Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO OBREIRO - RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARCIALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 para a mulher. 2. A Reclamante agrava regimentalmente, postulando seja deferido o pedido acessório de condenação da Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inversão da sucumbência, na medida em que houve o provimento parcial do recurso de revista obreiro. 3. Razão assiste à Reclamante, como corolário lógico da condenação parcial da CEF, de modo a que se dá provimento ao agravo obreiro para condenar a CEF Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Agravo provido.