meio habil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Depoimento de policiais. Meio de prova.

«Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis.... (Continua)

2 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

3 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

4 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

5 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

6 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

7 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

8 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.

9 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.

10 - STF Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.

11 - STF Recurso extraordinário. Lei local. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.

12 - TJSP PROVA. Perícia. Pretensão de novos esclarecimentos do expert. Descabimento. Ausência de prejuízo comprovado. Apelante não apresentou meio hábil para contrastar o laudo pericial elaborado. Cercemamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

13 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Esse recurso não é o meio hábil para a reapreciação da causa. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STF Reclamação. Paradigma. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de infringir e prequestionar o julgado visando à interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Rejeição. Os embargos não constituem meio hábil à rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O prequestionamento, por meio dos embargos, com vistas à interposição de recurso extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Ato único de efeito permanente. Comunicação por edital publicado em jornal de grande circulação. Meio hábil para cientificação. Mandado de segurança. Propositura após decorrido o prazo de 120 dias. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«O ato, que houve por bem suspender o benefício previdenciário, representa exercício legitimo do poder de autotutela da Administração Pública e revela-se como único, de efeito permanente, visto que não há necessidade de reedição para que permaneça produzindo efeitos. A comunicação do interessado por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação, é meio hábil capaz de cientificá-lo de decisão administrativa de suspensão/cancelamento de benefício. Verificado que o mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contra ato único, de efeito permanente, forçoso reconhecer que operou-se a decadência do direito do segurado de se utilizar da via mandamental.... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados.

23 - TJPE Embargos de declaração. Apelação cível. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. «Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

25 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia previdenciária VITORIAPREV. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não é meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia previdenciária VITORIAPREV. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Contribuição. Protocolo do recurso especial ilegível. Inexistência de outro meio apto a aferir a tempestividade do recurso.

1 - O protocolo de recurso especial encontra-se ilegível, não havendo no instrumento outro meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantespara o deslinde da irresignação. Pretensão visando à reapreciação da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

33 - TJPE Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Colisão de veículos. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não é o meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados.

35 - TJSP Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. «Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Não é o habeas corpus meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção. Reexame dos fundamentos da dosimetria da pena. Situação excepcional não verificada no caso. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios, pois este recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

38 - TJSP Recuso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa- Embargos de declaração rejeitados.

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo com o que restou decidido. Discussão de matéria preclusa e sequer levantada em apelo. Pretensão visando ao reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil à reapreciação da causa. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando à reapreciação da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação, sem resquício defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados.

46 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a Decisão Terminativa negando provimento ao apelo, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido do autor/embargado no sentido de declarar nula sua eliminação do concurso da Polícia Civil do Estado para o cargo de Dactiloscopista Policial de 3ª Classe - Símbolo QAPC - I, do qual foi eliminado em razão de não ter comparecido para efetuar a matrícula no Curso de Formação uma vez que a convocação se deu apenas no site no IPAD, e não por meio de carta ou publicação no Diário Oficial, condenando o Estado ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

49 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercidas pelos militares estão enumeradas no artigo 8º. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Execução de título judicial. Acordo celebrado entre as partes. Descumprimento. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Confirmação. Agravo regimental desprovido.