onus da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

4 - TJSP Ônus da sucumbência. Processo extinto por perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão atendida na esfera administrativa. Autor que se viu obrigado a ingressar em juízo, contra município, para transferência da permissão de estacionamento em ponto de táxi. Despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios a cargo do Município-réu. Princípio da causalidade. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

5 - TST Embargos de declaração. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação do valor da condenação e de custas a cargo da reclamada.

«Ante o provimento do recurso de revista do reclamante, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor da condenação em R$25.000,00 e custas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência e à condenação do Sindicato Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando a omissão detectada, registrar a inversão do ônus da sucumbência e condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Município Reclamado. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão.... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à improcedência dos pedidos da inicial, à inversão dos ônus da sucumbência e aos honorários advocatícios, em razão do provimento dado ao recurso de revista do Município Reclamado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido defeito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, inverter os ônus da sucumbência, ficando a Reclamante isenta do recolhimento das custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita e condenar a Obreira no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 5% do valor atualizado da causa, em favor do Reclamado, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, nos moldes do § 4º do CLT, art. 791. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão.

10 - TJRS Inclusão de ofício de réu no polo passivo da lide. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.

«Ordenada de ofício a inclusão no pólo passivo da lide de réu, ausente hipótese a exigir litisconsórcio necessário, não há falar em lide regressiva, descabendo impor encargos de sucumbência a quem não deu causa a essa situação. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Bem adquirido antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual. Inexistência de fraude. Afastamento, entretanto, do ônus da sucumbência do embargado, ante a ausência de registro do compromisso. Recurso parcialmente provido.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - FÉRIAS EM DOBRO - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO REMANESCENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à condenação remanescente na presente ação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido defeito, excluir do acórdão embargado a conclusão de improcedência da ação e de inversão dos ônus da sucumbência . Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Tendo o interessado de socorrer-se da tutela jurisdicional para obter documento que lhe era devido, mesmo depois de tentado obtê-lo extrajudicialmente, inegável que o réu (instituição bancária) deu azo à demanda, devendo responder pelos ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Envio de cartão de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 39, III. Aplicação da Súmula 532/STJ. Danos morais configurados. Nexo de causalidade evidenciado. Defeito na prestação do serviço. Indenização fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuídos à instituição financeira. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

15 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Comprovação. Ausência dos pressupostos, i.e. a recusa em receber o valor, no tempo, lugar e forma convencionados, enquanto a do devedor é presumida. Conjunto probatório que revela a inadimplência da devedora. Credor que manteve sua sede no mesmo endereço há vários anos. Ação de consignação em pagamento que se julga improcedente. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência

16 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Manutenção dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo direito da Apelada restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.

«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

18 - TJSP Assistência à saúde. Acromegalia. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em vinte por cento do valor da causa, de cinco mil reais, já considerado o trabalho adicional motivado pelo recurso.

19 - TJSP Policial militar. Adicional. Gratificação de representação. Incorporação de décimos. Vantagem devida. Artigo 133 da Constituição do Estado. Aplicação do dispositivo aos Policiais Militares, consoante expressa previsão do artigo 138, § 2º do mesmo diploma constitucional. Suspensão do pagamento pelo Estado, alegando dificuldades orçamentárias. Ilegalidade. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido para este fim, com inversão dos ônus da sucumbência.

20 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços. Necessidade de ver explicitado a composição do saldo devedor desde sua origem. Interesse de agir presente. Direito da autora de exigir a prestação de contas. Reconhecimento. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º. Procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

21 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Estação Retransmissora de Sinais de Telefonia Celular (ERB-Estação de Rádio Base). Ausência de licença municipal de funcionamento. Desatendimento aos requisitos do Código de Edificações do Município. Reconhecimento. Matéria relativa a interesse local. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº: 10995/01. Necessidade de autorização municipal. Demanda procedente, determinando-se regularização ou demolição, no prazo de noventa dias, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

22 - TST Embargos de declaração. Inversão do ônus da sucumbência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

24 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do ombro direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Complementação do quantum indenizatório devida. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Princípio da causalidade. Condenação da apelada nos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o ombro direito do Apelante restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Farmácia de manipulação. Demanda pela declaração de inexigibilidade de ICMS, passando a recolher apenas ISS. Admissibilidade. Serviços realizados por empresas de manipulação de produtos farmacêuticos configuram prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN e não ICMS. Aplicação da Lei Complementar 116/03, item 4.07, do anexo. Demanda que se julga procedente, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, por equidade. Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Caso fortuito sequer em tese caracterizado. Discussão da culpa irrelevante. Condução incólume da passageira ao destino desatendida. Inadimplemento. Dever de indenizar. Vítima não concorreu para o infortúnio sequer solidariamente. Atmosfera de incúria do preposto da ré. Dano moral. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. CDC, art. 14. «Damnum in re ipsa. Média intensidade. Mitigação da verba. Compensação do dissabor razoável e proporcional. Banimento da indústria do dano e enriquecimento desmedido. Litisdenunciada arcará com o ônus da sucumbência. Limite máximo da apólice descontados eventuais adiantamentos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

27 - TJRS Consectários legais. Tratando de responsabilidade civil incide à espécie correção monetária pelo igp-M, desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo inaplicável a taxa selic. Precedentes da câmara. Ônus da sucumbência. Modificação parcial da sentença. Redefinição.

«Em razão da parcial modificação da sentença impõe-se redefinir os encargos da sucumbência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL LANÇADO NA INSTÊNCIA REVISORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME.... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISS. Exercício de 2004. Município de Ribeirão Preto. AIIM lavrado em razão do não recolhimento do sobredito imposto sobre a atividade de «representação comercial. Embargante que tem como atividade principal a comercialização a varejo de veículos, bem como de peças e componentes relativos. Atividades distintas. Aportes decorrentes de incentivos financeiros ante a comercialização dos veículos adquiridos das montadoras para posterior revenda. Ausência de obrigação de fazer. Tributação indevida. Acolhimento dos embargos com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo da embargante provido.

30 - TST Honorários advocatícios.

«Invertidos os ônus da sucumbência, é de se excluir da condenação os honorários advocatícios.... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

32 - TJRJ Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

33 - TJSP Embargos de declaração - Õnus da sucumbência - Honorários advocatícios - Irresignação quanto ao valor fixado - Estipulação de acordo com regra do art. 85, §3º, do CPC - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

34 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Parte hipossuficiente. Beneficiário da justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

35 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pretendida inclusão de débitos inscritos na dívida ativa. Decreto 60444/2014 que prevê inclusão de débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014, art. 2º, § 3º, que permite a adesão do contribuinte mais de uma vez ao programa de parcelamento. Demonstradas as condições exigidas para adesão ao Programa Especial de Parcelamento. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.

36 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$5.000,00. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Alegação da autora de cobrança indevida de valores nas faturas a título de «modem, «livros digitais". Itens que englobam o pacote contratado e não alteram o valor final ajustado. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Indevida a restituição de valores pretendida, bem como a declaração de inexigibilidade. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

38 - TJPE Agravo interposto contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento inadmissivel. Lesão não comprovada. Ausência de interesse de recorrer.

«1. Antecipada a tutela independentemente da exigência imposta na decisão do primeiro grau, não há interesse de recorrer por não demonstrada a suposta lesão. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendose os ônus da sucumbência.

40 - TJSP Apelações Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Autora apelou buscando reconhecimento de danos morais. Ré apelou alegando validade da filiação e ausência de dever de restituição. Analfabetismo da autora que não impede a comprovação de consentimento à associação por áudio. Regularidade da filiação ao sindicato demonstrada. Relação jurídica de natureza associativa, regida pelo Código Civil, não pelo CDC. Ausência de prova de danos morais. Descontos voluntários comprovados. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Aplicação dos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado

41 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ. Rescisão amparada na Súmula 1/TJSP. Restituição dos valores quitados pelo autor de forma parcelada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 543/STJ, e Súmula 2/TJSP. Percentual de retenção no importe de 20%. Manutenção. Entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ. Valor apto a recompensar de forma adequada as requeridas pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual.  Precedentes desta Câmara. Inaplicabilidade de juros de mora e, alternativamente, correção pelo INPC. Inovação recursal. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. REsp Repetitivo Acórdão/STJ.  Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

43 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do TJSP e do STJ, cuja jurisprudência foi reafirmada e consolidada no REsp 1.649.658/MT. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência.

46 - TJSP Assistência à saúde. Neoplasia maligna. Fosfoetanolamina sintética. A substância é produzida por uma das unidades da Universidade de São Paulo, autarquia estadual a quem não é cometida a obrigação constitucional, mas ao Estado, de prover os recursos necessários à saúde da população, podendo, no entanto, fazê-lo por intermédio daquele seu ente descentralizado, de modo que se rejeita a alegação de ilegitimidade passiva. Sem necessidade de dilação probatória. Tratamento experimental. Substância em estudo, ainda sem perfeita definição quanto ao grau de eficácia e possíveis efeitos colaterais. Não conhecidos eventuais riscos de interação com outros medicamentos. Não apresentada prescrição médica. Indispensável acompanhamento médico, para determinar posologia segura e adequada para o paciente, monitorar os efeitos da substância no seu organismo, ajustar a dosagem e interromper o tratamento em caso de efeitos adversos de maior gravidade e deliberar sobre a possibilidade de interação com outros medicamentos. Providos os recursos de USP, Fazenda do Estado e o reexame necessário para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência, não provido o recurso do Ministério Público.

47 - TST AGRAVO OBREIRO - RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARCIALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 para a mulher. 2. A Reclamante agrava regimentalmente, postulando seja deferido o pedido acessório de condenação da Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inversão da sucumbência, na medida em que houve o provimento parcial do recurso de revista obreiro. 3. Razão assiste à Reclamante, como corolário lógico da condenação parcial da CEF, de modo a que se dá provimento ao agravo obreiro para condenar a CEF Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Agravo provido.

48 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação do réu. Princípio da Causalidade. O recorrente deu causa ao ajuizamento da ação. Partes que firmaram acordo extrajudicial após o ajuizamento da presente ação. Hipótese de extinção do processo e não de improcedência do pedido. Ônus da sucumbência mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais em razão de exame toxicológico positivo julgada procedente. Inconformismo das rés. Autor que realizou novos exames em laboratórios diferentes, sem solicitar contraprova no mesmo laboratório, conforme previsto na Resolução Contran 691/2017. Prevalência do exame positivo conforme art. 13, § 3º, da referida Resolução. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação do executado, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)