montadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

2 - STJ Competência. Ação indenizatória entre concessionária e montadora de veículos. Matéria pacificada. Julgamento perante o foro de eleição. CPC/1973, art. 111.

«As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Rescisão por culpa da montadora. Reduzida indevidamente a margem de lucro da concessionária. Indenização devida, nos termos do Lei 6729/1979, art. 24, incisos I e III. Condenação da montadora ao pagamento de diferença de fretes. Apuração do valor na subsequente fase de cumprimento de sentença. Legalidade. Recurso da concessionária parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).

«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b, do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)

6 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Fabricante de auto-peças e montadora de veículo.

«O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 3ª reclamada sobre as parcelas devidas pelas 1ª e 2ª reclamadas por entender que não havia, entre elas, uma terceirização de serviços, mas somente um contrato de compra e venda de mercadorias (ID 3461343). Não prospera tal entendimento já que, além da compra e venda de mercadorias (auto-peças), o contrato celebrado entre a tomadora e a empresa intermediária envolve a prestação de serviços (a instalação das auto-peças nos veículos na linha de montagem). Trata-se de uma terceirização lícita por envolver uma atividade-meio distinta da atividade-fim da tomadora, já que a montadora de veículos não é fabricante das auto-peças comercializadas. Justamente por se tratar de terceirização lícita (Súmula 331, item III, do TST) é que incide a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, tal como dispõe o item IV da mesma Súmula 331/TST. Responsabilidade solidária não se confunde com responsabilidade subsidiária, sendo dado provimento parcial ao recurso.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora para financiamento do veículo. ... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Autora que comprou veículo da ré. Problemas relativos ao contrato de concessão comercial entre a ré concessionária e a montadora que não podem servir de obstáculo ao acolhimento do pedido da autora. Ré que não informou a autora sobre a existência de litígio com a montadora de veículos. Além disso, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide (artigo 88). Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Acesso à justiça. Preservação.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção deste STJ encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Revisão de veículo. Concessionária que vendeu o veículo deixou de pertencer ao quadro de concessionárias da montadora do veículo. Concessionária que fez a primeira revisão faturou o serviço em nome da concessionária que vendeu o veículo. Admissibilidade. Obrigação da apelada, concessionária da montadora à época das vendas, de arcar com o custo da primeira revisão que tem origem na venda e perdura até a realização da primeira revisão ou até a perda do prazo da garantia, não sendo relevante se deixou de ser concessionária da montadora. Primeira revisão realizada dentro da garantia e em conformidade com as normas que regem a relação entre as concessionárias. Demonstrada a prestação do serviço, correto o saque da duplicata em nome da autora, uma vez que ela é a responsável pelo respectivo pagamento. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade solidária do banco da montadora, que favorece a inserção do veículo no mercado, pelos vícios do produto financiado. Agravo improvido.

«1. Demanda movida por consumidor que visa à substituição de bem móvel defeituoso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Montadora de veículos. Concessionárias. Solidariedade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TAMG Consumidor. Veículo. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e da montadora frente ao consumidor. Particularidades do regime de concessão. Legitimidade passiva de ambas. CDC, art. 18. (Com doutrina).

16 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual da montadora. Vício do produto. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização da montadora pelos defeitos do veículo, atribuindo-lhe o dever de indenizar o consumidor. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo zero quilometro com vícios. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária. Existência. Concessionária que não foi capaz de solucionar o problema, e montadora que ciente nada fez para sanar os vícios do produto. Rés que não se desincumbiram de demonstrar que os defeitos derivavam do mau uso do veículo. Pertinente a condenação no pagamento, à apelada, de 30% do valor da nota fiscal, correspondente ao abatimento proporcional do preço. Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADORA DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b, c/c 13, § 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADORA DE VEÍCULO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (TÍBIA E FÍBULA) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consórcio. Veículo. Falta de entrega. Montadora. Responsabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. PIS/COFINS. Natureza da operação entre a concessionária de veículos e a montadora. Infraconstitucional. Fatos e Provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Civil e processual. Agravo regimental. Indenização. Pretensão. Montadora. Chamamento. Correção de defeito. Recall. Dano moral. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento. CDC, art. 10.

«I - O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Aplicação do novo contrato de seguro saúde vigente para os funcionários de montadora de veículos. Inadmissibilidade, pois já afastado no julgamento dos embargos de declaração. Ofensa à coisa julgada. Recurso improvido.

29 - STJ Embargos de declaração. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Instituição financeira e montadora. Solidariedade. Não ocorrência. Ausência de vinculação. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Aquisição de veículo em sistema de consórcio. Recusa de entrega pela concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento do contrato pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora pelos danos causados ao consumidor. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com restituição de valor. Compra de caminhão. Solidariedade entre montadora e concessionária. Cadeia de fornecimento. Jurisprudência do tribunal em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Nexo de causalidade demonstrado. Má prestação do serviço pela concessionária ré que fez a revisão do automóvel do autor. Responsabilidade solidária da montadora (fornecedora). Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

34 - TAMG Consumidor. Veículo. Vício do produto. Problemas mecânicos. Ação de responsabilidade civil contra a concessionária e a montadora. Tentativas infrutíferas de conserto. Produção antecipada de prova. Restituição integral do preço, mais perdas e danos. Procedência. CDC, art. 18, § 1º, II. (Com doutrina).

35 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum. Sentença de improcedência. Discussão que se refere a prejuízo decorrente de relação contratual de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo automotores autora e a fabricante/distribuidora ré, regido pela Lei Ferrari (Lei 6.279/79) e convenções de marca, por suposta conduta ilícita da ré em não repassar à concessionária vantagem fiscal obtida a partir de agosto/2008 até o término da concessão (jul/2013). Recurso que merece provimento. Recolhimento do PIS e COFINS no setor automotivo e de autopeças que ocorre por operação monofásica. Prova pericial que constatou que os tributos PIS e COFINS foram repassados pela montadora ao concessionário. Fato incontroverso nos autos que no valor da nota fiscal da montadora estavam inclusos os tributos no preço do produto. Concessionária que tem direito ao ressarcimento de todo o valor indevidamente incluídos e/ou destacados nas notas fiscais, sob pena de vir a se configurar o nítido enriquecimento, sem justa causa, da montadora, ora apelada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

37 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual da montadora. Vício do produto. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à montadora fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de uma maior dilação no que não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e de nulidade, por julgamento antecipado da lide não fazem verão, principalmente nessa fase extraordinária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TAMG Tutela antecipatória. Veículo. Ação indenizatória contra montadora e concessionária. Consumidor que continua usando o bem, mesmo precariamente. Inexistência de risco de dano irreparável. Uso dos recursos de defesa, pelas rés, que por si não caracteriza propósito protelatório. CPC/1973, art. 273, II.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Incorreção do número do motor de veículo na nota fiscal de compra. Erro admitido pela montadora. Retificação do número do cadastro junto aos órgãos de trânsito. Mero dissabor. Indenização. Descabimento. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Imediata providência de peças para o conserto do veículo. Legitimidade tanto da montadora como da concessionária para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Primeira fase. Conta-movimento. Relação empresarial entre montadora, instituição financeira e concessionária de veículos. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O dever de prestar contas depende da demonstração da existência de motivos consistentes, de ocorrências duvidosas na movimentação da conta para que seja deferido (REsp 1.231.027/PR). ... (Continua)

42 - TJPE Civil. Processual civil. Consumidor. Apelações cíveis. Veículo novo adquirido por pessoa jurídica. Vícios de grande monta. Responsabilização da concessionária e da montadora. Preliminar de extemporaneidade de um dos apelos conhecida de ofício. Apelação não ratificada após a sentença que julgou embargos declaratórios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva da montadora que se confunde com o mérito. Dever de indenizar das rés. Apelo não provido.

«I. Preliminar conhecida de ofício acerca da extemporaneidade de um dos apelos, apresentado antes da publicação da sentença que julgou embargos de declaração. Trata-se de preliminar concernente a requisito extrínseco do recurso, cuja ausência impede o a admissão do apelo, representando, dessarte, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reparação de danos. Ausência de responsabilidade da montadora. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência perícia indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Revendedora de veículos e instituição financeira. Divergência jurisprudencial demonstrada. Similitude fática. Inexistência de cadeia de consumo. «banco da montadora. Entendimento adotado pela corte local em contrariedade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, correto o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade contratual da montadora. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização da montadora pelos defeitos do veículo, atribuindo-lhe o dever de indenizar o consumidor. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento de despesas de frete de veículos entre montadora e concessionária. Setor automotivo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, que objetiva, em síntese, a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS do valor despendido como frete para o transporte de peças e de veículos novos adquiridos da montadora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação redibitória com pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da montadora. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado dissídio notório no que tange ao valor da indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Montadora de veículos e concessionária. Insurgência quanto ao foro de eleição. Alegada ausência do contrato. Pactuação de foro afirmada pelo tribunal de origem.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os documentos presentes nos autos são aptos a confirmar a existência de cláusula pactuando o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato firmado, o que revela-se absolutamente suficiente para a vinculação das partes ao foro de eleição. ... (Continua)