multa de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO E DO REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO(A) AUTOR(A) DA AÇÃO. PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. CABIMENTO. 1.

Não havendo oposição expressa da parte autora na petição inicial, presume-se a concordância com a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, de modo que este é o foro competente para o processamento da demanda. 2. Inteligência do Provimento CSM 2.660/2022 e da Portaria Conjunta 10.448/2024. Competência do MM. Juízo suscitado.... (Continua)

3 - TJMG Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido

«- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

5 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

6 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

7 - TJRS Direito público. Legitimidade passiva. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Descabimento. Lei estadual 11400/1999, art. 1, § 2º. Direito de trânsito e tributário. Repetição de indébito. Multa de trânsito desconstituída. Perda de desconto no ipva. O estado do rio grande do sul é parte passiva ilegítima para restituir o valor de multa cobrada pelo daer.

«O benefício do desconto da Lei Estadual 11.400/99, chamado «Desconto do bom motorista, não foi perdido pelo autor apenas em razão da multa desconstituída, pendente outra, por ter trafegado sem o competente registro do veículo, o que afasta a possibilidade de devolução, nos termos do art. 1º, § 2º, daquele Diploma. Sucumbência pelo suplicante. ... (Continua)

8 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Suspensão dos efeitos da multa. Necessidade. Reconhecimento. Liminar deferida e mantida. Recurso voluntário improvido.

9 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

10 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Procedência - Condenação da PMSP ao pagamento de honorários arbitrados por equidade - Inadmissibilidade - Observância ao decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.076 - Aplicação dos §s 3º e 5º do CPC, art. 85. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Matéria que versa sobre a cobrança de multa. Aplicação do art. 1º, da Resolução nº: 471/08, do Tribunal de Justiça. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Duvida procedente.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRATOR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097/STJ.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão voltada à anulação de multa aplicada pela não indicação de condutor infrator - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o feito sem resolução de mérito e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precatórios que contribui para morosidade do Poder Judiciário, permitindo-se a ocorrência de decisões conflitantes - Advocacia predatória Precedentes - Observação quanto à impossibilidade de recebimento pela litigância pelo Estado, que não é parte nos autos - Sentença extintiva mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Multa de trânsito. Pretensão de anulação dos pontos e da multa aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Plausibilidade do direito que não se verifica na espécie. Multa lavrada por policial militar. Ato impugnado que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

16 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de anulação dos autos de infração A-00607928-6 e Z1-103161-34 - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.

«Consoante o CLT, art. 462, § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em razão de multa de trânsito, somente seria admitido quando comprovada a conduta culposa atribuída ao empregado. No caso, a penalidade resultou do fato de o empregado conduzir veículo com carga cujo peso extrapolava o limite máximo permitido. Se o trabalhador não dispunha do equipamento necessário à aferição desse dado, é certo que não contribuiu para a imposição da multa. Aliás, incumbia ao empregador disponibilizar balança para esse fim e, deixando de fazê- lo, deverá arcar com o pagamento da multa imposta, devendo ser reconhecida a ilicitude do desconto salarial sofrido pelo obreiro.... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TRT2 Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.

«Pagamento de multa de trânsito somente pode ser imputada ao empregado, quando comprovada documentalmente, e demonstrada sua culpa.... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Multa de trânsito. Prazo de notificação. Resolução CONTRAN. COVID. Alteração de prazos. Recurso provido.

23 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.

«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA PARA PENA DE ADVERTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO DO CTB, art. 267 QUE INDICA SE TRATAR DE ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELA PARTE INTERESSADA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

26 - STJ Competência. Ação anulatória de multa de trânsito. Incompetência do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, as causas em que se discute «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006.... (Continua)

27 - TJSP Multa de trânsito. Apelo que não dedica sequer uma linha contra os fundamentos da sentença. Razões dissociadas do fundamento da decisão. APELO NÃO CONHECIDO.

28 - TJSP Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Existência. Aguardo do julgamento da ação para definição da legalidade ou não do procedimento. Necessidade. Recurso provido, afastada a liminar concessiva de suspensão dos efeitos da multa.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.

30 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão do autor à invalidação da multa de trânsito que lhe fora aplicada, sob a alegação de ofensa ao exercício de ampla defesa. Hipótese em que tinha lugar a demonstração de que foi observado o sistema de sanções insculpido no CTB, que determina a dupla notificação do suposto infrator. Ausente comprovação de que se assegurou o direito de defesa antes da imposição da sanção, bem como a possibilidade de revisão desta, impõe-se a declaração de insubsistência da autuação. Aplicação da Súmula nº: 312 do STJ. Procedência da demanda em 1º Grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. CTB. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação gera a anulação da multa por não indicação do condutor. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

36 - TJSP Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias Ementa: Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada em parte. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora.

37 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Possibilidade de desconstituição por prova em contrário. Ônus da prova que incumbe a quem alega o fato negativo. Sentença reformada. Recursos providos.

39 - TJSP Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.

40 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -

Ônus que acompanha o veículo - Obrigação propter rem - Provável falha no sistema do DETRAN, que permitiu a expedição de novo certificado de registro sem que fosse paga a multa, o que não afasta a sua exigibilidade em relação ao proprietário atual - Pedido de imputação de responsabilidade do pagamento ao proprietário anterior - Impossibilidade - Informação do atual proprietário acerca do conhecimento sobre a existência de outras multas não pagas anteriores à compra e venda, que influenciaram no preço do bem - Desídia do comprador - Deveria ter diligenciado junto ao Município de São Paulo para verificar a existência de eventuais outras pendências, sendo certo que os autos de infração de trânsito são disponibilizados no site do DSV antes de sua conversão em penalidade - A prática da infração de trânsito anteriormente à transferência da propriedade do veículo não afasta a responsabilidade do novo proprietário pelo pagamento das respectivas multas - Responsabilidade que deve permanecer com o atual proprietário, por decorrência legal - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

42 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. O antigo proprietário do veículo é devedor solidário pelas infrações caso não tenha comunicado ao órgão competente a venda do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido.

43 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Autor que postula a anulação das infrações tendo em vista a ausência de notificação prévia. Descabimento. Comprovação documental pela Municipalidade da dupla notificação das referidas infrações. Suficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Afastamento. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegalidade. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Verossimilhança. Alegação. Falta. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO DE TRÂNSITO.... (Continua)

45 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN - Multa de trânsito por recusar-se a ser submetido a teste de que conduza sob influencia de álcool ou substancia psicoativa - Infração de mera conduta - Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adeclarada pelo E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - TRT3 Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

48 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. CNH. Licenciamento de veículo. Multa quitada. Baixa definitiva no Sistema RENAINF-DETRAN.

49 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Ementa: Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.