natureza administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 FGTS. Multa de 20% do Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao fundo.

«... A multa preconizada no Lei 8.036/1991, art. 22 tem natureza administrativa e reverte para o Órgão Gestor do Fundo e não para o trabalhador. Mantenho o decidido. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

3 - STJ Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Seguridade social. Compensação. Multa moratória (natureza administrativa) com contribuição previdenciária a cargo do empregador (natureza tributária). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Crime militar. Perda da graduação determinada por Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa.

«1 - Caso em que a Corte local, ao julgar a Ação Ordinário de anulação de ato administrativo, consignou: «Todavia, com todo o respeito ao entendimento do C. STJ sobre o tema, a decisão proferida em sede de Representação para Perda da Graduação tem natureza de decisão judicial, e só pode ser desconstituída com o manejo dos recursos e/ou ações previstas na legislação processual. ... (Continua)

7 - TRT2 Férias. Pagamento em pecúnia dentro do prazo legal de concessão. Pretendida multa do CLT, art. 137. Impossibilidade. Infração de natureza administrativa.

«Se as férias são concedidas de forma indenizada, dentro do prazo legal de concessão, e o empregado aceita o pagamento sem fazer uso da faculdade prevista no CLT, art. 137, § 1º, a infração que se segue é de natureza administrativa, não gerando direito ao recebimento da multa do art. 137.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Perda da graduação. Condenação criminal. Decisão de natureza administrativa. Apelo especial. Descabimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência do juizado da Fazenda Pública. Demanda de natureza administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Na origem, trata-se de conflito de competência em que se reconheceu ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide, sob o fundamento de que o pleito inicial possui natureza administrativa. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.

1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal para cobrança de dívida de natureza administrativa. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - Quanto à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza administrativa, embora não incida na espécie o CTN, art. 174, o acórdão recorrido deve ser mantido, pois consolidou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que nesse caso é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 8.2.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 9.12.2009; REsp. 1.044.320, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.8.2009; EREsp. 961.064, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que reforma decisão de conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecie decisões emanadas de Conselho de Justificação, por possuírem natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.

«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... (Continua)

21 - TRT2 Multa. Administrativa multa do Lei 8036/1990, art. 22. Caráter administrativo. A multa do Lei 8036/1990, art. 22, por possuir natureza administrativa, reverte ao próprio fundo, não ao titular da conta vinculada.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível.

«1 - É inviável a interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dúvida registral. Procedimento de natureza administrativa. Interposição de recurso especial. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral, sendo descabida a interposição de recurso especial contra o acórdão que julga o incidente em grau recursal, pois o procedimento de dúvida não se enquadra no conceito de causa, previsto na CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada por Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o acórdão oriundo de Tribunal de Justiça estadual que decide pela reforma de policial militar em representação formulada pelo Ministério Público, como decorrência de condenação criminal, por possuir natureza administrativa, não autoriza o manejo de recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada por Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o acórdão oriundo de Tribunal de Justiça estadual que decide pela perda da graduação de policial militar em representação formulada pelo Ministério Público, como decorrência de condenação criminal, por possuir natureza administrativa, não autoriza o manejo de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Recurso especial. Incabível. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dúvida registral inversa. Procedimento de natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.

«1. Inviabilidade da interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes específicos do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Contrato temporário/emergencial. Natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual, o suscitante.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, assentou que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF firmou o entendimento de que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TRT18 Execução fiscal. Infração à CLT. Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.

«É inaplicável o disposto no CTN, art. 135 à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. (RA 149/2015, DEJT - 14/12/2015) (Súmula 37 deste e. Regional).... (Continua)

32 - STF Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de correição parcial. Ato de natureza administrativa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.

«1. A Suprema Corte pacificou entendimento no sentido de que o ato que indefere correição parcial, por possuir natureza meramente administrativa, sem qualquer conteúdo jurisdicional, não viabiliza o cabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de suscitação de dúvida. Oficial de cartório. Procedimento. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que «o incidente de suscitação de dúvida relativo à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Públicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp. 612.540, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp. 1.348.228, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe de 12/05/2015). ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.

«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.

«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Polícia militar estadual. Conselho de justificação. Natureza administrativa. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação em razão do seu caráter administrativo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso ordinário ao STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga procedimento administrativo de dúvida, hipótese não elencada entre as previsões constitucionais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito da existência de julgados antigos desta Corte Superior - tal como o mencionado pelo agravante - , a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perda de graduação de militar, como decorrência de condenação criminal, possui natureza administrativa e, por isso mesmo, não enseja a interposição de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito da existência de julgados antigos desta Corte Superior - tal como o mencionado pelo agravante - , a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perda de graduação de militar, como decorrência de condenação criminal, possui natureza administrativa e, por isso mesmo, não enseja a interposição de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa não tributária. Natureza administrativa. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932.

«1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (v.g.: REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/02/2011). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação indeferida pelo tribunal de Justiça Estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Perda de posto e patente. Lei 5.836/1972. Conselho de justificação. Decisão de Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa.

«1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar irregular ao Capitão QOPMA Antônio Pires da Silva, em razão do trânsito em julgado da sentença que o condenou a pena de 14 (catorze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e requer seu desligamento das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do, I do CTB, art. 6º. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Município de dom pedro. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Hipótese em que inexiste pedido fundamentado em relação estatutária ou decorrente de contrato de natureza administrativa.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante ingressou no município reclamado após a vigência da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público. Não há pedido fundamentado em relação estatutária ou decorrente de contrato de natureza administrativa. Desse modo, resta patente a competência da Justiça do Trabalho, ante a natureza trabalhista da lide. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público. Regime jurídica CLT. Discussão de verbas com natureza administrativa. Competência da Justiça do Trabalho afastada. Precedentes do STF. Dado provimento ao recurso.

47 - STJ Registro público. Recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza jurídica administrativa. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 204.

«1 - Dúvida registral suscitada em 07/04/2016. Recurso especial interposto em 27/07/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/06/2018. ... (Continua)

48 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselho de justificação. Decisão de natureza administrativa. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Direito administrativo. Controle da legalidade de ato de natureza administrativa. Concurso público. Convocação de candidato. Inexistência de relação de emprego. Competência da justiça comum. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 26.3.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dívida ativa não tributária. Natureza administrativa. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932.

«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)