pedido juridicamente impossivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Petição inicial. Pedido juridicamente impossível. Conceito. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 286.

«... Considerando que o pedido é de reconhecimento de vínculo do autor com a recorrente, o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Quanto ao pedido juridicamente impossível, nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho, «é aquele com relação ao qual existe, na ordem legal, um veto à sua formulação (Petição inicial e resposta do réu, LTr); ou seja, é aquele que não encontra norma legal ou convencional que o autorize, o que não se enquadra ao caso dos autos, em razão da previsão contida na CLT. Portanto, rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel. Bem público. Impossibilidade. Arts. 183, § 3º, da CF/88 e 102 do Código Civil. Pedido juridicamente impossível. Recurso improvido.

4 - TRT3 Pedido. Possibilidade jurídica. Agravo regimental. Pedido juridicamente impossível. Pedido de rescisão da sentença substituída por acórdão regional.

«Nos termos do CPC/1973, art. 512, «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. E na forma da Súmula 192, III, do c. TST «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. A consequência é extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante artigos 267, I e VI, c/c CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.... (Continua)

5 - TJSP Rescisória. Sentença. Acórdão substitutivo. Ataque aos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito.

6 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

7 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ... (Continua)

8 - TJSP Rescisória. Fundamento. Pedido juridicamente impossível. Questão cujo mérito não foi anteriormente apreciado, por ausência de oportuna insurgência da parte. Questão preclusão. Extinção do processo sem resolução do mérito.

9 - STF «Habeas corpus. Júri. Afastamento de qualificadora para a conseqüente revisão e redução da pena. Pedido juridicamente impossível. CPP, arts. 593, § 3º e 647.

«Pedido de que seja afastada a qualificadora reconhecida pelo Júri - por manifesta contrariedade à prova dos autos - para «revisão e redução da pena, sem que seja o paciente submetido a um «segundo julgamento, é juridicamente impossível, à vista do que dispõe o CPP, art. 593, § 3º, 1º parte, incidente na hipótese de apelação contra o veredicto do júri, com fundamento na alínea «d do inc. III do mesmo artigo.... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.

11 - TJSP Extinção do processo. Ação inibitória. Intenção de obstar eventual ajuizamento de ação de falência. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Incidência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJPE Habeas corpus. Estelionato. Exclusão do pólo passivo da ação penal por ilegitimidade passiva. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Paciente que não integra o pólo passivo da ação penal. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Invalidez permanente. Policial militar. Soldo em grau hierárquico imediatamete superior. Pedido juridicamente impossível. Aumento de vencimentos. Um dos fundamentos restou inatacado. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva.

«Trata-se, na origem, de mandamus objetivando à percepção de soldo, de policial militar inativado por invalidez, em grau hierárquico imediatamente superior. ... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Táxi. Pretensão de bloqueio quanto ao alvará de estacionamento, para o transporte de passageiros, a fim de impedir alienação a terceiros. Inadmissibilidade. Permissão de serviço público que não é passível de comercialização. Pedido juridicamente impossível. Indeferimento da expedição de ofício ao DTP (Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de São Paulo) mantido. Recurso improvido.

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. 1 .

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão regional prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0090100-79.2007.5.03.0023 que tramitou na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob a alegação de nulidade do processo matriz, por cerceamento do direito de defesa, ante a caracterização de vício de citação. 2. Ocorre que a questão relativa à nulidade de citação, sob o enfoque do cerceamento do direito de defesa, foi enfrentada pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o que ensejou a interposição de Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desprovido pelo acórdão que se pretende rescindir, e, ainda, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho, não conhecido pela 5ª Turma, ante a inexistência das violações legais e constitucionais apontadas. 3. Com efeito, todo o arcabouço fático jurídico que envolve o ato de citação, por sua ausência ou deficiência na realização, e as consequências daí advindas, foi objeto de insurgência por meio do Recurso de Revista interposto pela ora autora, cujo não conhecimento se operou em razão a inexistência de maltrato aos preceitos então indicados. 4. Indene de dúvidas, portanto, que a matéria articulada na presente ação rescisória foi, no âmbito do processo originário, devolvida a este Tribunal Superior do Trabalho, cabendo rememorar que a pretensão deduzida desde a última instância ordinária, no que aqui interessa, encontra amparo na pretensão consistente na declaração de nulidade do processo matriz, por cerceamento do direito de defesa. 5. Assim, da análise conjunta de todas as decisões proferidas no curso do processo subjacente, tem-se, efetivamente, a substituição da decisão apontada como rescindenda pelo acórdão prolatado pela 5ª Turma desta Corte Superior, nos exatos limites do CPC/1973, art. 512, o que revela a caracterização de erro de alvo consistente no direcionamento da pretensão desconstitutiva contra decisão judicial substituída em instância recursal. 6. Nesse sentir, sob a égide do CPC/1973, trata-se, a toda evidência, de pedido juridicamente impossível, consoante diretriz sedimentada por esta Corte Superior no item III da Súmula 192, realidade que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. 7. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer combinada com pretensão indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ente bancário. Sucessão. Superveniência de pedido juridicamente impossível. Afastamento. Assunção da dívida de valor. Título judicial. Negócio jurídico. Área administrativa. Erro. Justas expectativas. Frustração. Boa-fé objetiva. Contrato. Deveres anexos. Dever de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Certidão de óbito. União estável. Reconhecimento. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir.

«1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de bloqueio de veículo junto DETRAN. Motocicleta vendida há sete anos. Autora que alienou o bem, contudo, não comunicou a venda ao órgão competente. Existência de débitos referentes a licenciamento não efetuados. Pedido juridicamente impossível. Procedimento de jurisdição voluntária que não se presta ao suprimento de vontade privada que, por Lei ou contrato, se devia declarar, mas não declarou. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Posterior convocação. Inspeção médica. Entrega de documentos. Posse. Não comparecimento. Pretensão mandamental. Causa de pedir. Falta. Correlação lógica. Pedido juridicamente impossível. Agravo regimental. Dissociação. Razões recursais. Descumprimento. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade.

«1. O recurso ordinário em mandado de segurança teve o seguimento denegado face o reconhecimento da ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e, além disso, deste ser juridicamente impossível. ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino. Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Preliminar no recurso especial acolhida para reconhecer a violação do art 535 do CPC, sobre matéria relevante. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Mérito do recurso especial prejudicado. Incompatibilidade lógica entre pretensões cumulativas de nulidade e reforma do acórdão. Pedido juridicamente impossível.

«1 - O embargante alega omissão no acórdão embargado por não ter este se pronunciado sobre o mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

23 - TJSP Transação. Homologação. Descumprimento. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão de veículo e de alvará de estacionamento. Determinada expedição de ofício ao Departamento de Transporte Público para que o alvará seja desbloqueado e transferido para o recorrido ou para quem for por ele indicado. Pedido juridicamente impossível no tocante à transferência. Ato administrativo afeto à discricionariedade do Poder Público. Manutenção do bloqueio, impedindo que o recorrente venha a transferir o alvará para terceiro. Recurso provido em parte, com determinação.

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar. ... (Continua)

25 - TJSP Ação. Condições. Contrato bancário. Ação ajuizada para a revisão de relação contratual, alegando e especificando determinada abusividade contratual e pleiteando seu respectivo afastamento. Argüição de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido juridicamente impossível é aquele que se mostra ilícito ao ponto de vista do direito positivo. Inconfundibilidade com a hipótese de pedidos incompatíveis. Dedução de pedidos que não afrontam o direito positivo e que não são incompatíveis entre si. Vício alegado não configurado. Interpretação dos, do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, não deve ser promovida de forma rigorosa, quando se mostra possível aferir os fatos e as pretensões apresentadas pelo demandante. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Inocorrência de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Sucessão processual. Decisão que entendeu ser o pedido juridicamente impossível. Descabimento. Imóvel ocupado com edificação de casas de madeira e alvenaria. Invasão por parte dos réus. Resistência dos autores. Impossibilidade de se alegar a usucapião. Bem adquirido posteriormente pela CDHU. Exclusão dos autores da lide, passando a CDHU a ser parte na condição de autora, por força da sucessão. Posse injusta dos réus, eis que decorrente de esbulho possessório. Ausência de demonstração por parte dos réus de que a secretaria municipal deu autorização para ocuparem bem particular. Extinção afastada. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, integrante do «MST, que se diz vítima de grave constrangimento ilícito e humilhação decorrente da propositura de ação de reintegração de posse, pendente de julgamento definitivo, mas com concessão de liminar a favor da ré, decidindo pela desocupação da área invadida. Situação que não implica responsabilidade indenizatória, mas configura exercício regular de direito, ante a ocorrência, em tese, do suposto esbulho possessório perpetrado por integrantes do «Movimento dos Sem Terra. Fato descrito que, ademais, não caracteriza ameaça, ou lesão a direito quando lastreado em mera expectativa de direito. Pedido juridicamente impossível. Ausência de uma das condições da ação. Indeferimento da petição inicial mantido. Extinção da ação sem resolução do mérito, que é de rigor. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Ação indenizatória de danos materiais e morais promovida contra confederação suíça. Sentença de primeiro grau que julga o pedido juridicamente impossível. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 1. É cediço que a interposição de apelação perante o tribunal a quo, ao invés de recurso ordinário ao STJ, constitui erro grosseiro, uma vez que, no termos dos arts. 105, II, «c, da CF/88, 539, II, «b, do CPC, o recurso cabível contra sentença que julga ação promovida contra estado estrangeiro é o recurso ordinário. Aliás, a aplicação do princípio da fungibilidade encontra-se obstada, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser aviado nesta hipótese. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.

32 - STJ Condição da ação. Pedido. Possibibilidade jurídica do pedido. Conceito. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A possibilidade jurídica do pedido é apurada em consideração abstrata face ao Ordenamento Jurídico. Assim, pedido juridicamente impossível é aquele proibido ou inadmitido pelo Direito Positivo vigente. Nesse sentido: ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na medida cautelar. Requerimento da parte para recebimento como agravo regimental. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões. Ambiguidade e duplicidade de respostas. Descumprimento do conteúdo programático. Rejeição. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Recurso especial. Violação a normativo federal. Dissídio jurisprudencial. Lei 9.784/1999, art. 2º. Necessidade de agregação de efeito suspensivo. Matrícula em curso de formação. Ausência de plausibilidade jurídica. Improbabilidade de êxito recursal. Ausência de prequestionamento. Pedido juridicamente impossível. Motivação do acórdão adequada a precedente firmado com repercussão geral.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial influencia diretamente a plausibilidade jurídica da tese defendida em medida cautelar, de sorte que se o apelo raro for possivelmente impassível de conhecimento, não se terá justa causa para a agregação de efeito suspensivo ou ativo por força de incidente cautelar. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 37, II. Não ofende o CF/88, art. 37, II decisão do Regional que defere pedido formulado pelo autor de responsabilização de ente público em face de inadimplemento de verbas trabalhistas por terceiros contratados mediante licitação. Não há, de fato, qualquer vedação em lei quanto ao mencionado pedido, pelo que não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme se depreende dos autos, a pretensão dos autores consiste na percepção de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de índice de reajuste previsto no Plano Pré-75 instituído pelo reclamado. Não caracteriza, portanto, pedido juridicamente impossível, tampouco proibido em lei, a justificar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Impossibilidade jurídica do pedido. Horas extraordinárias. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«Considera-se pedido juridicamente impossível aquele vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o apelo. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reconhecimento. Impossibilidade jurídica. Pedido mandamental. Recorreção e atribuição de nota. Prova. Concurso público. Pretensão. Reexame. Causa. Mérito. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado reconheceu ter havido a dedução de pedido juridicamente impossível porque almejava a parte a correção e atribuição de nota a prova em determinado concurso público, por isso sendo mantida, em grau recursal ordinário, a denegação do mandado de segurança. ... (Continua)

38 - STJ Ação. Condições da ação. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 286.

«... Nesse passo, equivoca-se o acórdão recorrido em preceituar que, por não se revestir o documento de valor probante contra terceiros, no caso, a sociedade e os sócios, tratar-se-ia de pedido juridicamente impossível. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à pretensão de cobrança deduzida na inicial. Em realidade, se de ausência de provas da dívida se cogitasse, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. Tal conclusão decorre do fato de que o Código de Processo Civil adotou a teoria de Enrico Tullio Liebaman, acerca das condições da ação, denominada eclética, segundo a qual o direito de ação independe do direito material, mas é com ele conexo. Assim, existirá direito de ação se for admissível o exame em concreto da relação de direito material exposta pelo autor, independentemente de este ter ou não o direito subjetivo pleiteado. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido recursal. Rejeição. Alegação de ilegalidades no plano. Plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Recurso não provido.

«- Preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido - rejeitada. O pedido juridicamente impossível é aquele não previsto pela legislação pátria, não sendo a hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.
Daí que se não pode concluir que houve pedido juridicamente impossível. Como é sabido, o pedido é juridicamente possível «quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo «pedido não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed. 2001, pág. 711). Sob todas as luzes, não se pode dizer que o ordenamento jurídico brasileiro desautoriza o pedido dos autores de outorga de escrituras definitivas de compra e venda de imóvel, pouco relevando que para tanto deva a parte ré adimplir obrigações com terceiros. Essa circunstância não cria obstáculo à possibilidade jurídica do pedido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança e ação revisional de contrato de cartão de crédito. Conexão. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Carência afastada.

«1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. ... (Continua)

42 - STJ Hermenêutica. Regras da experiência. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 335.

«4. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 335, uma vez que a solicitação de aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veicula pedido juridicamente impossível, uma vez consubstanciar manifesta infringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria 96/94.... (Continua)

43 - STJ Execução individual embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por associação.

Cabimento de fixação de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 345. Pedido juridicamente impossível. Inovação de argumentos. Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - TRT2 Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (CP, art. 299) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Curatela provisória da genitora dos recorrentes - Insurgência contra decisão que negou o pedido de doação de patrimônio da interditanda para instituições beneficentes - Alegação de que esta sempre promoveu referidas doações de cunho social, inclusive com a fundação de associação civil, motivo pelo qual mereceriam ser mantidas as doações - Descabimento - Expressa vedação legal - Pedido juridicamente impossível - Inteligência dos arts. 1.749 e 1.781, ambos do Código Civil - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Ação declaratória de que a autora é legítima proprietária de lotes descritos no processo. Procedência do pedido. Decisão transitada em julgado. Execução imprópria do julgado. Expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para averbação da decisão. Indeferimento pelo juízo singular. Natureza da decisão. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.

«1. In casu, o d. Juízo de origem rejeitou o pedido de registro do conteúdo da sentença que declarara a autora legítima proprietária dos lotes, nos registros dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o pedido juridicamente impossível, o que impediu a eficácia do próprio comando sentencial, deixando-se de valorizar a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 168/STJ.

«1 - O posicionamento atual e majoritário do Superior Tribunal de Justiça é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, porquanto constitui pedido juridicamente impossível, vedado em lei. Assim, descabe o pagamento de indenização referente a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei 8.878/1994. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato administrativo discricionário. Teoria da asserção. Necessidade de análise do caso concreto para aferir o grau de discricionariedade conferido ao administrador público. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. Não viola o CPC, art. 535quando o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Indenização por danos morais. Demora na readmissão. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

50 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)