nao cumulatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Icms. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Parâmetros.

«Cumpre observar, considerado o princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido na operação anterior.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Não-cumulatividade.

«No regime do ICMS, o contribuinte aproveita, como créditos escriturais, apenas os valores já pagos nas fases anteriores dos ciclos de produção e comercialização da mercadoria; não pode deduzir créditos, ainda não pagos, mesmo que previsíveis.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Princípio da não-cumulatividade. Omissão. Inexistência.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)

4 - STF Icms. Princípio da cumulatividade. Observância na origem. Recurso extraordinário provido. Agravo. O tema alusivo à impertinência do princípio da não cumulatividade sugere a sequência do recurso extraordinário interposto pelo estado, afastado o julgamento individual.

5 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos moratórios.

«A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ipi. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Lei 9.779/99, art. 11.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a Lei 9.779/99, art. 11 não se aplica retroativamente, única questão trazida a debate no presente recurso especial.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Ausência de violação.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do direito ao creditamento referente ao ICMS submetido ao regime de recolhimento diferido não ofende o princípio da não cumulatividade tributária. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ipi. Energia elétrica. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma vem reiteradamente reconhecendo que a matéria discutida no recurso especial - creditamento de IPI em operações anteriores ou posteriores, isentas ou sujeitas à alíquota zero com foco no princípio da não-cumulatividade - é de cunho constitucional, ainda pendente de resolução definitiva pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RESP 518.656-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004; AgRg no AG 623105-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; RESP 482.435-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade.

«1. O IPI, em decorrência do princípio constitucional da não cumulatividade, não incide sobre a importação de veículo automotor quando efetuada por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Creditamento. Limitações. Observância ao princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aplicação da sistemática do IPI e do ICMS. Inviabilidade.

«1. Não se identifica similitude entre a não cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS e aquela do ICMS, já que tratam de tributar a receita percebida pela pessoa jurídica, não envolvendo os mesmos fatores para efeito de apuração do quantum de tributo incidido e de sua repercussão no produto/operação final. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Telas e feltros. Fabricação de papel.

«A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. Telas e feltros empregados no processo de fabricação de papel e celulose. Inexistência do direito ao crédito do IPI.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... (Continua)

15 - STF Tributário. ICMS. Estado de SP. Correção dos créditos acumulados. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia.

«O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. ... (Continua)

16 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.

«1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu, a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori, a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inteligência das disposições constitucionais e legais que, no tocante ao IPI, regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Creditamento do ICMS. Aquisição de mercadorias oriundas de microempresas e empresas de pequeno porte. Arguição de violação ao princípio da não cumulatividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da não cumulatividade. Matéria tratada sob o enfoque constitucional.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de não cumulatividade.

«1. Verifica-se que estão preclusas as questões constitucionais não impugnadas do acórdão recorrido na segunda instância. Súmula 287/STF. ... (Continua)

22 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo.

«A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final.... (Continua)

23 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditâmes legais que norteiam sua função pública. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.

1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Limitações. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Acórdão fundamentado na constitucionalidade da restrição ao crédito. Inviabilidade de análise.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão do creditamento de PIS e COFINS foi dirimida à luz do princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12), consignando-se que não há inconstitucionalidade na restrição do direito de crédito aos bens e serviços adquiridos tão somente de pessoas jurídicas domiciliadas no país, o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CTN, art. 49. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Princípio da não cumulatividade. Discussão de natureza constitucional.

«1. Apresentada a controvérsia e dirimida no Tribunal de origem a partir de um enfoque constitucional da matéria, a análise do recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Importação. Pessoa física não comerciante ou empresário: princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Não-incidência do IPI.

«I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à Emenda Constitucional 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, «DJ de 29/10/1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, «DJ de 20/11/1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, «DJ de 09/11/2001. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.

«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.

«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.

«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. CTN, art. 49. Lide decidida sob o enfoque eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do creditamento do IPI à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

35 - STF Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... (Continua)

38 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

39 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Precedentes do STF.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva de relator.... (Continua)

40 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Precedentes do STF.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva de relator.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme prevê o, II do § 3º da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS ... (Continua)

42 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.

«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... (Continua)

43 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.

«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas de omissão. Súmula 284/STF. Mérito. Ipi. Crédito decorrente de não-Cumulatividade. Insumos isentos. Produto final tributado.

45 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

46 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade. Omissões não verificadas.

«1. Está claro no acórdão embargado que esta Corte, competente apenas para as questões infraconstitucionais, não poderia deixar de aplicar a orientação dominante da Suprema Corte. O STF, à luz da interpretação de dispositivos constitucionais, afasta a incidência do IPI em casos como o presente com base no princípio da não cumulatividade. Assim, o acórdão ora embargado não reinterpretou dispositivo constitucional, tendo, apenas, aplicado a inafastável jurisprudência do Pretório Excelso, competente para interpretar a Lei Maior, a qual prevalece sobre qualquer dispositivo de infraconstitucional. ... (Continua)

48 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Creditamento de ICMS. Não cumulatividade. Bens de uso, consumo e ativo fixo. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências. As minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. Serviço de transporte fluvial. Combustível. Aproveitamento do aludido crédito por força do princípio da não-cumulatividade.

«O combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte (Lei Complementar 87/96, art. 20, caput). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência em face da resistência do fisco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno por óbice criado pelo Fisco.... (Continua)