ordem classificatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.

«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Quebra da ordem classificatória em cumprimento de decisão judicial. Ausência do alegado direito líquido e certo. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Ao proceder às nomeações de dois candidatos com classificação posterior à do impetrante, a Administração estava no exercício do cumprimento de decisão judicial, não havendo falar-se em «quebra da ordem classificatória.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Ordem classificatória. CF/88, art. 37, II.

«Nomeação. Inaceita a nomeação do primeiro classificado, disso não decorre o dever da nomeação do segundo, pelo que, pode a Administração, discricionariamente, manter vago o cargo.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Ausente preterição do aprovado na ordem classificatória, não tem ele direito líquido e certo à nomeação. A aprovação gera mera expectativa de direito. Incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

«1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Outorga de titularidade viciada por erro da administração. Exercício de nova escolha dentre as serventias vagas. Legalidade. Observância da ordem classificatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 07/STJ.

«Recurso de Juan Pablo Correa Gossweiller: ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Preterição na ordem classificatória. Não comprovação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, apesar de demonstra sua classificação no certame, a agravante não colacionou aos autos prova de que tenha havido preterição quanto à sua nomeação no cargo de Professor de Educação Física de Ensino Fundamental - Séries Finais/Educação Especial. ... (Continua)

11 - TJSC Mudança na ordem de classificação. Direito à nomeação que se impõe. Pedido de recebimento dos vencimentos. Impossibilidade.

«Comprovada a aprovação no certame dentro do número de vagas constante no edital e tendo expirado o prazo de validade do concurso público, possui o candidato direito líquido e certo à nomeação. É que, para a criação do cargo público, já houve a prévia necessidade de dotação orçamentária, incidindo, pois, os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, a converter a mera expectativa em direito subjetivo. [...] (STJ, AgRg no RMS 30.310/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 16/10/2012). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do CPC/1973 e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do CPC/1973 e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Cargo público de enfermeira da secretaria de estado de saúde do estado do Amazonas. Susam. Pretensão de nomeação e posse. Alegada quebra da ordem classificatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 267, V, 468 e 472 do CPC/1973 e dos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 267, V, 468 e 472 do Código de Processo Civil e dos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Número de vagas e cadastro de reserva previsto no edital. Candidato com expectativa de direito aguardando como remanescente. Direito subjetivo à nomeação dentro do numero de vagas com observância da ordem classificatória. Frustração da expectativa por falta de disposição orçamentária- legalidade.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Convocação dos aprovados. Desistência de candidato habilitado. Ausência do preenchimento de vaga ofertada no edital. Nomeação do próximo candidato na ordem classificatória. Direito líquido e certo configurado.

«1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Preterição na ordem classificatória. Ausência de comprovação. Exigência de prova pré-constituída na ação mandamental. Não existência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele comprovável de plano, através de provas pré-constituídas apresentadas pelo impetrante junto com a petição inicial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor do quadro do magistério público do distrito federal. Candidatas aprovadas fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas pela contratação de temporários. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. As agravantes concorreram a vagas para o cargo de Professor do Magistério Público do Distrito Federal oferecidas em diferentes concursos públicos - 1997, 2002 e 2004. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concurso público. Direito a nomeação em razão de preterição na ordem classificatória.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo direito subjetivo caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como interesse da Administração Pública em preenchê-la. A mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo para os candidatos que foram aprovados em certame público, fora do número de vagas, quando há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas objeto de concurso público, havendo candidatos aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, dentro do prazo de validade do certame. In casu, constatou-se a preterição da embargada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, pois foram, embora por vias transversas, providos os cargos vagos em Rio Branco através da nomeação para o interior e transferência para a Capital. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Preterição de candidato reconhecida pela corte de origem. Necessidade de observância da ordem classificatória dos candidatos. Agravo interno da transportadora Brasileira gasoduto bolívia-brasil S/A. A que se nega provimento.

1 - Os temas insertos nos arts. 4o. II, 5o. do Decreto-lei 200/1967, 64 e 65 da Lei 9.478/1997 e 235, § 2o. da Lei 6.404/1976 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aganp. Classificação em concurso público. Contratação precária de servidores. Existência de vagas disponíveis nos quadros da administração. Preterição da ordem classificatória dos candidatos aprovados no cadastro de reserva. Violação do art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 269, I. Prequestionamento. Ausência. Prova pré-constituída. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito a nomeação em razão de preterição na ordem classificatória.

«1. In casu, a agravada participou de concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo edital previu a existência de vagas para diversos Municípios daquela unidade federativa. A recorrente optou por concorrer a uma das vagas oferecidas para o Município de Rio Branco, localidade em que foram oferecidas 38 (trinta e oito) vagas e cadastro de reserva, tendo sido aprovada na 42ª (quadragésima segunda) colocação, com a nota 60,5, conforme consta do acórdão recorrido (fl. 226). ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração em face do Presidente do Supremo Tribunal. Concurso público. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Não ocorrência. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Pretensão de ingresso com base na alegação de surgimento de vagas por aposentadoria de servidores e de suposta necessidade de serviço. Ausência de demonstração de preterição ou de contratação de pessoal em desconformidade com a ordem jurídica vigente. Agravo regimental não provido.

«1. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor para exercício da função. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente intermediário de saúde. Ato ilegal. Comprovada a preterição na ordem classificatória do cargo para o qual prestou concurso. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. O Autor foi aprovado no concurso para o cargo de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo (edital 1/2004) e foi convocado para tomar posse em cargo diverso, de Assistente Intermediário de Saúde, especialidade Técnico Administrativo, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, em julho de 2005. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

31 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.

«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... (Continua)

32 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.

«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SUPOSTA PRETERIÇÃO -

Concurso público para o cargo de «Instrutor Surdo - Classificação na lista de candidatos com deficiência - Alegação de prioridade - Descabimento - Pretensão, ademais, que configura desvirtuamento e inversão da ordem classificatória, inclusive de outros candidatos aprovados na lista especial - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Recurso não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que até expirar o prazo de validade do concurso, a Administração tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas veiculadas o edital, em observância da ordem classificatória. ... (Continua)

36 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.

«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Policial rodoviário federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.

«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não ha falar em direito liquido a certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não transita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente. Segurança denegada.... (Continua)

38 - STJ Concurso público. Delegado da Polícia Federal. Reprovação. Exame psico-técnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.

«Se o candidato, reprovado em exame psico-técnico, participou das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão concessiva de liminar em ação cautelar e, posteriormente, ação ordinária, diversa daquela dos que foram regularmente classificados.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente de trânsito. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido para conceder a ordem pleiteada.

«I - O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão. Violação ao princípio da presunção de inocência. Direito à nomeação e posse.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que, em obediência à estrita ordem classificatória, não pode a administração deixar de nomear candidato que teve êxito em todas as fases do concurso público, por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

42 - TJMG Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.

«O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador público.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovada a alegada preterição por contrato temporário. Ausência de direito subjetivo à nomeação.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação e ao Governador do Estado do Maranhão. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Auditor tributário. Distrito federal. Embargos de declaração. Omissões alegadas. Temas efetivamente tratados no acórdão embargado. CPC, art. 535. Ausência de vícios.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do embargante, no qual se postulava a nomeação de candidatos aprovados em 1995, em decorrência de recurso administrativo que foi provido pela Administração Pública em 2006, tendo sido anulado no ano seguinte pelo advento da decadência administrativa; o debate cingia-se à pretensão de anulação judicial - no presente writ - da anulação administrativa do recurso que alteraria a ordem classificatória do certame. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada a portador de necessidades especiais. Proporção. Alegada preterição na ordem classificatória. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Mandado de segurança. Provimento de cargos do poder executivo. Ato privativo do governador do estado. Candidata aprovada em concurso público. Classificação excedente. Obediência à ordem classificatória. Edital. Prazo expirado. Existência de candidato anterior. Declaração unilateral que não vincula. Estado. Direito liquido e certo não comprovado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que «apesar de ter havido a aprovação da impetrante no cargo público de Agente Administrativo. Regional Superintendência de Betim/MG na 7ª posição, somente havia três vagas previstas no edital para a localidade selecionada . Não há comprovação nos autos de surgimento de novas vagas durante a validade do concurso, tampouco do preenchimento precário dessas ou da preterição da impetrante na ordem classificatória. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Curso de formação de 3º sargento da policia militar. Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Abertura de novo certame que não implica preterição da ordem classificatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 276, e/STJ): «Contudo, a par das alegações do autor, analisando detidamente os autos, verifica-se, claramente, que este não se classificou dentro do número de vagas ofertadas no processo seletivo de 2013. O Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS, conforme ressaltado, oferecia apenas quarenta (40) vagas para o critério de mérito intelectual, sendo prevista a convocação de até cento e vinte (120) candidatos apenas para a 2ª fase, estando muito longe disso o autor, na 241ª posição (f. 58). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: a mera expectativa dos candidatos classificados além do número das vagas oferecidas pelo edital do certame só se convola em direito líquido e certo quando comprovadas a nomeação sem o respeito à ordem classificatória ou a contratação temporária para preenchimento de cargos efetivos, hipóteses não demonstradas nestes autos. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas a pessoas com deficiência revertidas para ampla concorrência. Previsão específica no edital do certame. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso provido.

«1 - Na hipótese em que há previsão específica no edital do certame, as vagas reservadas devem ser revertidas para a ampla concorrência, quando não houver aprovados que preenchem a condição de pessoas com deficiência. ... (Continua)