microfilmagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização legítima. Locação de mão-de-obra. Prestação de serviços não essenciais ao ramo de atividades do tomador de serviços. Microfilmagem de documentos e arquivo geral. Vínculo com a tomadora não reconhecido. Inexistência de fraude. CLT, arts. 3º e 9º.

«A prestação de serviços não essenciais (microfilmagem de documentos e arquivo geral) ao objetivo da empresa tomadora de serviços (operações financeiras) configura legítima terceirização, não revestindo amparo jurídico o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa cliente, especialmente se não houver subordinação do empregado da contratada (prestadora) à empresa contratante (entidade financeira). A aplicação do CLT, art. 9º somente se justifica ante a prova inequívoca da triangulação fraudulenta.... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Caderneta de poupança. Microfilmagem de extratos. Apelante que precisou socorrer-se da via judicial para obter os documentos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de cheque. Réu que não está obrigado a manter sob seu poder o documento indicado na inicial. Documento cujo conteúdo não é comum às partes. Hipóteses do CPC/1973, art. 358 não verificadas. Ação Improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de extratos de poupança. Autor que pleiteia a exibição do documento como medida preparatória para futura ação de cobrança. Interesse de agir configurado. Resistência do banco-réu evidenciada. Cabimento de condenação ao pagamento das verbas honorárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentados por instituição bancária os extratos objetivados por um seu correntista após citação e pagamento, por este, das custas de microfilmagem, patente a inexistência de resistência à pretensão, não se podendo falar em condenação do banco nos ônus da sucumbência. Decisão extintiva do feito com determinação de custeamento dos honorários advocatícios por cada parte aos seus respectivos patronos mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cheque devolvido sem fundos. Conta corrente aberta de forma fraudulenta em nome do autor. Obrigação de microfilmagem reconhecida. Afirmação, todavia, de que houve extravio de documento. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade de multa cominatória ou da presunção de veracidade ao procedimento cautelar. CPC/1973, art. 359. Recalcitrância da parte em exibir o documento na ação cautelar pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento motivado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Pessoa jurídica. Cambial. Roubo de cheques. Cláusula de crédito em conta. Endosso. Valores creditados em conta corrente do endossatário. Incompatibilidade dos institutos. Danos materiais. Configuração de danos morais. Microfilmagem e descarte dos títulos de crédito. Impossibilidade de apresentação dos cheques pelo réu. Verba fixada em R$ 10.000.000. Súmula 227/STJ. Lei 7.357/1985, art. 39. Lei 5.433/1968. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O cheque «para crédito em conta' não pode ser endossado para terceiros, eis que obrigatoriamente deve ser creditado na conta de seu legítimo beneficiário. Assim, ainda que haja endosso, o título de crédito que ostente cláusula «para crédito em conta', ao chegar ao banco sacado, não pode ser levado a crédito de qualquer endossatário. Ao proceder a compensação dos cheques, a casa bancária não observou o procedimento de que tal modalidade não pode ser objeto de endosso, dada a incompatibilidade desse instituto com a finalidade do cheque «para crédito em conta'. Por não seguir as regras do instituto do cheque exclusivo para depósito, que consiste no crédito apenas na conta corrente de seu beneficiário, a casa bancária responde pelos danos causados. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de microfilmagem de cheques não abrangidos na execução. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado, principalmente diante do pagamento de algumas parcelas. Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade deferida

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Empresa de assessoria financeira que deposita cheque prescrito e que após devolução do mesmo pelo banco com anotação de alínea incorreta o reapresenta em exíguo período de tempo, dando-se nova devolução com alínea correta. Superveniência do extravio da cártula. Admissão pela instituição bancária da falha ocorrida remetendo microfilmagem do cheque. Inexistência de dano material podendo intentar ação de conhecimento para recebimento com a documentação que lhe foi fornecida. Ausência de dano moral ausente repercussão negativa perante terceiros ofendendo sua reputação. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar. Exibição de extratos de cadernetas de poupança dos meses de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989. Reconhecido o dever do banco de exibir cópias dos documentos que são comuns às partes nos períodos pretendidos, exceção feita às contas nº: s. 00385-6. e 00470-4. , cuja obrigação é restrita aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Obrigatoriedade da instituição financeira de manter em seus arquivos os extratos, com a possibilidade de microfilmagem deles em período anterior a cinco anos. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente procedente.

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Auto de infração. Anulação. Lcf-116/2003. Observância. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços bancários - Devolução indevida de cheque - Instituição financeira que efetuou débito e devolução, por ausência de fundos, de cheque falso ou em sua via não original - Perícia produzida nos autos que atestou que o verso do título constante da microfilmagem não corresponde ao cheque original, de posse do autor - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco réu caracterizada.

15 - STJ Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... (Continua)

16 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra autuação de trânsito sob o argumento de cerceamento de defesa por causa da não apresentação da microfilmagem da infração. Segurança parcialmente concedida para, apresentada a microfilmagem. renovar o prazo de defesa no processo administrativo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Magistrado que deu por prejudicada a realização da prova pericial grafotécnica, em razão da não juntada, pela instituição financeira, do contrato original - Irrazoabilidade - Possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - Perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - Observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observações... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante - desnecessidade de realização da perícia nos contratos originais - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica corretamente realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida - apelante condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Sentença denegatória da segurança. Manutenção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «polhastro". Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) . Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) . Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Alegação de violação ao acordo de colaboração premiada. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Fase de recebimento da denúncia. Existência de elementos mínimos de autoria. Justa causa presente. Agravo não provido.

1 - No acordo de colaboração premiada firmado com o corréu, o Ministério Público comprometeu-se a não oferecer denúncia contra as agravantes caso verificasse a participação de menor importância delas. Contudo, ao apreciar os elementos informativos, concluiu que o papel desempenhado por elas era de grande importância dentro da organização criminosa. Com efeito, «... o pedido de absolvição ou de reconhecimento da menor participação do agente demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes). (HC 332.674/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 5/5/2016, grifou-se). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no CPC/2015, art. 400, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.041, caput).
O Ministro Relator consignou: «Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Tema 47/STJ, Tema 149/STJ e Tema 705/STJ.» (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Vide Tema 705/STJ.
Vide Controvérsia 66/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que "não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada" (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular:Súmula 372/STJ.» ... (Continua)

23 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)