negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia restrita ao montante indenizatório. Quantum indenizatório que, em vista das circunstâncias do caso concreto, comporta leve redução. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva, tendo em vista que não restou comprovada consequência mais grave decorrente da negativação indevida. A revés, montante a título de danos morais que comporta redução. Sentença alterada. Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Apelo do autor. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

8 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Banco réu que reconheceu a possível fraude perpetrada por terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Não acolhimento - Inovação recursal que resvala na litigância de má-fé - Reconhecimento de eventual fraude em contestação que não se coaduna com a alegada regularidade da cobrança mencionada nas razões de recurso - De qualquer forma, responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Negativação indevida, diante da inexistência de comprovação do débito e reconhecimento da fraude - Aplicação da Súmula 479/STJ - Justa a fixação de primeira instância em R$ 6.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a origem da dívida, sendo certo que a petição inicial é instruída com comprovante de pagamento da fatura supostamente inadimplida - DANO MORAL - Não configuração - Existência de apontamentos anteriores em nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ainda que houvesse ação questionando tais apontamentos, o Colendo STJ decidiu, recentemente, que a discussão judicial sobre restrições anteriores não inviabiliza a incidência de tal verbete - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Recurso interposto intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de indicação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Reforma do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Inocorrência. Preexistência de registros válidos em nome da parte autora contemporâneos à inscrição ora invalidada. Observância da súmula 385 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de inexistência de débito, em caso de negativação indevida, quando não fundada em prescrição, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da inscrição da autora perante o cadastro de inadimplentes - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

23 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do integral decaimento da ré na presente demanda. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

27 - TJSP VÍCIO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que fora vítima de fraudador. Recebimento de carta de cobrança. Negativação indevida do nome do apelante. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida. Insubsistência. Existência de dívida comprovada. Incidência, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

31 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a existência do débito e de sua regular cessão à requerida. Cobrança indevida. Negativação abusiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Inscrição indevida que enseja seu reconhecimento na modalidade in re ipsa. Quantum bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.

Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Instituição financeira que agiu na condição de mandatária, dentro dos poderes outorgados. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrições anteriores e contemporâneas - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Negativação indevida. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência afastada. Sentença mantida.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Concessão indevida de empréstimo consignado em nome do autor. Incontrovérsia do tema. Insurgência tão-somente à condenação indenizatória. Dano moral «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores. Indenização afastada. Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença apenas quanto ao cancelamento da negativação indevida. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Inscrição em cadastros de inadimplentes que se mostra regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Registro com valor excessivo. Fato que não torna a negativação indevida. Confissão, ademais, de parte da dívida pela própria autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Fixação da indenização em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

49 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a existência, tampouco a exatidão do débito questionado. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido à exclusão do apontamento. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL. Não configurado. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive anteriores e no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo de origem que aplicou multa, por litigância de má-fé, à demandante. Afastamento. Não observada quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA JÁ QUITADA - DANOS MORAIS (R$5.000,00) - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.