negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Apelo do autor. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia restrita ao montante indenizatório. Quantum indenizatório que, em vista das circunstâncias do caso concreto, comporta leve redução. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva, tendo em vista que não restou comprovada consequência mais grave decorrente da negativação indevida. A revés, montante a título de danos morais que comporta redução. Sentença alterada. Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a origem da dívida, sendo certo que a petição inicial é instruída com comprovante de pagamento da fatura supostamente inadimplida - DANO MORAL - Não configuração - Existência de apontamentos anteriores em nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ainda que houvesse ação questionando tais apontamentos, o Colendo STJ decidiu, recentemente, que a discussão judicial sobre restrições anteriores não inviabiliza a incidência de tal verbete - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Banco réu que reconheceu a possível fraude perpetrada por terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Não acolhimento - Inovação recursal que resvala na litigância de má-fé - Reconhecimento de eventual fraude em contestação que não se coaduna com a alegada regularidade da cobrança mencionada nas razões de recurso - De qualquer forma, responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Negativação indevida, diante da inexistência de comprovação do débito e reconhecimento da fraude - Aplicação da Súmula 479/STJ - Justa a fixação de primeira instância em R$ 6.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Ação revisional de contrato c/c com indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a autora a revisão de contrato de financiamento estudantil, bem como indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido em razão de negativação indevida. Sentença de procedência parcial. Pretensão recursal de que a verba indenizatória do dano moral seja majorada. Danos extrapatrimoniais fixados em patamar módico (R$ 3.000,00 ¿ três mil reais), que merecem ser majorados, face às peculiaridades do caso sub examen, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

14 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Recurso interposto intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de indicação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Recurso do réu. Discussão quanto à exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que não demonstra a origem da dívida (art. 373, I, CPC). Negativação indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Procedência da ação - Insurgência da ré - Rejeição - Ré que admite ter promovido a negativação indevida do nome da autora - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Indenização fixada em Primeiro Grau no valor de R$ 7.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Negado provimento... (Continua)

22 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Reforma do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alegava negativação indevida por contrato não reconhecido. O autor afirma que apenas aceitou um cartão de descontos que nunca recebeu e que não houve comprovação do contrato que originou a negativação. II. Razões de Decidir. Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Cabe ao banco comprovar a regularidade da avença, conforme ônus de sua atividade. O banco apresentou documentação suficiente, incluindo contrato assinado e registros eletrônicos, demonstrando a regularidade da contratação. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de inexistência de débito, em caso de negativação indevida, quando não fundada em prescrição, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da inscrição da autora perante o cadastro de inadimplentes - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Alegação de que a cobrança em duplicidade de parcela de consórcio ensejou a negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Demonstrado nos autos o imediato estorno da parcela cobrada em duplicidade e a regularidade da inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, pois relativa ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. ... (Continua)

28 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do integral decaimento da ré na presente demanda. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Inocorrência. Preexistência de registros válidos em nome da parte autora contemporâneos à inscrição ora invalidada. Observância da súmula 385 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do integral decaimento da ré na presente demanda. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que fora vítima de fraudador. Recebimento de carta de cobrança. Negativação indevida do nome do apelante. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP VÍCIO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida. Insubsistência. Existência de dívida comprovada. Incidência, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a existência do débito e de sua regular cessão à requerida. Cobrança indevida. Negativação abusiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Inscrição indevida que enseja seu reconhecimento na modalidade in re ipsa. Quantum bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.

Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Instituição financeira que agiu na condição de mandatária, dentro dos poderes outorgados. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrições anteriores e contemporâneas - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual controvertida. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 372, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Juros moratórios, contudo, que incidem desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Recurso do réu improvido, parcialmente provido o do autor

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e determinando a abstenção de novas cobranças e negativações indevidas. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Concessão indevida de empréstimo consignado em nome do autor. Incontrovérsia do tema. Insurgência tão-somente à condenação indenizatória. Dano moral «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.