minimo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes (registros policiais e judidiais e transação penal). Não configuração. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no minimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59.

«Não se pode acolher o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na sua maioria, foram desfavoráveis ao paciente, restando plenamente justificada a sua fixação acima do mínimo legal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Réu condenado à pena de 1 ano de reclusão. Pena-base no minimo legal e reincidência. Regime semiaberto adequado. Súmula 269/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-Base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Não ocorrência de bis in idem. Pena fixada no minimo legal. Causa de diminuição não aplicada (§ 4º). Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do fato. Depoimentos. Quantidade e variedade de drogas. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TAMG Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d.

«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previsto no art 168 do CP. Admissibilidade da redução da pena em sede de revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico judicial. Alegação de que o mesmo fato- crime praticado através de relação empregatícia- foi duplamente reconhecido, como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena, ocorrendo assim bis in idem. Sentença condenatória corrigida em relação à pena imposta. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Pena-base aplicada no minimo legal previsto no CP, art. 168. Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Declaração da extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Da publicação da sentença condenatória recorrível e até a presente data (redação dada pela Lei 7. 209/84). Decisão por maioria.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. No presente caso, o magistrado a quo considerou equivocadamente o mesmo fato- pratica do crime através de relação empregatícia- como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento da pena, ocorrendo assim violação ao princípio Non bis in idem. Recurso conhecido e provido, para reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mantida a conversão em pena restritiva de direitos. Impende reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade superveniente, diante da pena in concreto, pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)

9 - STJ Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal. Atenuante reconhecida (menoridade relativa - CP, art. 65, I).

«Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena «in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a «contrario sensu, que as agravantes («que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo.... (Continua)

10 - TJMG Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade.

«Fixada a pena no patamar mínimo legal, não há como reduzi-la, mesmo que o Júri tenha reconhecido militar em favor do réu circunstância atenuante, eis que esta não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal.... (Continua)

11 - STJ Pena. Fixação. Mínimo legal.

«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Redução ao mínimo legal. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ausente a fundamentação idônea, é de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Pretendida redução para o mínimo legal. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea para justificar a pena base acima do mínimo legal. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Erro material. Ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal e não em 1/3 acima do mínimo legal. Correção do cálculo da pena. Embargos acolhidos.

«1. Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão impugnado, que utilizou-se de interpretação equivocada, segundo a qual a pena-base teria sido fixada em 1/3 acima do mínimo legal, quando, na realidade, foi estabelecida no mínimo legal. ... (Continua)

16 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.

«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... (Continua)

17 - TJMG Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.... (Continua)

18 - TJMG Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.... (Continua)

19 - STJ Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«A existência de atenuante genérica não pode levar a pena aquém do mínimo legal, não podendo ser aplicada quando a reprimenda-base nele já se encontra. (...) Quanto à atenuante da confissão espontânea, ainda que não restasse qualquer dúvida sobre sua existência, ela não poderia ser aplicada porquanto em virtude dela nenhuma reprimenda pode ir aquém do mínimo legal, matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 231/STJ) e a pena-base, determinada na primeira fase da dosimetria foi fixada em seu mínimo legal. ... (Desª. Jane Silva).... (Continua)

20 - STJ Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a sentença.... (Continua)

21 - TJMG Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo fixar a pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

22 - TRT3 Salário contratual. Mínimo legal. Valor. Pactuação.

«Não havendo prova de promessa de pagamento de remuneração atrelada aos reajustes do salário mínimo, não está o empregador doméstico obrigado a observar qualquer proporção em relação a esse patamar básico legal, ainda que, na admissão, o salário combinado fosse superior. Nessas circunstâncias, o empregado doméstico apenas pode exigir o respeito ao valor efetivo inicialmente combinado e ao mínimo legal.... (Continua)

23 - TJSP Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.

24 - TAMG Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.... (Continua)

25 - TJRJ Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.

O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo CP, art. 59 e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.... (Continua)

26 - TJMG Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Elementos desfavoráveis do CP, art. 59.

«Em sendo desfavoráveis ao acusado os elementos do CP, art. 59, passível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

27 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

28 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... (Continua)

29 - TJMG Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 68.

«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.... (Continua)

31 - TJRJ Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.... (Continua)

32 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

33 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... (Continua)

34 - STJ Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.

«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.... (Continua)

35 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TAMG Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.

«– A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

41 - TJMG Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de duas qualificadoras no cômputo da pena. CP, art. 59.

«Existindo duas qualificadoras de maior punibilidade, não há como se acolher o pleito de redução da pena ao mínimo legal, embora se trate de indivíduo primário e sem antecedentes criminais.... (Continua)

42 - STJ Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Regime prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Concessão de ofício.

«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento de circunstância judicial, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... (Continua)

44 - TJMG Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.... (Continua)

45 - TJMG Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Mínimo legal. Fixação.

«Se o réu é primário, de bons antecedentes, e sendo-lhe favoráveis a maior parte das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, deve a pena ser estabelecida no limite mínimo previsto para a espécie, não sendo motivo para elevar a pena-base em patamar acima deste mínimo legal o fato de o acusado estar respondendo a outro processo na Comarca.... (Continua)

46 - TAMG Pena. Fixação no mínimo legal. Hipótese que não se conhece de alegada nulidade na fundamentação. CP, art. 59.

«Quando a pena-base for fixada no mínimo legal, não há que se indagar se há nulidade em favor do réu por falta de fundamentação na dosagem da reprimenda.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Pena mínima legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TRT3 Servidor público. Autarquia municipal. Salário-base inferior ao mínimo legal. Possibilidade.

«Nos termos da Súmula 16/STF, a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 7º, IV, CF). Admite-se, portanto, que o salário-base seja inferior ao mínimo legal, desde que o montante percebido pelo trabalhador, acrescido de outras verbas de natureza remuneratória, atinja tal limite. No mesmo sentido, dispõe a OJ 272 da SDI-1 do TST.... (Continua)

50 - STJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... (Continua)