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nulidade do contrato
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Doc. LEGJUR 459.2187.2651.6231

1 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.1541.0900

2 - TJSP CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE Ementa: CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE FORMALIZADO PARA UM GRUPO DE PESSOAS QUE ATENDAM CERTAS CONDIÇÕES E NÃO ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. LEGJUR 998.7938.4063.4141

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 180.8961.8003.6400

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.


«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. Precedentes: REsp 1694676/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 ; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/11/2015 ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.5200

5 - TST Nulidade do contrato de emprego.


«O Tribunal de origem concluiu que a contratação do reclamante na função de agente comunitário de saúde se deu de forma regular, estando em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Assim, não se configura a nulidade da contratação. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 180.9035.3004.6000

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.


«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando o recebimento de FGTS, defendendo a nulidade de seu contrato de trabalho temporário com a Administração Pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.7638.8974.0523

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Nulidade do contrato reconhecida. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Devolução pela autora do valor creditado indevidamente na conta dela por meio de depósito judicial. Restituição efetuada, de modo a não incidir correção monetária. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Inaplicável a fixação por equidade (Tema 1076, STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte e negado provimento ao recurso do réu

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Doc. LEGJUR 685.9437.7319.4391

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Nulidade do contrato de seguro reconhecida, não comprovada a sua validade pelo réu. Falha na prestação de serviços e descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores não estornados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.9500

9 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 348.4358.7610.2260

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 1689.7166.6498.9500

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

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Doc. LEGJUR 185.4875.3005.5900

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.


«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5243.6004.6600

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.


«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 992.6923.5637.4838

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.7900

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.


«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2062.8700

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.


«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento dos salários e depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8001.5100

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel loteado. Parcelamento irregular. Falta de registro. Nulidade do contrato.


«1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.7300

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Declinação da competência. Remessa dos autos à comarca do recife constante de cláusula de eleição de foro de contrato firmado entre as partes. Alegação de nulidade do contrato e, por consequência, da cláusula. Ausência de prova da nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso improvido. Decisão unânime.


«1. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca da nulidade do contrato onde consta a cláusula de eleição de foro que embasou a decisão ora recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6835.4000.2400

19 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 166.0145.2000.3600

20 - TRT4 Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.


«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 168.7605.9938.5029

21 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.

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Doc. LEGJUR 183.2050.9003.7200

22 - STJ Processual civil. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.


«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu no sentido de que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2019.8400

23 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.


«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.5800

24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.


«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2040.2400

25 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.


«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2044.6600

26 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.


«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.6200

27 - TST Recurso de revista. Nulidade do contrato de aprendizagem. Matéria de ordem pública.


«A Corte Regional, após analisar os termos do contrato de aprendizagem, o declarou nulo e reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes. O exame da tese recursal, no sentido de que não houve desvirtuamento do instituto, colide com o disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.5600

28 - STJ Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.


«1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1290.7000.0700

29 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: recurso extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.9900

30 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.


«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2022.3600

31 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.


«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.8400

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.


«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1033.2600

33 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos. Súmula 363/TST. FGTS.


«A decisão proferida pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 363. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6165.3000.5100

34 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0721.5000.2400

35 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3001.4500

36 - STF FGTS. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.0800

37 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.1000

38 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.2100

39 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0754.9000.7500

40 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.6900

41 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.7100

42 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.7300

43 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.7500

44 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.8200

45 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0963.4000.1100

46 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 155.9135.7000.2600

47 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 157.0235.4000.2400

48 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.


«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1002.9800

49 - STJ Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Nulidade do contrato de trabalho. Direito à percepção do FGTS.


«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()

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Doc. LEGJUR 690.8221.8770.4948

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Banco recorrente não apresentou prova documental robusta para comprovar a regularidade da contratação. Suposta selfie utilizada para validar múltiplos contratos no mesmo dia, indicando possível fraude. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados e mantidos. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença mantida. Recurso desprovido

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