, além da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato, nos termos estabelecidos na r. sentença - Encargos da sucumbência da reconvenção corretamente distribuídos - Apelação não provida... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Morte do locatário - Situação que implica na extinção da fiança prestada, haja vista o caráter «intuitu personae da garantia - Responsabilidade da fiadora limitada até a data do óbito, ainda que os locadores não tenham sido notificados - Débitos cobrados vencidos posteriormente - Extinção da execução em relação à fiadora - Multa por litigância de má-fé indevida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1-

Autor que locou imóvel comercial para exercício de sua atividade laborativa. 2- Constatação de defeito no aparelho de ar-condicionado que não foi devidamente resolvido pelo locador. Caracterização de vício-redibitório na locação comercial. 3- Dano material caracterizado pelas despesas comprovadas pelo autor/locatário com a compra de novo aparelho de ar-condicionado e pelo inadimplemento do réu/locador quanto às suas obrigações locatícias. 4- Dano moral configurado pelo comportamento do réu/locador que não providenciou a contento o conserto do aparelho do ar-condicionado e violou direitos de personalidade do autor/locatário. 5- Quantum compensatório pelo dano extrapatrimonial que foi fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto e não comporta modificação. 6- Empresa administradora imobiliária que não responde solidariamente pelos vícios que recaem sobre o bem locado. 7- Caso concreto que não comporta arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Inaplicabilidade das regras do § 8 do CPC, art. 85. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

50 - TARJ Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.