maus antecedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação das penas. Réu reincidente e portador de maus antecedente. Regime fechado mantido. Recurso provido parcialmente.

2 - TJSP Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica - Materialidade e autoria demonstradas - Prova suficiente à condenação - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Laudo médico confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica delitiva descrita na denúncia - Penas bem dosadas - Mantido o regime inicial semiaberto, face aos maus antecedente e reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Art. 44, I, CP, e Súmula 588/STJ - Recurso desprovido

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da reincidência e dos maus antecedente para reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão instância. Instrução deficiente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora afastada. Compensação integral entre recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Regime prisional fechado. Reincidência e maus antecedente. Ofensa à Súmula 269/STJ não caracterizada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Defesa que requer a redução da pena e mudança do regime. ... (Continua)

7 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Busca pessoal. Tese de ilegalidade. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal - Impossibilidade - Acusados abordados dentro de local já relacionado ao tráfico de drogas por denúncia anônima, onde um deles, inclusive, já havia sido preso pelo mesmo delito - Apelantes que intentaram fugir, além de arremessarem objetos por cima de um muro - Agente policial que recebeu em mãos um pote com entorpecentes - Justa causa bem delineada - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Localização prévia de entorpecentes no comércio situado no mesmo terreno da residência - Justa causa bem delineada, conforme precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais, e demais agentes públicos, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 quanto a dois réus - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedente de Cléber - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes para Eduardo - Reincidência de Cléber - Confissão espontânea para Lucas e Mateus - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes Lucas e Mateus pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Cléber que é reincidente e ostenta maus antecedentes - Eduardo que ostenta maus antecedentes, apesar de não sopesados negativamente na origem - Circunstâncias que indicam a dedicação de Eduardo a atividades criminosas - Concurso material de crimes de tráfico e associação - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis aliadas às penas fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Exclusão. Processo em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada e arrombamento por acusado reincidente específico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de validade e registro. Participante condenado criminalmente. Sentença penal transitada em julgado. Penas de caráter perpétuo. Ausência de matéria constitucional.

«1. Para concluir-se pela violação aos arts. 1º, III, e 5º , XLVII, b, da CF/88, seria necessária a prévia análise dos conceitos de maus antecedente criminais e reincidência, contidos, respectivamente, no art. 16, VI, Lei 7.102/1983, e no CP, CP, art. 64, I. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Possibilidade.

1 - Apontou-se fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, destacando-se a vivência delitiva do paciente, haja vista que ele «é conhecido pelos registros de tráfico de drogas, furto e estelionato. Recentemente foi indiciado por tráfico de entorpecentes (18/06/2022), ocasião em que foram apreendidos cocaína, maconha, crack, dinheiro e um aparelho celular (fls. 93/94)". ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria favorável ao apelante - Pena base majorada em razão dos maus antecedentes, desconsiderando-se, contudo, a perniciosidade da droga, a teor do art. 42 da Lei Especial - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão, o que benéfico ao acusado. Fase final - Ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Inviável o reconhecimento do Privilégio ao portador de maus antecedente e reincidente específico. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os critérios da corporal. Regime fechado, o único recomendado à espécie - Necessário e suficiente à reprovação do mal causado e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta em sede de Execução Criminal, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Monocrática mantida. Apelação Defensiva improvida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -  

(Art. 303, caput, e § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, e art. 305, caput, todos da Lei 9.503/97) . Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, laudo pericial e demais apontamentos colocados nos autos. Princípio da consunção - Inaplicável - Autonomia das infrações, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas. Decreto condenatório incensurável. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por Maus Antecedentes - Intermediária - Exasperada adequada pela reincidência - Etapa final - Causa de aumento bem delineada - Pedido subsidiário de afastamento da majoração do art. 302, § 1º, III, do CTB impertinente - Tese afastada. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime Semiaberto, adequado e proporcional devido aos maus antecedente e a reincidência. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o Sursis (arts.44, II, III e 77, I, II, do CP). Insuficiência. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Variedade de drogas, individualmente embalados - Perícia realizada no celular apreendido deu conta de inúmeras conversas alusivas à mercancia de drogas e diversos comprovantes de transferências bancárias ao apelante - A circunstância de ser o réu usuário de drogas, não exclui, po si só, a possibilidade de que também se dedique à comercialização de entorpecentes - Desnecessário o flagrante na prática da mercancia - Delito de conteúdo variado ou misto alternativo, de modo que qualquer das condutas descritas no dispositivo o tipifica - Guardar drogas para fins de entrega a consumo de terceiros - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases exasperadas tendo em vista as condições desfavoráveis - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência configurada, sendo agravada em 1/6 pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Apelante portador de maus antecedente e reincidente, aliado à quantidade e variedade de drogas encontradas em seu poder - Regime inicial fechado único adequado no caso de réu reincidente - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Recurso Improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do CP, art. 110, a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. A versão apresentada pelos acusados mostra-se contraditória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Furto consumado. A jurisprudência pátria tem adotado a teoria da «amotio, de modo que, para a consumação do delito em questão, basta a inversão da posse da coisa subtraída. Não era caso de desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada. Objetos que não estavam perdidos. Dosimetria. Basilares de Moisés e Elisângela fixadas no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução da fração aplicada ao réu Valmir. Condenações posteriores aos fatos destes autos. Réu Valmir que ostenta maus antecedente e é reincidente. Afastada a causa de aumento do repouso noturno (orientação vinculativa do Tema 1087 do Egrégio STJ). Regimes corretamente fixados. Preenchimento dos requisitos do art. 44 para o réu Moisés e para a corré Elisângela. Embora a corré Elisângela não tenha apelado, é caso de se estender a ela os efeitos da decisão, nos termos do CPP, art. 580. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado tentado - Art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Sentença condenatória não impugnada pelos réus - Inconformismo da acusação - Afirmação que a ação alcançou sua consumação - Ocorrência - Consumação do crime que se dá por mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo - Tema 934 do c. STJ - Réus que lograram recolher e carregar os bens na fuga, apenas não logrando exaurir a ação diante a eficaz intervenção policial - Reconhecimento da consumação que é de rigor - Penas - Agnaldo condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e 7 dias-multa - Maicon sancionado com 1 ano e 9 meses de reclusão, além de 8 dias-multa - Readequação necessária - Primeira fase: pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal para ambos os condenados - Consideração dos maus antecedente e da qualificadora excedente como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Possibilidade - Fração de aumento, contudo, exacerbada - Limitação de ofício do acréscimo à fração de 1/5 diante das duas circunstâncias consideradas - Basilar mitigada para o montante de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase: Sanção inicial agravada apenas para o réu Maicon em razão da reincidência registrada - Agravamento legitimado pelo disposto no CP, art. 61, I - Ausentes atenuantes incidentes na espécie - Penas intermediárias após a revisão da basilar impostas em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa para Agnaldo e em 2 anos, 9 meses e 18 dias, mais 14 dias-multa para Maicon - Terceira fase: ausentes causas de aumento, as sanções foram reduzidas pelo conatus em 1/6, nos termos do CP, art. 14, II - Afastamento da tentativa que obsta o decréscimos da sanção - Reprimendas revistas impostas definitivamente em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa para Agnaldo e em 2 anos, 9 meses e 18 dias, mais 14 dias-multa para Maicon - Regime inicial imposto à Maicon exacerbado - Ajuste que também pode ser feita de ofício - Não obstante a condição de reincidência em crime patrimonial ostentada pelo réu, o montante de penas revistos enseja a mitigação do meio prisional - Meio aberto eleito para Agnaldo nitidamente ineficaz para os fins ressocializadores da pena diante de seu histórico criminal - Acertado inconformismo do «Parquet - Regime semiaberto para ambos os condenados que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e Súm. 718, 719 do c. STF e 269 do e. STJ - Substituição das penas corporais por restritivas de direitos insuficiente à ressocialização dos condenados - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não preenchidos - Detração efetivada que deve se reservar à apreciação do juízo das execuções, conforme previsão da LEP, art. 66, III, «c - Sentença parcialmente reformada - Apelação ministerial parcialmente provida, com concessão de «habeas corpus de ofício aos condenados, nos termos do v. Acórdão... (Continua)