moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

3 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP MORADIA.

Município de São Paulo. Ação colimando pagamento de auxílio aluguel com vistas a prover a subsistência de família em situação de vulnerabilidade. Pretensão que se desvia da finalidade do benefício em questão, pois a autora possui residência própria, não dependendo do pagamento de aluguéis. Não se confunde a finalidade de programa de moradia com programa assistencial de transferência de renda. Hipótese em que não se verifica omissão que autorize a intervenção do Poder Judiciário sobre a forma de efetivação da respectiva política pública. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado como moradia pelo genitor da executada, que usa o imóvel do pai como moradia. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora afastada. Recurso provido.

10 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da bolsa recebida, conforme PUIL 008. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA.

Pretensão da autora de ver o Município de Jundiaí condenado na obrigação de fazer consistente em conceder auxílio moradia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Sentença de improcedência. Manutenção. A regra da CF/88, art. 6º, que prevê o direito à moradia, não é de aplicação imediata, mas tem natureza programática, direcionada ao Poder Público, visando atender às necessidades sociais. Inexistência de recursos justificada pela situação emergencial e grande demanda de benefícios de moradia (reserva do possível). Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). Apesar da vulnerabilidade em que se encontra a autora, não compete ao Poder judiciário conceder-lhe o auxílio moradia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO À MORADIA.

Município de São Paulo. Pretensão de obtenção de auxílio-aluguel. Ação julgada improcedente. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, que possui caráter pragmático, de tal forma que não há falar-se em possibilidade de aplicação imediata. Ausência de qualquer ilegalidade ou até mesmo preterição em relação às demais pessoas necessitadas em situação semelhante à da apelante. Acolhimento do pedido da apelante que implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera discricionária de política habitacional do Poder Executivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

21 - TRT3 Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - COHAB - DIREITO À MORADIA -

Município de São Paulo - Pretensão de concessão de auxílio ou bolsa aluguel, até ser contemplada no programa habitacional municipal com moradia definitiva - Inadmissibilidade - Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-aluguel previstos pela Portaria SEHAB 131 - Pleito de concessão de atendimento habitacional definitivo - Impossibilidade - Respeito ao princípio da separação de poderes - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo -Sentença mantida - Recurso Improvido... (Continua)

23 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

25 - STJ FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes.

«A expressão «aquisição de moradia não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - MORADIA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III -

Obrigatoriedade de oferecimento de moradia durante a Residência Médica - Necessidade de previsão em regulamento que não se confunde com a discricionariedade para oferecer ou não o benefício - Possibilidade de conversão em pecúnia, caso não houver oferta de moradia - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.

O interesse de agir está presente, pois ausente a oferta de moradia pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto no início da residência médica do recorrido. No mérito, impõe-se reconhecer a procedência parcial da ação, com base no julgamento do PUIL 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Porém, a Portaria FAMERP 029/2023 regulamentou o fornecimento de moradia aos médicos aprovados no programa de residência médica. O autor não manifestou interesse no programa, o que faz presumir renúncia. Portanto, o pagamento do auxílio moradia é devido somente até abril de 2023. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Precedentes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

32 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.

34 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

35 - STJ Processual civil. Juízes classistas. Auxílio moradia.

36 - STJ Processual civil. Juízes classistas. Auxílio moradia.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.   

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO PROVIDO, INCLUSIVE PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA.

41 - STJ Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.

«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... (Continua)

42 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TST Auxílio moradia. Natureza jurídica salarial.

«Em várias situações, o caráter salarial de certa «ajuda de custo é autoevidente, dispensando prova. Por exemplo, «ajuda de custo aluguel, paga ao empregado que labora para seu empregador em uma grande metrópole, ainda que no exterior; trata-se de verba que não ressarce, obviamente, despesa essencial ou instrumental à efetiva prestação de serviços, mas somente despesas pessoais e familiares do trabalhador - logo, é salário dissimulado. No caso concreto, a concessão do auxílio-moradia não era indispensável à consecução do contrato de trabalho, afigurando-se com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado, sendo-lhe paga com habitualidade, mensalmente, por aproximadamente 5 anos, em razão do seu trabalho no exterior, motivo por que o fornecimento do benefício se afigura como nítido acréscimo salarial, atraindo a incidência dos reflexos daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU). 1.

Pretensão de condenação das rés ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sociedade Beneficente São Camilo responsável pela administração do Hospital de Taubaté, enquanto a Universidade de Taubaté é a responsável pelo Programa de Residência Médica, devendo a própria arcar com os custos do auxílio-moradia. 5. Sentença reformada. 6. Recurso da Sociedade Beneficente São Camilo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dessa recorrente. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a Universidade de Taubaté a arcar com o auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa-auxílio.... (Continua)

48 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO MORADIA DURANTE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL NO LEI 6932/1981, art. 4º, § 5º, INCISO III - PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.